Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo
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Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.
É correto afirmar que a usucapião
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos
serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos
bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional,
uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.