Questões de Concurso Múltipla-Escolha

Q4015704

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015704 Direito Constitucional

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

A

A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.

B

Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.

C

A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.

D

Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

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Q4015703

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015703 Direito Administrativo

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.

B

A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.

C

A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.

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Q4015702

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015702 Contabilidade Pública

Sobre os instrumentos de transparência da LRF, assinale a alternativa que distingue corretamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF é bimensal e o RREO é quadrimestral.

B

O RREO foca no acompanhamento da execução orçamentária (receitas e despesas), enquanto o RGF foca no cumprimento dos limites fiscais (pessoal, dívida, garantias).

C

O RREO é assinado apenas pelo contador, enquanto o RGF exige a assinatura de todos os juízes do TJ.

D

O RGF é obrigatório apenas para o Poder Executivo, sendo o RREO comum a todos os poderes.

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Q4015701

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015701 Contabilidade Pública

Uma prefeitura realiza uma ARO para fechar o caixa de Outubro. Segundo a legislação, essa operação deve ser liquidada, com juros e encargos incidentes:

A

Até o quinto dia útil do mês subsequente.

B

Em até 24 parcelas mensais, entrando no exercício seguinte como dívida fundada.

C

Até o dia 10 de dezembro de cada ano.

D

Somente após a aprovação das contas anuais pelo Poder Legislativo.

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Q4015700

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015700 Contabilidade Pública

Ao realizar o registro contábil da depreciação de um veículo do TJ, o contador deve utilizar as classes de contas corretas conforme a natureza da informação. No PCASP, o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) decorrente da depreciação impacta a natureza de informação:

A

Patrimonial.

B

Orçamentária.

C

De Controle.

D

Financeira de Fluxo.

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Q4015699

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015699 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. A distinção entre Restos a Pagar Processados e Não Processados reside no fato de que:

A

Os processados são aqueles que ainda dependem de licitação.

B

Os não processados referem-se a despesas de capital exclusivamente.

C

Os processados são despesas cujos empenhos foram cancelados antes da liquidação.

D

Os processados referem-se a despesas que já percorreram o estágio da liquidação, restando apenas o pagamento.

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Q4015698

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015698 Direito Financeiro

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

A

A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.

B

A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.

C

É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

D

O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

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Q4015697

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015697 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:

A

No primeiro ano de mandato do Governador ou Prefeito.

B

No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Sempre que a taxa de juros ultrapassar a meta SELIC do período.

D

Para o pagamento de salários atrasados de servidores estáveis.

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Q4015696

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015696 Administração Financeira e Orçamentária

Um Tribunal de Justiça necessita realizar uma obra urgente não prevista na LOA. Ao final do exercício anterior, apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 500.000,00. Para utilizar esse valor na obra, a administração deve abrir um:

A

Crédito Especial, utilizando o superávit financeiro como fonte de recursos, dependendo de autorização legislativa.

B

Crédito Suplementar, pois obras urgentes sempre suplementam dotações existentes.

C

Crédito Extraordinário, independente de autorização legislativa, por se tratar de obra pública.

D

Crédito de Antecipação, visando o ajuste do fluxo de caixa bimensal.

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Q4015695

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015695 Direito Financeiro

No âmbito dos princípios orçamentários, a legislação financeira brasileira impõe que as receitas e despesas constem da lei orçamentária pelos seus valores totais, vedadas deduções que comprometam a transparência da programação fiscal. Em paralelo, exige-se que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública. A correlação correta entre os princípios descritos é:

A

O primeiro enunciado refere-se ao princípio da universalidade, e o segundo, ao princípio da unidade.

B

O primeiro enunciado refere-se ao princípio do orçamento bruto, e o segundo, ao princípio da universalidade.

C

O primeiro enunciado refere-se ao princípio da exclusividade, e o segundo, ao princípio da totalidade.

D

O primeiro enunciado refere-se ao princípio da unidade, e o segundo, ao princípio do orçamento bruto.

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Q4015694

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015694 Contabilidade Pública

Quanto à classificação da despesa por categoria econômica, a aquisição de materiais para estoque (como resmas de papel para o TJ) e o pagamento de juros da dívida são classificados, respectivamente, como:

A

Despesa de Capital e Despesa de Capital.

