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De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), entendese que esse indivíduo é aquele que: “apresenta, em caráter contínuo, perdas ou anormalidades que prejudicam o desempenho de atividades dentro do padrão visto como normal para a humanidade. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 8.742/93) determina, em seu Cap. IV, Seção I, Art. 20, §2º, que é considerada pessoa com deficiência aquela que: “tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Com base nesse texto, assinale a alternativa que MELHOR representa o papel do assistente social na luta “conjunta” pelos direitos da pessoa com deficiência:
Fonte: Ana Elizabete Mota, doutora em Serviço Social, professora titular do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco.
A partir das reflexões apontadas pela autora, pode-se concluir que:
A tese central a ser trabalhada [...] é a de que as políticas que integram a seguridade social brasileira, longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto a mercantilização da saúde e da previdência precariza o acesso aos benefícios e serviços, a assistência social se amplia, transformandose num novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social. Essa afirmação encontra amparo na expansão da assistência social e nas condicionalidades restritivas da previdência e da saúde, movimentos que vêm sendo sustentados por uma razão instrumental, circunscrita ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de sustentabilidade financeira de ambas as políticas que requerem sistemas privados complementares e redução de serviços e benefícios. (adaptado)
Fonte: Ana Elizabete Mota, doutora em Serviço Social, professora titular do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco.
A partir da reflexão apresentada pela autora, pode-se concluir que o fragmento de texto acima apresenta uma de suas discussões dos anos 2000. Marque a alternativa que MELHOR representa essa tese.
O termo Capitalismo Tardio tem uma conotação temporal, mas talvez não sintetize o que de fato ele busca apresentar. O capitalismo tardio, em seu caráter cronológico, poderia ser continuidade e complementaridade do “Imperialismo” de Lênin. O desenvolvimento do capital depende da manutenção das relações desiguais entre sistemas desenvolvidos e aqueles pré-capitalistas ou semicapitalistas. A contradição faz a máquina girar e sustenta o mercado mundial, pois a influência do capital fez com que países da periferia se tornassem locais de complemento ao desenvolvimento dos países centrais. A periferia concentra sua produção em commodities (matérias primas, vegetais e minerais) para fornecer aos desenvolvidos. Assim, esses e outros fatores levam à relação desigual e combinada do capitalismo tardio.
Com base no fragmento de texto e na obra de Elaine Behring, é possível afirmar:
Texto 01
As grandes transformações econômicas e sociais, especialmente com o rearranjo do mercado capitalista, a regionalização dos mercados e a crescente concentração do capital financeiro vêm ocasionando o aumento da pobreza e da exclusão de vastos contingentes populacionais. Na obra “SILVA, Maria Ozanira da Silva e; YAZBEK, Maria Carmelita; DI GIOVANNI, Geraldo. A Política Brasileira no Século XXI: a prevalência dos programas de transferência de renda. São Paulo: Cortez, 2004. 225 p.”, o tema dos programas de transferência de renda é tratado como parte integrante do sistema de proteção social brasileiro.
Texto 02
Quanto aos outros determinantes da pobreza, um dos grandes desafios nacionais tem sido reduzir a pobreza frente à concentração de renda que tem caracterizado o modelo econômico nacional. Embora a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza tenha caído substancialmente no Brasil nas últimas décadas, ainda continua muito elevada quando se leva em consideração a renda per capita brasileira. Necessário avaliar que muitos países com renda per capita semelhante apresentam uma menor proporção de pobres. Na década de 1970, por exemplo houve grande crescimento econômico, sem transferência de riqueza, não podendo, assim, equacionar problemas referentes à pobreza e às desigualdades sociais.
Considerando o debate relacionado à transferência de renda, avalie as afirmações a seguir:
I. Entre os programas de transferência de renda no Brasil, dois merecem atenção especial, o primeiro deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o segundo deles é o Programa Bolsa Família (BF).
II. Os programas de transferência de renda podem ter impactos positivos, como: reduzir a pobreza, ajudar a gerar empregos, diminuir a desigualdade de renda, reforçar o acesso a direitos sociais básicos.
