Questões de Concurso
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Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser
classificada como semirrígida, uma vez que restringe a
regulação de certos temas de finanças públicas a lei
complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em
decorrência da aposentadoria do servidor.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é
legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação
de candidato a cargo público.
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas
situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis
ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a
exigir regramento por lei complementar.