Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade
de atuação da Administração Pública dotada de
personalidade jurídica própria.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) Os pedidos de uma pluralidade de interesses não poderão ser formulados em um único requerimento, nem quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.