Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997.

I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos (ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro.

III. A base de cálculo do ITBI é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

IV. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir relativas à estrutura e ao conteúdo do demonstrativo de riscos fiscais, previsto pela Lei Complementar Nº 101/2000.

I. Conforme a conveniência do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um único montante correspondente à soma dos valores dos diversos tipos de demanda judicial ou os valores detalhados para cada tipo de demanda com totalização na linha “Demandas Judiciais”.

II. Conforme a conveniência do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um único montante correspondente à soma dos valores das diversas discrepâncias de projeções ou os valores detalhados para cada tipo indicador econômico com totalização na linha “Discrepância de Projeções”.

III. No anexo de metas fiscais, são apresentados os resultados alcançados para as variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros indicam os esforços empreendidos na condução da política fiscal nos últimos exercícios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O conceito de materialidade é aplicado pelo auditor no planejamento e na execução da auditoria e na avaliação do efeito de distorções identificadas na auditoria e de distorções não corrigidas, se houver, sobre as demonstrações contábeis e na formação da opinião no relatório do auditor independente.

Com relação a esse conceito, é correto afirmar que

Analise as seguintes afirmativas sobre amostragem em auditoria e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da NBC TA 530.

( ) A consideração da natureza da evidência de auditoria desejada e as eventuais condições de desvio ou distorção ou outras características relacionadas com essa evidência de auditoria ajudam o auditor a definir o que constitui desvio ou distorção e qual população usar para a amostragem.

( ) Em circunstâncias extremamente raras, quando o auditor considera que um desvio descoberto na amostra é anomalia, ele deve obter um alto grau de certeza de que esse desvio não é representativo da população. Esse grau de certeza pode ser obtido sem procedimentos adicionais de auditoria.

( ) Ao definir uma amostra, o auditor deve determinar a distorção tolerável para avaliar o risco de que o conjunto de distorções individualmente irrelevantes possa fazer com que as demonstrações contábeis apresentem distorções relevantes e forneça margem para possíveis distorções não detectadas.

( ) Se o auditor não puder aplicar os procedimentos de auditoria definidos ou procedimentos alternativos adequados em um item selecionado, ele deve tratar esse item como um desvio do controle interno previsto, no caso de testes de detalhes ou uma distorção, no caso de testes de controle.

Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas sobre o Demonstrativo Fiscal intitulado Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base o disposto na 7ª edição do Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.

( ) Esse demonstrativo deve apresentar informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. Em relação às alienações de ativos, esse relatório deve discriminar tanto as alienações de bens móveis como as de imóveis.

( ) Esse demonstrativo deve ser acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações significativas e tendências de queda atípicas, bem como os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício ao qual se refere o demonstrativo, deduzindo-as da margem bruta de expansão.

( ) O objetivo desse demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. Nele devem ser registrados os valores previstos da arrecadação, das despesas obrigatórias de caráter continuado e da Margem Líquida de Expansão dessas despesas para o exercício orçamentário ao qual se refere o demonstrativo.

( ) Entre as informações que devem constar nesse demonstrativo, podem ser citadas as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, custeadas com recursos oriundos da alienação de ativos.

Assinale a sequência correta.

A NBC TA 300 (R1) trata da responsabilidade do auditor na elaboração da documentação de auditoria para a auditoria das demonstrações contábeis.

A esse respeito, numere a coluna II de acordo com a coluna I, fazendo a relação de três dos requisitos para planejar a auditoria com os respectivos preceitos dessa norma contábil.

COLUNA I

1. Considerações adicionais em auditoria inicial

2. Atividades preliminares do trabalho de auditoria

3. Documentação

COLUNA II

( ) Os conteúdos dos registros das mudanças significativas na estratégia global de auditoria e no plano de auditoria e respectivas mudanças na natureza, época e extensão planejadas dos procedimentos de auditoria explicam o motivo de mudanças significativas, a estratégia global e o plano de auditoria adotado para a auditoria.

( ) O auditor pode considerar diversos temas adicionais (previstos nesta norma) na definição da estratégia global e do plano de auditoria, exceto se for proibido, por lei ou norma, manter contato com o auditor antecessor, por exemplo, para conduzir a revisão de seus papéis de trabalho. Outro tema que pode ser considerado é a aplicação de normas de elaboração de relatórios, discutida com a administração e relacionada à escolha do auditor.

( ) No caso de trabalhos de auditoria recorrentes, essas tarefas devem ser cumpridas logo após (ou em conexão com) a conclusão da auditoria anterior. A realização dessas tarefas permite ao auditor planejar o trabalho de auditoria para o qual, por exemplo, não há problemas de integridade da administração que possam afetar a sua disposição de continuar o trabalho.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas à emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, tomando como base as normas CTA 18 e CTA 25.

I. Caso a entidade apresente dois conjuntos distintos de demonstrações contábeis, ou seja, as demonstrações contábeis individuais separadamente das demonstrações contábeis consolidadas, o auditor deve, também, emitir dois relatórios distintos.

II. Se, no relatório de auditoria referente às demonstrações contábeis reapresentadas do exercício anterior, a opinião do auditor independente for diferente da opinião originalmente emitida, ele deve descrever em um parágrafo de ênfase os fatos que suportam a alteração de sua opinião.

III. Se o auditor emitiu anteriormente relatório com ressalvas ou adverso sobre as demonstrações contábeis de exercício / período anterior e essas demonstrações forem reapresentadas com o objetivo de eliminar os efeitos que deram origem à ressalva ou opinião adversa, um novo relatório não pode ser emitido para indicar as correções.

Estão corretas as afirmativas:

A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis, conforme a NBC TA 320 (R1).

Neste contexto, segundo essa norma contábil, é razoável que o auditor assuma que os usuários apresentem as seguintes características, EXCETO: