Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.529 questões
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Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3325406
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos
administrativos em geral e notadamente do
processo disciplinar é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |
Q3289693
Direito Administrativo
Considere os seguintes procedimentos,
I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.
São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em
I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.
São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3286716
Direito Tributário
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração, não pode exceder um percentual da
receita corrente líquida. Para a União, esse limite
é de:
Q3285622
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública realizado pelo
Poder Judiciário tem como principal característica ser
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284168
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284167
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284163
Direito Administrativo
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284162
Direito Administrativo
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282623
Direito Administrativo
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou
requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma
autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do
processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a
decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo
dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido
e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade
administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão
administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa
idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |
Q3281754
Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278041
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que todo poder
emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de
representantes. Inicialmente, o controle social se qualifica
como um mecanismo de controle da Administração Pública,
comparando-o aos órgãos estatais de controle e
examinando a relação jurídica entre eles. No que diz
respeito ao controle social, analisar a sentença.
O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).
A sentença está:
O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278029
Direito Administrativo
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os
mecanismos de controle da Administração Pública têm como
objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos
individuais dos usuários e a observância dos princípios
constitucionais que regem a Administração. Sobre esses
controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274070
Direito Administrativo
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração
pública, analise as assertivas abaixo:
I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Quais estão corretas?
I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Quais estão corretas?
Q3273989
Direito Administrativo
Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública
brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.
Quais estão corretas?
I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273469
Direito Administrativo
A supervisão do uso de recursos públicos por entidades
privadas é essencial para assegurar a adequada
aplicação dos fundos destinados a essas organizações.
Com base nas normativas e práticas atuais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267297
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre o controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262923
Direito Administrativo
A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.
II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.
III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder- -dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.
IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262007
Direito Administrativo
Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o
não cumprimento do prazo de entrega da prestação de
contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o
INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas
circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas,
caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos
seguintes casos:
I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.
Está CORRETO o que se afirma
I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.
Está CORRETO o que se afirma
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |
Q3261619
Direito Administrativo
Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254482
Direito Administrativo
No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a
separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões
arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em
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