A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) prevê instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca destas instâncias, está CORRETO o que se afirma em: 

Considerando o regime do beneficio de prestação continuada previsto na Lei Federal n. 8.742/1993, está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o regime da Lei Federal n. 8.742/1993 quanto à distribuição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é competência do Município o que se afirma em:

O serviço social do Município de Beta constatou que os vínculos familiares da família Silva precisam ser reconstruídos, estando seus membros sujeitos a situações de violação de direitos.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar:

A Lei Federal n. 8.742/1993 classifica as entidades e organizações de assistência social dentre aquelas que, isolada ou cumulativamente, são de atendimento, são de assessoramento ou são de defesa garantia de direitos dos beneficiários desta lei. 
Considerando as características de tais organizações e os critérios classificatórios da lei, analise as seguintes assertivas:

"I. São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

II. São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados, dentre outros fins, para a promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais.

IV. As entidades e organizações de assistência social são, nos termos desta lei, necessariamente, sem fins lucrativos.”


Está CORRETO o que se afirma em:

A inserção dos Assistentes Sociais nos espaços de gestão e planejamento e a realização de investigação, no âmbito da política de saúde, tem como diretriz o projeto ético-político profissional. Sobre essa inserção, analise as correspondentes ações profissionais que seguem:

I. Participar de estudos relativos ao perfil epidemiológico e condições sanitárias no nível local, regional e estadual.

II. Integrar a equipe de auditoria, controle e avaliação, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

III. Participar da gestão das unidades de saúde de forma vertical, procurando garantir a inserção dos diversos segmentos na gestão.

Está(ão) CORRETA(S):

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. Diante disso, analise o trecho abaixo:

O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) define e organiza os elementos imprescindíveis à _________ da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e ________ nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os _________ estruturantes e de subsistemas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

O princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que afirma que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição, refere-se a:

No seu trabalho cotidiano, o Assistente Social trata com situações singulares vividas por indivíduos e suas famílias, grupos e segmentos populacionais, atravessadas por determinações de classes. Sobre o trabalho do Assistente Social, seus princípios e fundamentos, analise as assertivas que seguem:

I. O trabalho do Assistente Social não fica sujeito às forças sociais dos empregadores, devido à sua autonomia relativa, que lhe permite determinar sem interferências a sua prática profissional.

II. Existe uma tendência liberal, com influência no trabalho do Assistente Social, que é a moralização da questão social, ou seja, a objetivação de necessidades dos trabalhadores.

III. Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração de reflexão ética.

Está(ão) CORRETA(S)

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a classificação do serviço quanto ao nível de proteção social a que pertence.

Ao analisar a atuação dos(as) assistentes sociais no campo sociojurídico, particularmente no Poder Judiciário, Fávero (2018), na obra “Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos”, evidencia alguns desafios para o cumprimento dos princípios do atual Código de Ética do(a) Assistente Social, dentre eles:

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51-74, jan./abr. 2018.

I- a ausência da necessidade da ação política profissional coletiva diante das demandas institucionais.

II-a oposição a tendências regressivas materializadas em proposições e marcos legais.

III- a construção de uma postura interventiva para atuar com agilidade nas facetas da questão social.

É CORRETO o que se afirma em:

Pode-se destacar como contribuições do Código de Ética de 1993 na atuação do(a) assistente social no âmbito sociojurídico:

I- Orientação ao(à) assistente social para resguardar o(a) usuário(a), limitando seus pareceres e laudos técnicos ao estritamente necessário e recusando-se a quebrar o sigilo, salvo em situações extremas.

II-Direcionamento da atuação profissional para a concretização de direitos sociais e a emancipação humana dos sujeitos, observados os limites definidos pela instituição.

III- Garantia de autonomia na emissão de pareceres e proibição que outros profissionais interfiram na análise técnica e nas atribuições exclusivas do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional do(a) assistente social, o sigilo profissional contribui para a preservação da dignidade das pessoas atendidas uma vez que exige a adoção de condutas éticas e responsáveis. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

O atual Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social dá respaldo ao sigilo profissional, apresentando em seu texto:

I- o conteúdo em dois capítulos sobre a temática do sigilo profissional dos(as) assistentes sociais.

II- o asseguramento do sigilo profissional como direito e dever do(a) profissional de Serviço Social.

III- a garantia de que a revelação do que lhe foi confidenciado será feita dentro do estritamente necessário.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere à função do Código de Ética Profissional na atuação do(a) assistente social na área sociojurídica, é CORRETO afirmar que ele:

Na atualidade, a ética profissional no Serviço Social está fundamentada no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, o qual segundo Barroco e Terra (2012):
(Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva; TERRA, Sylvia Helena. Código de ética do(a) assistente social comentado . São Paulo: Cortez, 2012).

Nas instituições do campo sociojurídico a ética se constitui como elemento essencial na atuação do(a) profissional de Serviço Social, na medida que:

I. as múltiplas manifestações da questão social do contexto do público atendido no sociojurídico necessitam de decisões profissionais pautadas no compromisso com o resguardo das garantias dos(as) usuários(as).

II. o(a) profissional de Serviço Social das instituições do campo sociojurídico se depara cotidianamente com realidades de conflito e requisições institucionais que podem gerar dilemas éticos.

III. o exercício do(a) assistente social, diante das demandas do campo sociojurídico, deve estar fundamentado em princípios como divulgação de direitos humanos e admissão do arbítrio e autoritarismo.

É CORRETO o que se afirma em:

Na atuação do(a) assistente social na esfera sociojurídica, a reflexão sobre a ética é de grande relevância. Sobre os fundamentos sócio históricos da ética, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício do(a) assistente social voltado para atenção às pessoas privadas de liberdade, pode-se destacar como desafios a serem enfrentados pelos(as) profissionais:

Pode-se apontar como contribuições da atuação profissional do(a) assistente social no sistema prisional junto às pessoas privadas de liberdade:

I- Mediação com famílias de pessoas privadas de liberdade para seu controle emocional.

II-  Impactos positivos no comportamento das pessoas privadas de liberdade.

III- Colaboração para a formulação de políticas penais mais disciplinares para o sistema penitenciário.

IV- Apoio à ressocialização das pessoas privadas de liberdade em seu convívio social.

É CORRETO o que se afirma apenas em: