Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
O direito de petição e a ação popular são instrumentos
de controle administrativo.
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
O controle finalístico realizado pela administração direta
ao supervisionar a administração indireta depende de
previsão legal.
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
Não se admite controle judicial dos atos discricionários.
Julgue o item.
A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na
respectiva área de competência compreende o
acompanhamento dos custos globais dos programas
setoriais do governo, com vistas a uma prestação
econômica de serviços.
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.
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