B

Inversão Financeira e Despesa Corrente.

C

Despesa de Capital e Despesa Corrente.

D

Despesa Corrente e Despesa Corrente.

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Q4015693

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015693 Administração Financeira e Orçamentária

O regime de adiantamento (suprimento de fundos) é exceção à regra geral de execução da despesa. Sobre este regime, é correto afirmar:

A

O suprimento de fundos dispensa a fase do empenho prévio por se tratar de gastos urgentes.

B

O servidor que recebe o suprimento de fundos torna-se proprietário dos recursos até a prestação de contas.

C

Consiste na entrega de numerário a servidor para o pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

Pode ser utilizado para a aquisição de veículos e bens imóveis de baixo valor.

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Q4015692

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015692 Direito Financeiro

O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:

A

Goza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.

B

Prescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.

C

Não permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.

D

Só pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.

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Q4015691

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015691 Contabilidade Pública

Dentre os estágios da despesa pública, aquele que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é a:

A

Fixação.

B

Liquidação.

C

Empenho.

D

Pagamento.

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Q4015690

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015690 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo, durante a execução da LOA, percebe que uma secretaria esgotou seus recursos para material de consumo, enquanto outra possui excesso. O gestor realiza a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização legislativa específica na LOA, fundamentando-se apenas na "Eficiência". Esse ato é:

A

Válido, se o valor não ultrapassar 10% do orçamento total da secretaria.

B

Válido, pois a LOA é meramente autorizativa e não vincula o gestor.

C

Nulo, pois a transferência de recursos depende apenas de decreto do Tribunal de Contas.

D

Inconstitucional, pois a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização legislativa são vedados.

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Q4015689

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015689 Direito Tributário

No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:

A

2 anos, contados da data da notificação do lançamento.

B

10 anos, caso o contribuinte não seja localizado no domicílio fiscal.

C

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

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Q4015688

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015688 Contabilidade Pública

O sistema contábil público brasileiro adota uma técnica híbrida para a perspectiva orçamentária e uma técnica integral para a perspectiva patrimonial. Sobre o regime sob o enfoque orçamentário, a Lei nº 4.320/1964 define que:

A

Adota-se o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.

B

Adota-se o regime de competência tanto para as receitas quanto para as despesas.

C

Adota-se o regime de caixa puro, visando o controle absoluto do fluxo financeiro.

D

Adota-se o regime de competência para as receitas tributárias e caixa para as receitas patrimoniais.

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Q4015687

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015687 Contabilidade Pública

Os objetivos da CASP transcendem o mero registro dos atos e fatos. Sua finalidade precípua no contexto moderno é:

A

Garantir que o limite de gastos com pessoal nunca ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida.

B

Fornecer aos usuários informações úteis para a tomada de decisões e para a prestação de contas e responsabilização (accountability).

C

Substituir a contabilidade gerencial na gestão de custos operacionais fixos.

D

Assegurar que o resultado nominal seja sempre superior ao resultado primário do exercício.

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Q4015686

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015686 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) evoluiu para um foco patrimonialista. Sob a ótica do MCASP e das normas brasileiras técnicas, o objeto da contabilidade pública é:

A

O Orçamento Público e sua execução financeira bimensal.

B

A prestação de contas anual ao Tribunal de Contas respectivo.

C

O controle das contas correntes bancárias e o fluxo de caixa.

D

O patrimônio público.

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Q4015685

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015685 Contabilidade Geral

Quanto aos deveres do contador no exercício da profissão, a norma ética estabelece restrições sobre a publicidade e a oferta de serviços. É vedado ao profissional:

A

Publicar artigos técnicos que mencionem sua especialidade e títulos acadêmicos.

B

Oferecer serviços por valores acima da tabela média de mercado de sua região.

C

Aceitar cargos em entidades onde já tenha parentes de segundo grau.

D

Efetuar declarações públicas depreciativas sobre a conduta de colega de profissão ou sobre instituições contábeis.

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