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Q487097 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
Alternativas
Q487096 Direito Financeiro
Conforme prevê a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Ainda segundo a Constituição da República, dois desses três orçamentos, “compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério _____”.

Assinale a opção que indica os dois orçamentos que se prestam a reduzir desigualdades interregionais e o critério que preenche a lacuna do fragmento acima.
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Q486872 Contabilidade Geral
Em 01/01/2013, uma empresa apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial:

                        Caixa:                   R$   10.000,00
                        Estoques:              R$ 200.000,00
                        Terreno:                R$   30.000,00
                        Capital Social:       R$ 240.000,00

No mês de janeiro, a empresa vendeu metade de seu estoque por R$ 160.000,00, o que é considerado relevante. Do valor, metade será recebida em 30 dias, e a outra metade, em 60 dias.
A empresa considera a taxa para desconto a valor presente de 4% ao mês. Além disso, estima o risco de inadimplência de 2%.
Considerando que essa foi a única transação de janeiro, o valor do Patrimônio Líquido da empresa em 31/01/2013, de acordo com a legislação societária, era, aproximadamente, de
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Q486869 Matemática Financeira
Três projetos de investimento independentes A, B e C estão sendo analisados por uma empresa, cujas taxas internas de retorno (TIRs) são, respectivamente, 20%, 15% e 10%. O projeto A requer um investimento inicial de R$ 5 milhões, o projeto B, de R$ 10 milhões e o projeto C, de R$ 20 milhões.

A partir dessa situação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Se a disponibilidade de recursos da empresa for de R$ 5 milhões, o projeto A deve ser o escolhido.
( ) Se a disponibilidade de recursos da empresa for de R$ 10 milhões e o custo de oportunidade do capital for de 17%, nenhum projeto é escolhido.
( ) A análise incremental deve ser aplicada de acordo com a disponibilidade de recursos.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q486867 Matemática Financeira
Considere uma operação em que um título com prazo de vencimento de dois meses é descontado no regime de juros compostos.
No caso do valor do desconto composto ser exatamente igual ao valor presente do título, assinale a opção que indica a taxa de desconto por fora.

(Arredonde a resposta para o inteiro mais próximo.)
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Q486863 Português
                  O texto a seguir, sobre um tipo de palavra interessante:
                              o palavrão, refere-se à questão
.

            “Os palavrões existem em todas as culturas, em todos os tempos, por serem as palavras que melhor conseguem exprimir emoções de raiva, ofensa ou (por que não) humor. Eles são controlados pelo ‘porão’ do cérebro – o sistema límbico, responsável pela nossa parte mais primitiva (por isso que os palavrões sempre se referem à base da existência: sexo e excrementos), e influenciam desde sempre no nosso relacionamento social. Eles mudam de tempos em tempos, dependendo da polêmica da época. Na peça Romeu e Julieta, ‘que a peste invada a casa de ambos’ é usado como ofensa. Hoje não surtiria muito efeito.” (Daniel Alves)

O texto utiliza duas expressões semelhantes: “em todos os tempos” e “de tempos em tempos”.

Essas duas expressões equivalem, respectivamente, aos advérbios
Alternativas
Q486862 Português
                  O texto a seguir, sobre um tipo de palavra interessante:
                              o palavrão, refere-se à questão
.

            “Os palavrões existem em todas as culturas, em todos os tempos, por serem as palavras que melhor conseguem exprimir emoções de raiva, ofensa ou (por que não) humor. Eles são controlados pelo ‘porão’ do cérebro – o sistema límbico, responsável pela nossa parte mais primitiva (por isso que os palavrões sempre se referem à base da existência: sexo e excrementos), e influenciam desde sempre no nosso relacionamento social. Eles mudam de tempos em tempos, dependendo da polêmica da época. Na peça Romeu e Julieta, ‘que a peste invada a casa de ambos’ é usado como ofensa. Hoje não surtiria muito efeito.” (Daniel Alves)

Sobre os palavrões, segundo o texto, assinale a afirmativa correta.
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Q486859 Português
A charge a seguir tem caráter humorístico.

