Questões de Concurso
Para auditor
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322111
Auditoria Governamental
Na execução de uma auditoria operacional, um auditor lança mão
de critérios de auditoria, que são as referências usadas para
avaliar o objeto.
A NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional dispõe que esses critérios:
A NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional dispõe que esses critérios:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322110
Auditoria Governamental
Risco de auditoria é o risco de que o relatório de auditoria seja
inapropriado.
De acordo com os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100), este risco deve ser gerenciado:
De acordo com os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100), este risco deve ser gerenciado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322109
Auditoria Governamental
O novo modelo das Três Linhas do The Institute of Internal
Auditors (The IIA) estabelece que o órgão de governança, a
gestão e a auditoria interna têm responsabilidades distintas, mas
todas as atividades precisam estar alinhadas com os objetivos da
organização. No modelo são definidas diretrizes básicas de
relacionamento entre os papéis de cada linha.
No contexto desse modelo, quando se fala do relacionamento entre o órgão de governança e a auditoria interna, entende-se que o papel do primeiro em relação à segunda é bem definido por atividades ligadas a:
No contexto desse modelo, quando se fala do relacionamento entre o órgão de governança e a auditoria interna, entende-se que o papel do primeiro em relação à segunda é bem definido por atividades ligadas a:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322108
Auditoria Governamental
Durante um trabalho de auditoria que foi adequadamente
planejado, o executivo chefe de auditoria concluiu que a
administração da entidade auditada aceitara um nível de risco
que não deveria ter aceitado, em decorrência dos potenciais
impactos negativos para a organização. Apesar de ter discutido o
assunto com a alta administração da entidade auditada, o
executivo chefe de auditoria avaliou que a questão não tinha sido
resolvida.
Nessa situação, as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna orientam que o executivo chefe de auditoria deve:
Nessa situação, as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna orientam que o executivo chefe de auditoria deve:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322107
Administração Financeira e Orçamentária
O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou
destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do
orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Em se tratando do controle por fonte ou destinação de recursos (FR) de valores extraorçamentários:
Em se tratando do controle por fonte ou destinação de recursos (FR) de valores extraorçamentários:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322106
Direito Financeiro
Na classificação consolidada das despesas por função de um
Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das
atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado
deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função
e subfunção:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322105
Direito Financeiro
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do
quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da
federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de
que a realização da receita poderia não comportar o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no
Anexo de Metas Fiscais.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322104
Direito Financeiro
Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de
lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu
Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam
aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322103
Direito Financeiro
Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um
decreto de abertura de um crédito adicional:
“Decreto nº 9.100/2022
O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022
Governador do Estado”
À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
“Decreto nº 9.100/2022
O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022
Governador do Estado”
À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322102
Direito Financeiro
O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual
(PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para
a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no
texto constitucional.
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322101
Direito Financeiro
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu
algumas orientações para a equipe de planejamento
orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o
objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa
que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para
acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do
exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322100
Legislação Estadual
As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso
público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia,
no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas
atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto.
Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto
Constância procedeu de forma desidiosa.
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322099
Legislação Federal
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a
sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o
devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de
adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322098
Legislação Estadual
Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos
sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da
Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada
de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com
fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos
motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a
penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que
alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a
Administração por meio de processo administrativo para a sua
invalidação.
Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322097
Direito Administrativo
Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos,
foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor
de Tribunais de Contas de Estados distintos.
Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:
Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322096
Direito Administrativo
As autoridades competentes do Estado da Bahia visam a
estabelecer uma parceria da Administração Pública com
organização da sociedade civil para alcançar finalidade de
interesse público, que não envolverá a transferência de recursos
financeiros, atinente à promoção da saúde e segurança alimentar
das crianças nas respectivas escolas públicas.
Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:
Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322095
Direito Administrativo
Há cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a
sociedade Alfa, praticou condutas ilícitas graves que importaram
em grandes prejuízos para os cofres públicos. Tais condutas, a um
só tempo, são passíveis de responsabilização nas esferas civil,
administrativa e por improbidade administrativa.
Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes, inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em decorrência de tais fatos.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é correto afirmar que:
Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes, inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em decorrência de tais fatos.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322094
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente
exercício, três processos administrativos, concernentes às
aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que
ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012,
2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o
registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela
ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como
não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem
observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322093
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um
importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei
nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além
disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de
custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da
arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração
de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos
cursos de água existentes no território de Alfa, atividade
considerada potencialmente poluidora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322092
Direito Constitucional
João, estudante de direito, ao realizar uma apresentação a
respeito das teorias realistas da interpretação constitucional,
além dos possíveis pontos de contato e distanciamento com
outras teorias existentes, a exemplo do formalismo, da tópica
pura de Theodor Viehweg e da metódica concretista de Friedrich
Müller, concluiu, corretamente, que concepções realistas:
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