III. As reflexões apresentadas na obra, “A Política Brasileira no Século XXI”, de significativa relevância aos estudos no âmbito da proteção social, trazem importante contribuição tanto ao Serviço Social quanto a outras áreas do conhecimento.
É CORRETO o que se afirma em:
A Lei que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social funciona como instrumento que pode articular princípios ético-políticos e procedimentos técnicooperacionais. O texto legal expressa, pois, um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais, embora saibamos que a predefinição das atribuições privativas e competências, como uma exigência jurídica/legal, não as garante na prática, posto estarem, também, condicionadas à lógica do mercado capitalista. A Legislação define ainda as competências do CFESS no que se refere à atuação e fiscalização do exercício profissional.
Com base nesse contexto, assinale a opção que demarca as competências do CFESS:
O Serviço Social é uma profissão liberal, inserida na divisão social e técnica do trabalho, regulamentada no Brasil, atualmente, pela Lei Federal nº 8.662 de 1993. Foi uma das primeiras ocupações da área social a conquistar reconhecimento legal por parte do Estado, ainda na década de 1950, com a Lei Federal nº 3.252, de 27 de agosto de 1957 e o com Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962. Entretanto, permanecem frequentes as dúvidas, principalmente sobre competências e atribuições privativas dentre as funções desempenhadas pelo assistente social.
Com base em seu conhecimento sobre a Lei nº 8662/93, marque a alternativa que contempla uma atribuição privativa do assistente social:
Assinale a afirmativa INCORRETA relativamente às previsões estabelecidas nessa legislação:
O desenvolvimento de oficinas socioeducativas é uma das principais ferramentas de trabalho do orientador social. A metodologia empregada nessas oficinas deve ser coerente com os objetivos da Proteção Social Básica e adequada às particularidades do público. O sucesso da atividade depende de um planejamento que considere não apenas o tema a ser trabalhado, mas também a forma como ele será abordado, utilizando estratégias que promovam a interação e a reflexão. Sobre o desenvolvimento de oficinas socioeducativas, analise as afirmativas a seguir.
I.A metodologia e os temas das oficinas devem ser padronizados e aplicados de forma idêntica a todos os grupos, independentemente da faixa etária, para garantir que crianças, adolescentes e idosos recebam o mesmo conteúdo e tratamento.
II.As oficinas devem se basear em atividades de caráter lúdico, cultural, esportivo e artístico, utilizando essas linguagens como meio para a expressão, o diálogo, a reflexão sobre o cotidiano e o fortalecimento da autoestima e dos vínculos.
III.O foco principal das oficinas socioeducativas para famílias deve ser a terapia familiar, cabendo ao orientador social realizar diagnósticos psicológicos e intervenções clínicas para tratar os conflitos e as patologias do grupo familiar.
Está correto o que se afirma em:
(__)A cidadania, em seu sentido amplo, abrange o exercício de direitos civis (liberdade, propriedade), políticos (votar, ser votado) e sociais (saúde, educação, trabalho), implicando também o cumprimento de deveres para com a sociedade.
(__)A inclusão social de pessoas com deficiência se efetiva ao garantir sua matrícula em escolas especiais, separadas das escolas regulares, para que recebam um atendimento focado em suas necessidades, sem alterar a estrutura do ensino comum.
(__)O respeito à diversidade cultural pressupõe a valorização das diferentes identidades e manifestações culturais que formam a sociedade, combatendo ativamente o etnocentrismo, que é a visão de mundo na qual o próprio grupo é tomado como centro de tudo.
(__)A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressamente previsto na Constituição Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
No trabalho de um orientador social, a escuta é uma das mais importantes ferramentas de intervenção. A escuta qualificada vai além do simples ato de ouvir; é uma postura profissional que envolve técnica, empatia e intencionalidade, sendo o ponto de partida para a construção do vínculo de confiança com o usuário e para a compreensão aprofundada de suas demandas e potencialidades. Considerando a importância da escuta qualificada, analise as afirmativas a seguir.
