Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
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Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
Está (ão) CORRETO(S)
Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão.
Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para prosperar a ação de responsabilidade civil proposta pelo
terceiro prejudicado, é necessário que o autor comprove o
dolo ou a culpa de Carlos.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No polo passivo de eventual ação de indenização proposta
por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço
público, ou Marcos, responsável pelo acidente.
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há
conduta ilícita por parte da Administração Pública que
cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a
reparar o prejuízo causado.