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I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão CORRETAS:
I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as assertivas:
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Há muitos posseiros e terras griladas que geram permanente tensão social.
II. Nessa região, os parques e reservas indígenas são preservados e não se constituem em áreas de invasão.
III. Os migrantes sulistas chegados há pouco tempo fazem germinar um novo tipo de regionalismo, que está associado a ideias separatistas.
IV. Os focos de tensão estão associados à criação de cooperativas agrícolas vinculadas à agricultura familiar.
Estão corretas apenas:
I. Getúlio Vargas organizou a “Marcha para o Oeste", contemplando a região Centro-Oeste com dois projetos de colonização: um, na cidade de Ceres em Goiás, e outro, em Dourados, no atual Mato Grosso do Sul.
II. Na década de 50, o Plano de Metas (1956-1961) do governo Juscelino Kubitscheck determinou a implantação de importante malha rodoviária e infraestrutura no Centro-Oeste, caracterizando-se pelas novas frentes de agricultura comercial e bovinocultura tecnificada, assim como as frentes especulativas.
III. O estado do Mato Grosso não se destaca na produção de soja, milho e gado de corte, porque as rodovias implantadas no estado são insuficientes para o escoamento da produção em caráter comercial. Estão corretas apenas:
I - A cidade de Cuiabá, além de outras cidades do Mato Grosso, foi fundada na época da descoberta do ouro e diamantes nessa região.
II - Com o esgotamento da atividade extrativa, a área citada passou por um longo período de estagnação econômica.
III - As principais atividades econômicas dos povoados mato-grossenses, pós época aurífera, eram a pecuária extensiva, a extração rudimentar de madeira e a pequena agricultura de alimentos.
IV - A fundação de Rondonópolis, nas proximidades de Cuiabá, no final do século XIX, reforçou a posição da capital mato-grossense. Estão corretas apenas:
I – As taxas de juros de 0,50% ao mês e 6,00% ao ano são proporcionais entre si.
II –A taxa efetiva anual de juros de 12,00% ao ano capitalizados semestralmente é 12,36%.
III – As taxas de juros de 5,00% ao mês e 15,00% ao trimestre são taxas equivalentes entre si, em juros compostos.
Estão corretas