Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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Q2367553 Direito Constitucional
Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. 

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é 
Alternativas
Q2366515 Direito Constitucional
No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)
Alternativas
Q2360235 Direito Constitucional

Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.



I. Segundo o princípio da razoabilidade fiscal, cada cidadão deve contribuir com o financiamento do Estado na estrita medida de sua condição econômica. A Constituição Federal consagrou-o no Art. 145, §1º, da CF/1988, quando assim estabeleceu: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.


II. O Princípio do Benefício estabelece que cada indivíduo deveria ser tributado de forma proporcional aos benefícios que recebe do Estado.


III. O Princípio da Função Social é considerado o mais importante do ponto de vista da justiça fiscal e o mais negligenciado na condução da política tributária. Como o mercado privado falha em assegurar uma distribuição de renda igualitária, o Estado tem o papel fundamental de atuar, corrigindo tal falha, com vistas a buscar maior equidade. E uma forma de se fazer isso é utilizar-se de mecanismos de redistribuição de renda via elevação da tributação para os que podem pagar mais, e desonerações para os mais pobres.



Está INCORRETO o que se afirma em 

Alternativas
Q2360233 Direito Constitucional
Determinado ente público decidiu instituir uma tributação sobre o uso das piscinas públicas com o objetivo de cobrir as despesas inerentes à manutenção delas. O objetivo era relacionar os usuários do ente público aos benefícios da utilização das piscinas no verão; desse modo, a tributação seria, na medida do possível, proporcional aos benefícios usufruídos pelos banhistas. Considerando as disposições sobre os princípios do sistema tributário nacional, a situação apresentada guarda relação com a tentativa de aplicação do Princípio do(a): 
Alternativas
Q2352131 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, com relação ao imposto de competência compartilhada entre estados, distrito federal e municípios em seu artigo 156, que afirma “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
46: D
47: D
48: C
49: A
50: B