Questões da Prova COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais

A inscrição dos estudantes habilitados a participar do ENADE é responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior. Além dos ingressantes, devem ser inscritos na condição de concluintes todos os estudantes que tenham expectativa de conclusão do curso no ano de realização do ENADE, além daqueles que tenham completado, da carga horária do curso, mais de:

O estudante cujo curso não participe do ENADE, em virtude da ausência de Diretrizes Curriculares Nacionais ou motivo análogo, terá no histórico escolar a menção:

O ENADE é realizado todos os anos, aplicando-se trienalmente a cada curso, de modo a abranger com a maior amplitude possível as formações objeto das Diretrizes Curriculares Nacionais, da legislação de regulamentação do exercício profissional e do Catálogo de Cursos Superiores de Tecnologia – CST. Ressalvando-se que a relação de cursos que compõem o calendário anual de provas do ENADE, com base nas áreas constantes do § 1º, poderá ser complementada ou alterada, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 10.861, de 2004, por decisão da CONAES, de acordo com critérios, entre outros, da abrangência da oferta e da quantidade de alunos matriculados, o calendário, segundo a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, para as áreas observa as seguintes referências:

As receitas públicas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial) e da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços), são classificadas como:

De acordo com o art. 58, da Lei n° 4.320/64, “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” é a definição de: