Pode-se afirmar que promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei, conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de competência do: 

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo:

I. Os requisitos para investidura.
II. As peculiaridades dos cargos.
III. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do repouso semanal remunerado, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. A remuneração do repouso corresponderá a um dia normal de trabalho; II. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana; III. É assegurado ao servidor o repouso remunerado de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, salvo nos dias de feriados civis e religiosos; IV. Nos serviços públicos municipais ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos. 

Durante uma fiscalização de rotina nas vias do município, um Agente de Trânsito verifica a necessidade de implantar novas placas de sinalização vertical de regulamentação para impor obrigações e proibições aos condutores. Antes da instalação, o agente realiza a conferência do lote recebido para verificar se as placas foram confeccionadas de acordo com o padrão estabelecido no Manual Brasileiro de Sinalização de Transito.

Considerando a forma apresentada na imagem e o padrão de cores estabelecido para os sinais de regulamentação no Manual Brasileiro de Sinalização de Transito, assinale a alternativa correta.

Durante uma operação de fiscalização, um Agente de Transito aborda um veiculo que apresenta irregularidades. Após a verificação, constata que o veiculo não está devidamente registrado e licenciado, não sendo possível regularizar essa situação no local da abordagem.

De acordo com a legislação de transito, o agente devera: 

No exercício de suas atribuições, o Agente de Transito deve conhecer o significado das indicações da sinalização semafórica para orientar corretamente os usuários da via.

A imagem apresentada refere-se à sinalização semafórica para pedestres.



Com base na indicação exibida, assinale a alternativa correta. 

No desempenho de suas atribuições de fiscalização, um Agente de Trânsito constata uma conduta que, em tese, configura infração de trânsito. Entretanto, ao verificar o local, observa que a sinalização vertical necessária para caracterizar a infração encontra-se danificada, ilegível e sem as condições de visibilidade exigidas pela regulamentação.

De acordo com a legislação, nessa situação, o agente deverá: 

No desenvolvimento de um projeto de readequação viária voltado à melhoria da Segurança Viária, a equipe técnica fundamenta suas ações nos princípios da Engenharia de Segurança Viária. Para aplicar corretamente esses conceitos, analise as assertivas a seguir.

I. A Engenharia de Segurança Viária é um processo baseado em evidências, relacionado com as informações de tráfego e de acidentes.

II. Cabe à Engenharia de Segurança Viária a análise de elementos físicos da rodovia que possuem potencial para contribuir para a ocorrência ou para a severidade de acidentes.

III. A aplicação dos princípios de engenharia no projeto de vias e no gerenciamento de tráfego tem como finalidade a redução do número de mortes e feridos graves, bem como o custo dos acidentes.

Assinale a alternativa correta:

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito deve conhecer a sinalização horizontal, composta por marcas, símbolos e legendas apostos sobre o pavimento, pois ela fornece informações que contribuem para a segurança, a fluidez e a organização do trânsito.

Observe a imagem a seguir. 

A sinalização horizontal apresentada é denominada: 

Ao realizar o atendimento de um sinistro de transito, um Agente de Transito procede a fiscalização dos veículos e dos condutores envolvidos para adotar as providências administrativas cabíveis e registrar a ocorrência.  

Com base nos critérios para a lavratura do Auto de Infração de Transito (AIT) nessa situação, analise as afirmações a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(_) Lavrar-se-á o Auto de Infração de Transito (AIT) quando houver constatação de infração de transito e o agente da autoridade de transito dispuser de elementos de convicção suficientes que caracterizem a conduta infracional. 

(_) Constatada uma infração durante o atendimento do sinistro, a lavratura do Auto de Infração — de Trânsito (AIT) depende exclusivamente da confissão do condutor quanto a prática da infração.

(_) Constatadas irregularidades como veículo não licenciado ou em mau estado de conservação, o agente, dispondo de elementos de convicção suficientes, devera proceder à lavratura do respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT).   

Assinale a alternativa correta.

Durante uma ação de fiscalização, um Agente de Transito observou diferentes formas de deslocamento utilizadas pelos cidadãos em uma via urbana. Ao analisar as modalidades empregadas, ele identificou que algumas se enquadram como modos de transporte não motorizado.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de modos de transporte não motorizado. 

No que se refere à remoção do veículo como medida administrativa prevista na legislação de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa.

II. Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

III. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

Assinale a alternativa correta.

Um candidato ao cargo de Agente de Trânsito está estudando os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Durante seus estudos, ele faz um resumo contendo as seguintes anotações:

I. Acessibilidade universal.

II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

III. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

Com base nessas anotações, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a:

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito deve conhecer a classificação das infrações de trânsito e a respectiva pontuação atribuída a cada categoria, pois essas informações são essenciais para a correta aplicação da legislação de trânsito.

Analise as assertivas a seguir.

I. As infrações de natureza gravíssima e de natureza grave computam, respectivamente, 7 pontos e 5 pontos.

II. A infração de natureza média acarreta a computação de 5 pontos no prontuário do condutor.

III. A infração de natureza leve é a categoria de menor gravidade, correspondendo à computação de 3 pontos.

Assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições, um Agente de Trânsito realiza a fiscalização de um ônibus que circula pelas vias do município. Durante a verificação, constata que o veículo presta serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha de demanda.

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, esse serviço é classificado como:

No exercício de suas atribuições, um Agente de Trânsito realiza a fiscalização da sinalização implantada nas vias do município. Durante a vistoria, ele verifica se o posicionamento das placas de sinalização observou a regra geral prevista para esse tipo de sinalização.

Desconsiderando as situações excepcionais, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições, o Agente de Transito deve conhecer os sinais de regulamentação,  pois eles orientam e disciplinam a circulação de veículos nas vias públicas.

Observe a imagem a seguir. 

A sinalização apresentada indica: 

Durante um curso de capacitação, um Agente de Trânsito foi questionado sobre como a Lei nº 12.587/2012 classifica os serviços de transporte urbano quanto à característica do serviço. Assinale a alternativa que indica corretamente essa classificação. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A ___________________ divide fluxos opostos de circulação, delimitando o espaço disponível para cada sentido e indicando os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são permitidos