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I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
São diretrizes da PNAS nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
I. Não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou companheiro.
II. Ter a condição de risco e a impossibilidade de retorno às áreas de remoção atestadas por laudo técnico da Defesa Civil Municipal.
III. Ser referenciado ao território do CRAS com apresentação do NIS.
IV. Ser cadastrado no banco de perfil profissional da agência do trabalhador de Cariacica e/ou Sistema Nacional de Empregos - Sine.
São critérios para obtenção do Programa Aluguel Mais Cidadão:
( ) Refere-se aos processos sociais, políticos e econômicos que reproduzem a fome, a miséria e as desigualdades sociais, de gênero e etnia.
( ) Perpetua-se nos processos sócio-históricos, naturaliza-se na cultura e gera privilégios e formas de dominação e oferece um marco à violência do comportamento.
( ) Classifica-se em base na natureza dos atos violentos, caracteriza-se em tipos e se enquadra na categoria de violência interpessoal.
Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.
I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.
II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.
III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Está CORRETO o que se afirma:
Nos termos do Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o auxílio por morte atenderá, prioritariamente, a:
I. Despesas de urna funerária, velório e sepultamento.
II. Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
III. Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Está CORRETO o que se afirma:
Considerando as diretrizes da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), Ana e sua família têm direito à Proteção Social
O serviço social mais adequado para a situação de João é o Serviço