Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.

As atribuições do cirurgião‑dentista, na função de auditor, devem limitar‑se à análise técnico‑científica, à apreciação de aspectos legais e à observância dos preceitos éticos, sempre com imparcialidade, não lhe cabendo assessorar as operadoras em questões administrativas, como a análise de críticas, sugestões, reclamações ou reivindicações oriundas de usuários, operadoras ou da rede prestadora de serviços.

Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.

Incumbe ao cirurgião‑dentista, na função de perito ou de auditor, proceder à glosa dos serviços odontológicos propostos ou executados que se mostrarem incompatíveis com as restrições explicitamente estabelecidas ou observadas nas normas da empresa contratante, desde que devidamente fundamentada e justificada tal decisão, em estrita observância aos princípios da técnica, legalidade e ética profissional.

Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.

É vedado ao cirurgião‑dentista exercer atividades de auditoria em favor de pessoa jurídica que não possua inscrição regular no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição onde se der a prestação dos serviços, incumbindo‑lhe, ademais, comunicar formalmente ao respectivo CRO a constatação de empresa atuando na área odontológica sem o devido registro. 

Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.

O cirurgião‑dentista, na função de auditor e(ou) perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária e, em situações excepcionais, desde que seja autorizado pelo diretor técnico e mediante assinatura de termo de sigilo e compromisso de devolução, pode retirar prontuários ou cópias da instituição, podendo ainda examinar o paciente, se autorizado por ele ou por seu representante legal. 

Com base na Resolução CFO nº 196/2019, que regulamenta a divulgação de autorretratos (selfies) e de imagens relacionadas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, julgue o item seguinte.

Fica autorizada a divulgação de vídeos e(ou) imagens com conteúdo relativo ao transcurso e(ou) à realização dos procedimentos odontológicos, desde que com a autorização prévia do paciente ou do seu representante legal, sendo vedada a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, aplica‑se à ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.