                        Imagem associada para resolução da questão

O humor da charge deriva
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Q486858 Português
Leia o fragmento a seguir e responda à questão.

            “Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

                                                                                                                        (Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

Sobre os pensamentos listados a seguir, assinale a opção que indica o que está de acordo com a mensagem do texto do Gênesis.
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Q486857 Português
Leia o fragmento a seguir e responda à questão.

            “Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

                                                                                                                        (Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

Sobre os componentes do texto, assinale a afirmativa correta.
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Q463933 Noções de Informática

Analisando os menus do BrOffice.org Impress, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.


Imagem associada para resolução da questão

A sequência correta, de cima para baixo, é  


Alternativas
Q463842 Direito Tributário
O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Q463841 Direito Tributário
XYZ Ltda. é uma pessoa jurídica que cede a uma determinada empresa telefônica, mediante remuneração, a utilização dos postes por ela instalados em distintas localidades. Embora XYZ Ltda. esteja domiciliada no município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, a empresa telefônica beneficia-se da cessão do direito de uso dos postes de XYZ nos municípios de Sorriso, Lucas do Rio Verde e Cuiabá.

Diante de tal cenário, assinale a opção correta acerca da eventual incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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Q463840 Direito Tributário
Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos programas sob encomenda de seus clientes, foi autuada para a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, durante todo o seu primeiro ano de operação, em nenhum momento recolheu o referido tributo.

Em tempestiva defesa administrativa, a pessoa jurídica alegou ser indevido o tributo, por força de três fundamentos distintos:

I. os contratos pelos quais os softwares eram encomendados informavam que o ISSQN estaria a cargo do tomador do serviço, não do fornecedor;

II. o resultado financeiro do primeiro ano de operações da pessoa jurídica foi deficitário, o que afasta a incidência do ISSQN;

III. ao longo do primeiro ano de atividades, a pessoa jurídica, com o fito de reduzir seus custos, deixou de ter estabelecimento fixo, passando a operar nos endereços de seus sócios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Q463839 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A base de cálculo do ITBI – inter vivos é o valor venal dos bens imóveis (ou dos direitos reais a eles relativos) constante do Cadastro Imobiliário do Município. Constatada aparente inconsistência do valor venal, ele pode ser reavaliado.

Dentre os elementos a seguir, assinale opção que indica o único que não é admitido pelo Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) como passível de ser considerado na reavaliação do valor venal.
Alternativas
Q463837 Direito Tributário
“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,
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Q463836 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Francisco é proprietário de imóvel localizado em área de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, mas a área não é dotada de nenhum dos cinco melhoramentos que o Art. 209, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) considera necessários (ao menos dois deles) para que a área possa ser considerada como zona urbana.

Nesse cenário, é correto afirmar que o IPTU sobre o imóvel em questão incide
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Q463835 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Alberto é proprietário, desde 2002, de imóvel no centro de Cuiabá. No dia 05 de janeiro de 2012, o imóvel é vendido a Roberval, sendo a transferência registrada no dia seguinte junto ao Registro de Imóveis competente, tendo sido apresentada a certidão de regularidade fiscal do bem, expedida pelo Município. Em 20 de dezembro de 2013, o Município constata que não foi pago o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2011 e de 2013 do referido imóvel, embora tenha sido regularmente recolhido o IPTU do exercício de 2012.

Assinale a opção que indica quem deve efetuar o pagamento do imposto em questão em relação a cada um dos dois exercícios inadimplidos.
Alternativas
Q463833 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).
Alternativas
Q463832 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.
Alternativas
Respostas
10821: C
10822: A
10823: C
10824: E
10825: B
10826: C
10827: E
10828: E
10829: E
10830: E
10831: B
10832: E
10833: D
10834: A
10835: A
10836: C
10837: E
10838: A
10839: E
10840: B