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I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
(__) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito.
(__) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(__) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão.
(__) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.
II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.
III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.
IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir:
I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.
PORQUE
II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A administração do Poder Legislativo municipal envolve a organização de serviços administrativos internos destinados a apoiar as atividades legislativas e o funcionamento institucional da Câmara.
II. A gestão administrativa do Poder Legislativo municipal pode abranger atividades como gestão de pessoal, controle de recursos materiais, planejamento administrativo e organização de processos internos.
III. As atividades administrativas do Poder Legislativo municipal devem observar princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência.
IV. A estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal limita-se exclusivamente às atividades parlamentares, não abrangendo rotinas administrativas ou funções de gestão institucional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 93 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 12 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Não foi sempre azul: como a cor do céu mudou 'dramaticamente' no planeta Terra.
A maioria das pessoas acha que o céu azul é algo garantido. Mas essa cor já pode ter sido bem diferente ao longo da história da Terra, e cientistas dizem que ela pode mudar outra vez.
Existem dois fatores principais que fazem o céu parecer azul durante o dia, segundo Finn Burridge, divulgador científico do Observatório Real de Greenwich (Reino Unido).
"O primeiro é o Sol", explica. "A luz solar normal é branca, o que significa que contém todas as cores do arco-íris: vermelhos, amarelos, verdes e azuis."
O segundo fator é a composição da atmosfera. O céu contém enormes quantidades de partículas minúsculas, como nitrogênio, além de oxigênio e vapor d'água, que espalham a luz em todas as direções, afirma Burridge.
A luz azul tem comprimento de onda menor do que a maioria das outras cores e é mais dispersada, preenchendo o céu com essa tonalidade.
Esse processo é conhecido como dispersão de Rayleigh, em referência a Lord Rayleigh (1842−1919), físico britânico que desenvolveu a teoria na década de 1870.
Ao nascer e ao pôr do Sol, a luz solar precisa atravessar uma porção muito maior da atmosfera, porque o Sol está mais baixo no horizonte.
A luz azul é então dispersada com tanta intensidade que é desviada para longe de nós. Restam os tons de vermelho e laranja, menos dispersados, que alcançam nossos olhos e produzem os céus que vemos.
O céu azul brilhante da Terra é único no Sistema Solar, afirma Burridge, do Observatório Real de Greenwich.
Embora alguns planetas, como Júpiter, sejam considerados como tendo uma camada superior levemente azulada semelhante à da Terra, a tonalidade é muito menos intensa.
Por estar mais distante do Sol, Júpiter recebe apenas cerca de 4% da luz solar que chega à Terra. "Por isso, não se tem aquele azul forte e bonito que vemos aqui", explica Burridge.
Em outros planetas, o cenário é completamente diferente.
Marte tem uma atmosfera fina, o que faz com que a dispersão de Rayleigh ocorra de forma limitada. Em vez disso, as numerosas partículas de poeira, maiores do que o nitrogênio e o oxigênio presentes na atmosfera terrestre, espalham a luz de outra maneira.
Esse fenômeno é chamado de "espalhamento Mie" e resulta em um céu avermelhado ou amarelado, com pores de sol azulados.
O céu azul que conhecemos hoje é um fenômeno relativamente recente na longa história da Terra.
Embora não seja possível saber com certeza como era o céu no passado, cientistas estimam que sua cor pode ter variado conforme os gases presentes na atmosfera em cada período.
Quando a Terra se formou, há cerca de 4,5 bilhões de anos, a sua superfície era em grande parte composta por material fundido. À medida que o planeta esfriou, uma hipótese indica que a atmosfera primitiva era formada principalmente por gases liberados por erupções vulcânicas e outras atividades geológicas — como dióxido de carbono e nitrogênio, além de pequenas quantidades de metano, com pouquíssimo oxigênio presente.
Com o tempo, a vida surgiu na forma de bactérias ancestrais, que passaram a liberar grandes quantidades de metano na atmosfera. A luz solar que incidia sobre esse metano o transformava em compostos orgânicos mais complexos, formando névoas alaranjadas no céu, semelhantes à poluição atmosférica.
Uma mudança significativa ocorreu há cerca de 2,4 bilhões de anos, durante o chamado "Grande Evento da Oxidação", quando os organismos primitivos conhecidos como cianobactérias passaram a realizar fotossíntese, convertendo a luz solar em energia e liberando grandes quantidades de oxigênio.
O oxigênio começou a se acumular em níveis relevantes na atmosfera, eliminando gradualmente as névoas de metano. Com a consolidação de uma atmosfera semelhante à atual, o céu passou a apresentar a coloração azul observada hoje.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckg125pxgq0ohtt
Identifique a alternativa em que o vocábulo 'incidia' foi substituído de forma INCORRETA.