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Q4278573 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278572 Direito Eleitoral
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
No que diz respeito aos direitos políticos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para o cargo de Vereador e de Juiz de Paz, a idade mínima exigida é de 18 anos.
( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
( ) Para o cargo de Governador de Estado e de Senador, a idade mínima exigida é de 30 anos.
( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278571 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Conforme disposto no art. 1º, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito que tem entre seus fundamentos:

I. A prevalência dos direitos humanos.
II. A dignidade da pessoa humana.
III. O pluralismo político.
IV. A cidadania.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4278530 Legislação Federal
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:

I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4278529 Legislação Federal
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Conforme o disposto no artigo 9º, competem à ________________________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4278528 Legislação Federal
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO: 
Alternativas
Q4278527 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4278526 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278525 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4278524 Matemática Financeira
A Câmara Municipal de Sigma recebeu R$ 500.000,00 decorrentes da devolução antecipada de recursos de um convênio e decidiu aplicá-los temporariamente em investimento de baixo risco até a conclusão do processo de aquisição de equipamentos para modernização do plenário. A aplicação rendeu juros compostos à taxa de 2% ao mês, durante 18 meses. Considerando que (1,02)18 = 1,428, o valor dos juros auferidos ao final do período foi, aproximadamente, de:
Alternativas
Q4278523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:
Alternativas
Q4278522 Regimento Interno
Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4278521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas
Alternativas
Q4278520 Legislação Federal
No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de acesso, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4278519 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q4278518 Direito Financeiro
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.
Alternativas
Q4278517 Contabilidade Pública
Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.
Com suporte na NBC TSP 13/2025 (R1), analise as assertivas a seguir no que se refere à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis do setor público:

I. Base comparável significa os valores realizados apresentados sob o mesmo regime, na mesma base de classificação, para as mesmas entidades e para o mesmo período no qual o orçamento foi aprovado.
II. Caso o orçamento não seja aprovado anteriormente ao início do período a que se refere, o orçamento original é o primeiro que for aprovado para ser executado naquele ano.
III. A explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os orçados auxilia os usuários a entenderem as razões para as diferenças materiais do orçamento aprovado pelo qual a entidade submete-se à prestação de contas e responsabilização.
IV. Em alguns casos, os orçamentos podem ser elaborados sob o regime de competência ou sob o regime de caixa, de acordo com o sistema de estatísticas de finanças públicas adotado, o qual abrange entidades e atividades diferentes daquelas incluídas nas demonstrações contábeis.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278516 Contabilidade Pública
Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.
Ao revisar as demonstrações contábeis de exercícios anteriores, a unidade de controle interno da Câmara Municipal Alfa identificou que determinado equipamento de informática havia sido registrado por valor inferior ao efetivamente pago em razão de erro material ocorrido no lançamento contábil. Em outra situação, verificou-se a necessidade de revisar a vida útil estimada de determinados bens patrimoniais em razão de novas informações técnicas obtidas pela Administração. Com base na NBC TSP 23 (R1), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4278515 Contabilidade Pública
Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.
Durante reunião da unidade de contabilidade de uma Câmara Municipal, foi analisada uma ação judicial movida por ex-servidores pleiteando diferenças remuneratórias. Os procuradores informaram que a perda da demanda é considerada provável e que existe estimativa confiável do valor a ser desembolsado. Paralelamente, a Câmara ajuizou ação para reaver valores pagos indevidamente a fornecedor, cuja chance de êxito foi classificada como possível. Com base na NBC TSP 25 (R1), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278514 Contabilidade de Custos
Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.
Em matéria de custos aplicados ao Setor Público, tomando por referência a NBC TSP 34/2021, analise as assertivas a seguir:
I. Direcionador de custo é o indicador que permite estabelecer a relação de causa e efeito para alocação dos custos indiretos.
II. Os principais usuários da informação de custos são os gestores, em sua tomada de decisão sobre a aplicação dos recursos que lhes são confiados. Por isso, em regra, demandam informações customizadas, no formato de relatórios de custos genéricos.
III. A identificação e segregação entre custos e perdas é necessária, pois as perdas são atribuídas aos objetos de custos.
IV. Todo objeto de custo que corresponda a bens e serviços entregues à sociedade é considerado intermediário.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
241: C
242: E
243: D
244: D
245: E
246: C
247: E
248: A
249: E
250: B
251: C
252: B
253: D
254: B
255: E
256: C
257: E
258: A
259: D
260: A