Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:

ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:

Niels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestões para efetivar o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentarias atenderá, dentre outros temas, a normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos:

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas: 

Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da: