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A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas. ( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato. ( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes. ( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,
o mandado de segurança, meio específico de controle,
somente se limita a condutas comissivas.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer
um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Os atos políticos são imunes ao controle judicial como
forma de se evitar uma judicialização da política e uma
ofensa à separação de poderes.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O controle judicial alcança não apenas aspectos
vinculados dos atos administrativos, mas também seu
mérito.
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