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Q3285622
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |
Q3285622 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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