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Q4276147 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados. 
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276146 Meio Ambiente
A educação ambiental constitui componente essencial e permanente da educação, desenvolvida nos âmbitos formal e não formal, com o objetivo de construir valores e competências voltados à conservação do meio ambiente. Uma política nacional define os seus princípios e diretrizes. Acerca da educação ambiental, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 

( ) A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo. 
( ) No ensino formal, a educação ambiental é implantada como disciplina específica e obrigatória no currículo escolar desde a educação infantil. 
( ) A educação ambiental não formal compreende as ações voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, fora do sistema de ensino. 
( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, as instituições educativas e os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4276145 Meio Ambiente
A gestão dos resíduos sólidos orienta-se por uma política que estabelece princípios, instrumentos e responsabilidades compartilhadas entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade, definindo uma ordem de prioridade no seu manejo. A fiscalização acompanha o cumprimento dessas obrigações. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A ordem de prioridade na gestão dos resíduos é a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
( ) Rejeitos são os resíduos sólidos que, esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação viáveis, só admitem a disposição final ambientalmente adequada.
( ) A logística reversa consiste na coleta de resíduos orgânicos domiciliares destinados à compostagem realizada pelo município.
( ) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4276144 Legislação Federal
O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE. 
Alternativas
Q4276143 Direito Ambiental
A proteção ambiental envolve medidas voltadas à prevenção, correção e reparação de impactos decorrentes de atividades potencialmente degradadoras. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4276142 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação organiza os espaços territoriais especialmente protegidos em dois grandes grupos, cada qual com objetivos e categorias próprias que definem o manejo e o uso admitido. Essa divisão orienta a proteção da natureza. Sobre a classificação das unidades de conservação, analise as afirmativas a seguir:

I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276141 Direito Ambiental
O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276140 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a atuação dos entes federativos na gestão ambiental, estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do nível superior de assessoramento ao nível de execução. Essa estrutura articula a política ambiental no país. Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4276139 Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a regularidade da atividade e reprime o desmatamento ilegal. O controle abrange o monitoramento e a responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do desmatamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276138 Direito Ambiental
A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4276137 Direito Ambiental
As infrações administrativas ambientais sujeitam o infrator a sanções que variam da advertência à multa, passando por apreensões, embargos e restrições de direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A correta tipificação da sanção condiciona a validade do auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4276136 Direito Ambiental
No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de infrações observa procedimentos próprios para a lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa e a aplicação de sanções administrativas. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4273965 Saúde Pública
A política brasileira de enfrentamento à dengue passou a incorporar, a partir de 2026, a Butantan-DV, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan e destinada a ampliar as estratégias de imunização no país. O imunizante passou a integrar ações do Sistema Único de Saúde e ganhou destaque por uma característica que o diferencia de outras vacinas contra a doença. Qual das alternativas cita uma informação correta sobre a Butantan-DV?
Alternativas
Q4273964 História e Geografia de Estados e Municípios
A instalação do governo municipal de São José do Cedro (SC) representou etapa fundamental para a organização administrativa da nova unidade territorial. Sobre este contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O primeiro prefeito provisório foi nomeado pelo governador de Santa Catarina.
(__)O primeiro prefeito eleito assumiu o cargo em 1958.
(__)O prefeito provisório permaneceu no cargo até o encerramento de todo o mandato municipal.
(__)O município anteriormente integrava o território de Dionísio Cerqueira.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4273963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:
Alternativas
Q4273962 Português
"Pesquisa apontou que 37% das instituições permitem que alunos usem ferramentas em atividades, mas apenas 22% possuem alguma diretriz."
Com base nas regras de concordância verbal, analise as asserções a seguir.

I.No trecho, o verbo 'permitir' admite concordância facultativa, podendo flexionar-se tanto no singular quanto no plural, ao passo que o verbo 'possuir', por não vir acompanhado de especificador expresso, deve permanecer no plural.

PORQUE

II.A concordância facultativa do verbo 'permitir' decorre da presença do especificador 'das instituições', enquanto o verbo 'possuir', por não apresentar especificador expresso junto ao numeral, encontra-se sujeito à concordância com o numeral.

A respeito das asserções, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4273961 Português
"Pode ser difícil para as escolas, de forma isolada, sistematizarem informações, conhecimentos e habilidades de forma aprofundada relacionados ao funcionamento de tais recursos, para que possam refletir sobre os riscos envolvidos no seu uso, sobre os impactos positivos ou negativos que podem ter sobre a aprendizagem, o bem-estar e a garantia de direitos", explica Daniela Costa."

Com base no emprego do hífen na palavra 'bem-estar', assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4273960 Português
"Do trabalho administrativo às salas de aula, a inteligência artificial vem sendo utilizada por gestores e alunos nas escolas do país. No entanto, faltam diretrizes para o uso, que vem crescendo."

Com base na regência verbal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4273959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta a atuação de todos os profissionais que trabalham com crianças. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Para os efeitos do Estatuto, considera-se criança a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
(__)É dever de todos zelar pela dignidade da criança, protegendo-a de tratamento desumano, violento ou constrangedor.
(__)A suspeita de maus-tratos contra a criança na creche deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4273958 Noções de Primeiros Socorros
Durante o lanche na creche, uma criança de dois anos, consciente, começa a levar as mãos ao pescoço, apresenta tosse fraca e dificuldade para respirar após engolir um pedaço de alimento, sinais compatíveis com obstrução das vias aéreas. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada pelo monitor. 
Alternativas
Respostas
181: A
182: B
183: E
184: D
185: B
186: E
187: A
188: C
189: A
190: B
191: A
192: A
193: B
194: C
195: C
196: B
197: B
198: B
199: A
200: B