I.A escuta qualificada pressupõe uma atitude de respeito e ausência de julgamentos morais, na qual o profissional busca compreender a perspectiva do usuário, valorizando sua história e seu modo de ver o mundo.
II.O objetivo da escuta qualificada é o acolhimento, permitindo que o usuário organize suas ideias e sentimentos em um ambiente seguro, o que fortalece seu protagonismo e sua capacidade de lidar com as próprias questões.
III.A escuta qualificada se caracteriza pela habilidade do profissional em interromper a fala do usuário no momento em que identifica um problema, para apresentar imediatamente uma solução e direcionar a conversa para um desfecho mais rápido e eficiente.
Está correto o que se afirma em:
O orientador social frequentemente se depara com situações complexas que extrapolam os limites da política de assistência social, exigindo uma articulação com outras políticas setoriais, como educação e saúde. Nesse contexto, o profissional assume um importante papel de mediador, construindo pontes entre a família, a comunidade e a rede de serviços, a fim de garantir a proteção integral dos usuários. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Ao ser informado pela escola sobre um caso de infrequência escolar de um adolescente, cabe ao orientador social, como mediador, aplicar diretamente sanções à família, como a suspensão de benefícios, para forçar o retorno do jovem às aulas.
(__)O papel de mediação envolve a articulação com a rede de serviços do território, de modo que o orientador social deve conhecer os recursos disponíveis na comunidade para realizar os encaminhamentos necessários e adequados a cada demanda.
(__)Na mediação de um conflito entre a família e a escola, o orientador social deve adotar uma postura imparcial, buscando facilitar o diálogo entre as partes e auxiliá-las a construir uma solução conjunta para o problema identificado.
(__)Atuar como mediador significa, muitas vezes, "traduzir" as linguagens e lógicas das diferentes instituições (escola, posto de saúde, etc.) para a família, e vice-versa, facilitando a comunicação e o acesso aos direitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O planejamento é uma etapa indispensável para a realização de atividades socioeducativas de qualidade, especialmente no contexto do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Esse processo não se resume à simples escolha de tarefas, mas envolve uma reflexão intencional sobre os objetivos, as metodologias e os interesses dos participantes, de modo a garantir que as ações propostas sejam significativas e contribuam para o desenvolvimento pessoal e social do grupo. Sobre o planejamento de atividades socioeducativas, analise as afirmativas a seguir.
I.O planejamento deve partir de uma intencionalidade, definindo-se claramente os objetivos que se pretende alcançar com cada atividade, articulando-os com os eixos do SCFV e com o perfil e as demandas dos participantes.
II.Para assegurar a qualidade e o rigor técnico, o planejamento das atividades deve ser uma atribuição exclusiva do orientador social, que deve apresentar um cronograma fixo e imutável ao grupo, sem abrir espaço para sugestões dos participantes.
III.As atividades socioeducativas devem replicar o modelo da educação formal, com foco em aulas expositivas, aplicação de provas e atribuição de notas, visando suprir as lacunas de aprendizagem escolar do público atendido.
Está correto o que se afirma em:
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza seus serviços, programas e projetos em dois tipos principais de proteção social, cada qual com objetivos, públicos e equipamentos específicos. Essa divisão permite que o atendimento seja mais adequado à complexidade das situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pelas famílias e indivíduos, garantindo uma atuação mais focada e eficaz. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Proteção Social Especial é executada, prioritariamente, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que são as unidades responsáveis por atender famílias e indivíduos com direitos violados, como vítimas de violência.
(__)A Proteção Social Básica tem como público-alvo as famílias e indivíduos que já se encontram em situação de violação de direitos, com vínculos familiares rompidos, oferecendo serviços de acolhimento institucional e abordagens de rua.
(__)Os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), são destinados a pessoas que necessitam de acolhimento fora de seu núcleo familiar.
(__)A Proteção Social Básica tem caráter preventivo e seu principal serviço, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), busca fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: