Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cessada a fabricação do modem fornecido aos consumidores, a empresa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por período considerado razoável. 

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso às aplicações pelo prazo de seis meses, sendo possível a ampliação desse prazo por ordem judicial, inclusive a partir de requerimento cautelar da autoridade policial ou do Ministério Público.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Caso um provedor de aplicações de Internet opte por não guardar registros de acesso, tal opção implica, por si só, a sua responsabilidade civil por danos decorrentes do uso indevido do serviço por terceiros.

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte, de acordo com a LGPD.

Nos processos judiciais que envolvam reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, a inversão do ônus da prova em favor do titular é automática, desde que alegada a violação à legislação de proteção de dados. 

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte, de acordo com a LGPD.

O operador responde solidariamente pelos danos causados ao titular dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando deixar de seguir instruções lícitas do controlador, equiparando-se, nessas hipóteses, a este, ressalvadas as excludentes legais de responsabilidade.

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte, de acordo com a LGPD.

O tratamento de dados pessoais poderá ser considerado irregular quando, ainda que realizado de acordo com a legislação formalmente aplicável, deixar de oferecer a segurança que o titular legitimamente pode esperar do tratamento, consideradas as circunstâncias relevantes do caso concreto.

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O exercício do direito do titular de obter do controlador a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor inclui dados que tenham sido previamente anonimizados pelo controlador, desde que a requisição seja expressa e que a regulamentação da autoridade nacional seja observada.

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Caso determinada decisão, tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afete os interesses do titular dos dados, este poderá solicitar a revisão da decisão, devendo o controlador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvada a proteção ao segredo comercial e industrial.

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O direito do titular de obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados pessoais pode ser atendido de duas formas pelo controlador, conforme a escolha do titular: de forma imediata e simplificada; ou por meio de declaração clara e completa, observados os segredos comercial e industrial.

Julgue o item a seguir, relativo a identidade institucional, comunicação organizacional, relações públicas e comunicação empresarial. 

Considere que, no contexto de determinada organização, a atuação do setor de relações públicas em questões públicas esteja direcionada à interlocução sistemática com agentes governamentais e instâncias decisórias do Estado. Nesse caso, a referida atuação pode caracterizar prática legítima de relações governamentais, desde que orientada pela transparência e pelo interesse público, sendo, portanto, correto afirmar que nem todo lobby é ilegítimo ou antiético.

Julgue o item a seguir, relativo a identidade institucional, comunicação organizacional, relações públicas e comunicação empresarial. 

O planejamento da comunicação integrada pressupõe a articulação estratégica entre relações públicas, relações com a imprensa e publicidade institucional, o que implica a eliminação das especificidades conceituais e funcionais de cada área, a fim de fomentar uma comunicação integrada e comum. 

Julgue o item a seguir, relativo a identidade institucional, comunicação organizacional, relações públicas e comunicação empresarial. 

A identidade institucional da organização, no contexto da comunicação integrada, deve ser compreendida como um constructo essencialmente simbólico e discursivo, razão pela qual sua gestão deve pautar-se prioritariamente pelo desenvolvimento narrativo coerente de seus valores.

Com base nos fundamentos teóricos relacionados à opinião pública e às relações públicas nas organizações modernas, julgue o item subsequente.

A comunicação interna é elemento central da construção do sentido organizacional e da credibilidade institucional.

Com base nos fundamentos teóricos relacionados à opinião pública e às relações públicas nas organizações modernas, julgue o item subsequente.

A legitimidade institucional da organização pode ser compreendida como resultado direto da conformidade legal de suas ações, de modo que a opinião pública, apesar de importante, torna-se um fator secundário na construção da imagem organizacional.

Com base nos fundamentos teóricos relacionados à opinião pública e às relações públicas nas organizações modernas, julgue o item subsequente.

A atuação comunicacional da organização junto à opinião pública deve orientar-se pela defesa de sua legitimidade institucional, ainda que isso implique redução da abertura ao dissenso, uma vez que a estabilidade organizacional constitui condição necessária ao desenvolvimento democrático.

Com base nos fundamentos teóricos relacionados à opinião pública e às relações públicas nas organizações modernas, julgue o item subsequente.

As estratégias de comunicação interna e de relacionamento com a comunidade, quando alinhadas a práticas consistentes de responsabilidade social, contribuem para a formação de uma opinião pública favorável à organização, ao reforçarem a coerência entre discurso institucional e impacto social percebido.

A tipologia de stakeholders está relacionada aos diferentes níveis de influência que os públicos exercem sobre as organizações. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

O atributo de poder no contexto de influência dos stakeholders é compreendido como a capacidade de controlar ou mobilizar recursos relevantes para a organização, podendo se manifestar por meio do controle de matérias-primas; da habilidade técnica; e do acesso a agentes que detêm outras fontes de poder, como editores e comentaristas da mídia. 

A tipologia de stakeholders está relacionada aos diferentes níveis de influência que os públicos exercem sobre as organizações. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

No contexto do relacionamento com os stakeholders, o fator urgência diz respeito à necessidade da organização de decidir se deve atender às demandas de um stakeholder e, em caso positivo, quando deve fazê-lo.