A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços públicos em todas as esferas. É legislação fundamental para a tesouraria. Considerando a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei 4.320/64 classifica a receita pública em orçamentária (prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA) e extraorçamentária (recursos transitórios não pertencentes ao ente, como cauções e depósitos), sendo a receita orçamentária subdividida em correntes e de capital.

II.A execução da despesa pública orçamentária percorre três estágios obrigatórios: o empenho (criação da obrigação de pagamento), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (extinção da obrigação).

III.O regime contábil é misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação, art. 35, I), enquanto a despesa orçamentária segue o regime de competência (reconhecida no empenho, art. 35, II).

Está correto o que se afirma em:

Os princípios contábeis orientam a escrituração e elaboração de demonstrativos na administração pública, garantindo uniformidade e transparência. Considerando princípios contábeis públicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo, sendo na contabilidade pública a receita reconhecida no regime de caixa (arrecadação) e despesa no regime de competência (empenho).

II.O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade, distinguindo patrimônio público do patrimônio particular dos agentes públicos, vedando confusão patrimonial.

III.O princípio da continuidade pressupõe que a entidade pública continuará operando normalmente, não havendo intenção de liquidá-la, justificando avaliação de ativos pelo custo histórico e depreciação ao longo da vida útil.

Está correto o que se afirma em:

A gestão documental na tesouraria assegura a preservação, o acesso e a confiabilidade das informações contábeis, fiscais e administrativas. Os prazos de guarda (temporalidade) desses documentos devem observar a legislação específica.

Considerando as regras de gestão documental aplicáveis ao setor público, avalie as afirmativas a seguir:

(__)Documentos contábeis e fiscais devem ser arquivados observando prazos de prescrição e decadência. Documentos relativos a tributos, por exemplo, devem ser guardados por no mínimo 5 anos, conforme estabelece o CTN (Código Tributário Nacional), podendo os Tribunais de Contas exigir prazos de guarda superiores para prestação de contas.

(__)A organização dos documentos deve facilitar sua recuperação, o que exige um sistema de protocolo, numeração sequencial, indexação (por tipo de documento, período, classificação orçamentária, etc.) e um arquivamento físico ordenado e/ou digitalização certificada.

(__)A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não se aplica à administração pública, sendo permitido ao Tesoureiro divulgar livremente dados pessoais de servidores, fornecedores e cidadãos (como CPFs ou dados bancários) sem qualquer restrição de acesso ou segurança.

(__)Documentos digitalizados que utilizam uma certificação digital emitida no padrão da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade jurídica que os documentos originais em papel, conforme regulamentado pela Lei nº 12.682/2012.

Assinale a sequência correta:

Uma empresa S.A. adquiriu um novo torno mecânico para ampliar sua capacidade produtiva. Após a entrega, o equipamento passou pela fase de montagem e calibração, sendo colocado em operação apenas semanas depois.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o momento em que deve ser iniciada a depreciação do ativo, conforme o CPC 27 – Ativo Imobilizado.

Uma empresa S.A. encerrou o exercício de X1 com lucro líquido positivo e elaborou sua demonstração dos fluxos de caixa (DFC) pelo método indireto, conforme o CPC 03. Nesse procedimento, o lucro líquido é ajustado para evidenciar apenas os fluxos efetivos de caixa das atividades operacionais.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que descreve corretamente a finalidade dos ajustes realizados no método indireto da DFC, de acordo com o CPC 03.

Uma empresa Ltda. realizou a avaliação de seus estoques conforme o CPC 16 (R1) e precisou determinar quais elementos compõem o custo de aquisição das mercadorias.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente os itens que integram o custo de aquisição de estoques, de acordo com o CPC 16 (R1).

Uma empresa Ltda. realizou treinamento com sua equipe sobre os fundamentos conceituais da contabilidade, conforme o CPC 00 (R2) – estrutura conceitual para relatório financeiro. Durante a atividade, surgiu a dúvida a respeito de qual é o objeto de estudo da contabilidade segundo essa norma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o objeto da contabilidade de acordo com o CPC 00 (R2).

A Contadoria‑Geral do estado de São Paulo elaborou as demonstrações contábeis referentes ao exercício de X4, conforme as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Durante uma análise, o contador responsável foi questionado a respeito do conteúdo informativo e do objetivo da demonstração das variações patrimoniais (DVP).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que descreve corretamente o objetivo e as informações evidenciadas pela DVP, segundo o MCASP.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.

Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a característica do exercício financeiro. 

Durante a análise da situação fiscal de um ente federativo, foi constatado o aumento do déficit nominal e a expansão da dívida pública.
Diante desse cenário, o governo decidiu adotar uma política de ajuste fiscal, centrada na redução das despesas correntes e no aumento da arrecadação tributária, com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e conter o crescimento da dívida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o principal objetivo dessa política de ajuste fiscal.

Durante uma auditoria sanitária em um hospital público, o Fiscal identificou ausência de registros de monitoramento de temperatura nas câmaras de vacinas. De acordo com os princípios de auditoria sanitária, é CORRETO afirmar que essa situação deve ser classificada como:

Determinado auditor fiscal tributário foi designado para examinar a regularidade dos recolhimentos tributários de uma empresa prestadora de serviços. Como procedimento inicial, ele analisou os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações do Resultado (DREs) dos últimos cinco anos da instituição e identificou uma redução significativa, ano a ano, nos valores dos tributos recolhidos. Em consequência, solicitou esclarecimentos ao responsável pelo setor contábil da empresa auditada, que atribuiu a queda nos montantes anuais de tributos pagos à redução da alíquota do ISSQN. Para validar essa informação, o auditor selecionou e examinou um lote de cem notas fiscais emitidas no período sob análise. À luz das normas de auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), assinale a alternativa que apresenta, na ordem correta, os procedimentos de auditoria adotados pelo profissional. 

Certa empresa de grande porte deseja adquirir um terreno localizado em uma área próxima a determinado porto, extremamente estratégico para ela. Foram adotadas pela empresa as seguintes medidas, a fim de viabilizar o aporte de recursos financeiros necessários ao empreendimento:

I. Efetivação da venda de parte de seu patrimônio imobiliário imobilizado;
II. Contratação de empréstimo junto a uma instituição financeira; e
III. Com os recursos obtidos com a venda do patrimônio imobiliário e do empréstimo, aquisição do referido terreno próximo ao porto.

Com base nas disposições das normas contábeis vigentes, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta e na ordem disponibilizada, os impactos resultantes, exclusivamente, das devidas classificações contábeis das transações em questão no fluxo de caixa da empresa.

O auditor, ao planejar seu trabalho, deve realizar um profundo estudo e avaliação do sistema contábil e dos controles internos da entidade auditada. Essa avaliação é crucial pois determina a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados. Um sistema de controle interno robusto, por exemplo, permite que o auditor confie mais nos dados gerados internamente, podendo reduzir a extensão dos testes substantivos. A metodologia COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) é amplamente aceita como referência para essa avaliação. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a avaliação dos controles internos:

I.Os cinco componentes inter-relacionados da estrutura de controle interno do COSO são: Ambiente de Controle, Avaliação de Riscos, Atividades de Controle, Informação e Comunicação, e Atividades de Monitoramento.

II.A segregação de funções, um princípio fundamental das Atividades de Controle, é um exemplo de controle preventivo, pois visa evitar que erros ou fraudes ocorram ao não permitir que um único indivíduo execute e registre uma transação completa.

III.Ao avaliar o controle interno, o auditor deve aplicar testes de observância (ou testes de controles) para verificar se os controles estão desenhados adequadamente, e testes substantivos para verificar se eles estão efetivamente operando durante o período.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

A atividade de auditoria, seja ela interna ou externa, é um pilar fundamental da governança corporativa e da administração pública, atuando como um mecanismo de controle e avaliação. Enquanto a auditoria externa, ou independente, tem seu foco tradicional na fidedignidade das demonstrações financeiras para usuários externos, a auditoria interna possui um escopo mais amplo, voltado para a melhoria dos processos organizacionais. No setor público, o Sistema de Controle Interno exerce funções que se sobrepõem e complementam as da auditoria interna, visando a eficácia e eficiência da gestão. Considerando as definições normativas e os objetivos das diferentes modalidades de auditoria, especialmente a distinção entre as funções de avaliação e consultoria, assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo primordial da auditoria interna.

A Lei nº 4.3201964, embora editada há décadas, permanece como a norma geral de Direito Financeiro, estabelecendo as bases para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos. Ela instituiu os balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, além da Demonstração das Variações Patrimoniais, cada qual com uma finalidade específica. O Balanço Patrimonial (BP), em especial, deve refletir a situação estática do patrimônio ao final do exercício, segregando os ativos e passivos em financeiros e permanentes. O Controlador Interno deve assegurar que o BP esteja em conformidade com o Anexo 14 da lei. Acerca do Balanço Patrimonial, conforme a Lei nº 4.32064, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido).

(__)Ativo Financeiro abrangerá os créditos e valores cuja mobilização ou realização dependa de autorização legislativa.

(__)Ativo Permanente abrangerá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

(__)Passivo Financeiro e Passivo Permanente compreenderão as dívidas fundadas e outras, inclusive as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é um dos principais relatórios contábeis exigidos pela Lei nº 4.32064, evidenciando as alterações ocorridas no patrimônio líquido da entidade pública durante o exercício financeiro. Diferente do Balanço Orçamentário, que foca na receita arrecadada e na despesa empenhada, a DVP opera integralmente sob o regime de competência, mostrando o resultado patrimonial (superávit ou déficit econômico) através do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs). O Controlador Interno utiliza a DVP para avaliar o desempenho econômico da gestão. Sobre a estrutura e os componentes da DVP, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um trabalho de auditoria no almoxarifado de uma prefeitura, o auditor do controle interno depara-se com a necessidade de verificar a exatidão dos saldos de estoque registrados no balanço patrimonial. Para tanto, ele precisa obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Os procedimentos de auditoria são as técnicas utilizadas para coletar tais evidências e podem variar desde a contagem física até a análise de tendências. A escolha do procedimento correto é vital para a validade das conclusões do auditor. Acerca dos procedimentos de auditoria aplicáveis a essa situação e em geral, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inspeção de registros ou documentos fornece evidência sobre a existência de um ativo (ex: contagem física de estoque), mas não necessariamente sobre sua propriedade ou valor (pode estar obsoleto).

(__)A confirmação externa (circularização), como solicitar a um fornecedor que confirme o saldo a pagar, é considerada uma evidência de alta confiabilidade por ser obtida diretamente de uma fonte independente da entidade auditada.

(__)Procedimentos analíticos, que envolvem a avaliação de informações financeiras por meio de estudo das relações entre dados financeiros e não financeiros, são testes substantivos úteis para identificar flutuações ou tendências incomuns.

(__)A observação, como acompanhar a execução de um processo de controle pelo funcionário da entidade, fornece evidência confiável sobre a eficácia do controle durante todo o período auditado, e não apenas no momento em que é realizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações, migrando de um sistema focado apenas no controle orçamentário (Lei 4.32064) para um modelo que privilegia o registro integral do patrimônio e suas variações (regime de competência), em linha com as Normas Internacionais (IPSAS). Contudo, o regime orçamentário (de caixa) ainda coexiste para o registro da receita e da despesa orçamentária. O Controlador Interno precisa compreender a coexistência desses regimes para analisar corretamente os balanços e a execução orçamentária. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os regimes contábeis no setor público:

I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública brasileira é misto: utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas orçamentárias (no momento da arrecadação) e para as despesas orçamentárias (no momento do pagamento).

II.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs), que afetam o resultado patrimonial, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

III.A Lei nº 4.32064 estabelece que, para fins de apuração da despesa orçamentária, o regime aplicável é o de competência, considerando-se a despesa executada no momento da liquidação.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraudes e erros recai sobre a administração e os responsáveis pela governança da entidade. Contudo, o auditor (interno ou externo) deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo a possibilidade de distorções relevantes causadas por esses fatores. A distinção entre fraude e erro é crucial, pois a fraude envolve intencionalidade, tornando sua detecção mais complexa. O auditor do controle interno deve estar atento aos 'triângulos da fraude' (pressão, oportunidade e racionalização). Acerca da responsabilidade do auditor e da distinção entre fraude e erro, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Erro refere-se a um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, envolvendo o uso de falsidade para obter vantagem injusta ou ilegal, como a manipulação de resultados ou a apropriação indébita de ativos.

(__)A fraude geralmente é mais difícil de detectar do que o erro, especialmente se envolver conluio entre funcionários ou falsificação de documentos que aparentam ser autênticos.

(__)Se o auditor identificar indícios de fraude, mesmo que o efeito monetário seja considerado imaterial para as demonstrações contábeis, ele deve comunicar o fato à administração e aos responsáveis pela governança.

(__)O auditor é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, seja ela causada por fraude ou erro, mas ele não é um investigador de fraudes e sua auditoria não garante a detecção de todas as fraudes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: