Questões de Concurso para Analista do Tesouro Estadual

Q3965859

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965859 Conhecimentos Bancários

Considere o texto e proposições a seguir:

"De acordo com a ISO 31000:2018, o risco é definido como o efeito das incertezas nos objetivos da organização. […] Os riscos podem ser divididos em riscos de origem financeira […] e riscos organizacionais […] e têm diferentes dimensões de impacto, como impacto financeiro, reputacional (ou de imagem) e de negócios."

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Gestão Integrada de Riscos. Brasília: Banco Central do Brasil, 2024.

Disponível em: . Acesso em: 9 jan. 2026.

I. A gestão dos riscos financeiros concentra-se nos ativos e nos passivos que compõem o balanço patrimonial da instituição, considerando as dimensões de risco de mercado, de crédito e de liquidez.

II. A identificação e a mensuração dos riscos financeiros conduzem à adoção de estratégias de mitigação, não se admitindo a aceitação do risco como forma de tratamento.

III. Os Planos de Mitigação de Riscos (PMRs) formalizam as ações necessárias para mitigar, evitar ou transferir riscos cuja priorização, resultante da metodologia de identificação e de avaliação, indique a necessidade de tratamento.

IV. O monitoramento dos riscos permite o acompanhamento diário das exposições a riscos financeiros e operacionais, bem como o relato tempestivo de quebras de limites de operação e das medidas adotadas para sua solução, subsidiando a elaboração de relatórios destinados às áreas de negócio e ao Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC).

Considerando as práticas de gestão de riscos financeiros adotadas no âmbito institucional, estão corretas as proposições

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3965858

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965858 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da gestão financeira pública, o monitoramento e o controle constituem processos dinâmicos voltados à aderência da execução aos objetivos planejados, de modo que

A

o monitoramento financeiro de resultados vincula-se à verificação de conformidade normativa, dessa forma a constatação de desvios entre a execução e o planejamento caracteriza a ilicitude do ato de gestão.

B

a análise de variância constitui-se como método de controle ex-post, cuja função precípua é a segregação automática entre desvios de planejamento e falhas de execução, para fins de responsabilização do gestor.

C

o processo de ajuste e correção financeira deve ser fundamentado nos resultados do monitoramento, atuando tanto na correção de desvios verificados quanto na revisão das premissas que nortearão o planejamento dos períodos subsequentes.

D

a eficácia dos métodos de monitoramento é atestada pela estabilidade do planejamento original, sendo a necessidade de correções e ajustes o indicativo de insuficiência técnica na fase de diagnóstico financeiro.

E

as ações de correção financeira possuem natureza instrumental e reativa, destinando-se a reconduzir o fluxo de caixa aos limites orçamentários sem o poder de alterar as prioridades de alocação da unidade

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Q3965857

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965857 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento financeiro no setor público, embora articulado ao processo orçamentário, constitui função administrativa com objetivos e métodos próprios. No que concerne à sua natureza e abrangência, o planejamento financeiro

A

confunde-se com a programação financeira, na medida em que sua função precípua é o ajuste mensal entre o cronograma de desembolso e o comportamento efetivo da arrecadação.

B

precede e orienta a execução, caracterizando-se como um processo contínuo de análise de viabilidade e definição de estratégias para a captação e aplicação de recursos, visando à sustentabilidade das metas organizacionais.

C

restringe-se à dimensão normativa da gestão, assegurando que o fluxo de caixa guarde estrita observância aos limites de empenho e movimentação financeira definidos em decreto.

D

atua como um mecanismo de retroalimentação que, ao identificar desvios entre o previsto e o realizado, opera ajustes automáticos nas dotações orçamentárias remanescentes.

E

constitui etapa meramente formal de consolidação das demandas setoriais, cuja eficácia é condicionada pela disponibilidade imediata de cotas e repasses financeiros.

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Q3965856

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965856 Administração Financeira e Orçamentária

A execução financeira compõe o conjunto de atividades desenvolvidas pela Administração Pública ao longo do exercício financeiro, de modo que

A

corresponde ao conjunto de atos voltados à autorização da despesa pública, abrangendo as etapas de empenho, liquidação e pagamento.

B

consiste no processo de definição prévia de metas financeiras e de alocação de recursos para orientar a execução do orçamento ao longo do exercício.

C

tem por finalidade principal o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, substituindo a execução orçamentária como instrumento central de controle dos gastos públicos.

D

ocorre de forma autônoma em relação ao orçamento, destinando-se exclusivamente à gestão do caixa disponível.

E

representa a utilização dos recursos financeiros com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias, ajustando o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros.

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Q3965855

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965855 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos

A

caracterizam-se pela existência de interesses contrapostos entre os partícipes, envolvendo a prestação de serviços mediante remuneração previamente ajustada.

B

caracterizam-se como ajustes celebrados para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos, com previsão de preço e condições de pagamento entre os partícipes.

C

constituem instrumentos por meio dos quais a Administração Pública delega a outro ente ou entidade a prestação de serviços públicos.

D

consistem em instrumentos celebrados entre partícipes para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

E

têm por finalidade a execução descentralizada de políticas públicas, exigindo a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

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Q3965854

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965854 Direito Administrativo

Considere as proposições a seguir:
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II e III, apenas.

E

II e III e IV, apenas.

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Q3965853

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965853 Direito Administrativo

No âmbito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o pregão apresenta características próprias quanto ao objeto, ao critério de julgamento e à sequência procedimental, sendo que

A

o pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

o pregão é adotado se o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras públicas.

D

o pregão admite a utilização do modo de disputa aberto, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

E

o pregão admite os critérios de julgamento de técnica ou de técnica e preço.

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Q3965852

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965852 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa perspectiva, a licitação é considerada

A

dispensável quando inviável a competição e nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

dispensável quando inviável a competição e nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

inexigível nos casos em que a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3965851

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965851 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores

A

configuram despesas empenhadas cujo pagamento foi diferido para exercício subsequente.

B

dependem de empenho realizado no exercício de origem, como condição para o seu pagamento no exercício subsequente.

C

correspondem a despesas relativas a exercícios anteriores que não se tenham processado na época própria.

D

podem ser pagas independentemente de dotação específica consignada no orçamento do exercício subsequente, ainda que se refiram a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício de origem.

E

abrangem despesas regularmente empenhadas e liquidadas no exercício de origem que, por atraso administrativo, não tenham sido pagas até o encerramento do exercício correspondente.

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Q3965850

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965850 Contabilidade Pública

Para efeito do encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, serão consideradas restos a pagar. Conforme a sua natureza, as despesas inscritas em restos a pagar podem ser classificadas como processadas ou não processadas. Para que determinadas despesas empenhadas e não liquidadas possam ser inscritas em restos a pagar, o Decreto nº 93.872/1986, bem como suas alterações posteriores, estabelece que o empenho não liquidado será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando

A

ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecido, desde que a despesa esteja em fase de execução contratual.

B

vencido o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, desde que esteja em curso a liquidação da despesa ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação.

C

vencido o prazo contratual, ainda que não iniciada a liquidação da despesa, desde que mantido o empenho por decisão do ordenador da despesa.

D

destinar-se a atender transferências diretamente a pessoas físicas

E

corresponder a compromissos assumidos em território nacional.

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Q3965849

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965849 Administração Financeira e Orçamentária

Tanto a Lei nº 4.320/1964 quanto o Decreto nº 93.872/1986 estabelecem diretrizes aplicáveis aos regimes de adiantamento e de suprimento de fundos, de modo que

A

as despesas com suprimento de fundos são efetivadas mediante o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), dispensada a retenção de tributos na fonte, em razão da natureza da operação.

B

não se concede suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

C

o ordenador de despesa pode conceder suprimento de fundos a servidor declarado em alcance, desde que a concessão se destine a atender necessidade administrativa justificada.

D

destinar-se a despesas de pequeno vulto ou a situações que exijam pronto pagamento são condições para que o suprimento de fundos possa ser concedido sem prévio empenho.

E

o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor que ainda não tenha prestado contas de adiantamento anterior, desde que o novo suprimento se destine a despesas de caráter sigiloso.

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Q3965848

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965848 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distintos para a sua classificação e para os estágios de sua realização, bem como diferencia os ingressos que integram o orçamento daqueles que possuem natureza meramente transitória. À luz dessas disposições,

A

no lançamento da receita ocorre o ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, passando o Estado a dispor financeiramente desses valores.

B

a receita pública ocorre com o empenho da despesa correspondente.

C

por se destinarem ao financiamento de investimentos públicos, as receitas provenientes de contribuições são classificadas como receitas de capital.

D

os valores recebidos a título de cauções constituem receitas orçamentárias, por representarem ingresso de recursos nos cofres públicos.

E

o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o respectivo débito.

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Q3965847

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965847 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública Federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) exercem funções distintas e complementares no processo orçamentário. Nesse contexto

A

o SIAFI processa a execução e o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, a partir dos créditos orçamentários previamente registrados no SIOP, enquanto este atua nas fases de planejamento e elaboração do orçamento público federal.

B

ao SIAFI cabe disponibilizar o histórico de tributos recolhidos pelos contribuintes, ficando o SIOP responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da aplicação dos recursos públicos.

C

a transparência dos gastos do Governo Federal constitui um dos objetivos do SIAFI, enquanto o SIOP estabelece diretrizes e procedimentos voltados ao acompanhamento da execução orçamentária.

D

o SIAFI se limita ao controle dos créditos orçamentários autorizados, ficando a administração dos recursos financeiros disponíveis na Conta Única do Tesouro a cargo do SIOP.

E

o SIAFI contribui para o aprimoramento do processo orçamentário federal, ao passo que o SIOP atua predominantemente na fase de execução do orçamento.

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Q3965846

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965846 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,

A

a elaboração do orçamento federal é de competência indelegável do Poder Legislativo.

B

as emendas parlamentares ao projeto da LOA podem ser aprovadas, desde que indiquem os recursos necessários, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ou a LDO.

C

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

integra o processo legislativo orçamentário a fase de execução do orçamento, que se desenvolve paralelamente à tramitação do projeto da LOA.

E

compete à LOA definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de vigência do PPA.

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Q3965845

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965845 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária no processo orçamentário federal, servindo de elo entre o planejamento governamental e a lei orçamentária anual. Considerando esse papel constitucional, a LDO

A

estabelece, entre outros aspectos, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

B

fixa as dotações orçamentárias e autoriza diretamente a execução das despesas públicas previstas para o exercício financeiro.

C

disciplina a política monetária e cambial do Estado, com vistas ao controle inflacionário e à estabilidade do sistema financeiro nacional.

D

dispõe sobre a criação, a majoração e a concessão de isenções relativas aos tributos federais, observadas as prioridades da Administração Pública Federal.

E

limita diretamente a realização das despesas públicas com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro.

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Q3965844

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965844 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA

A

conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.

B

disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.

C

admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

E

poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.

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Q3965843

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965843 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,

A

a estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

B

o estágio probatório e a estabilidade constituem um único instituto jurídico, sendo a aprovação no primeiro suficiente para a aquisição definitiva da segunda.

C

a reprovação do servidor no estágio probatório enseja a sua demissão, precedida de processo administrativo disciplinar.

D

a estabilidade é assegurada aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão, após três anos de efetivo exercício.

E

o instituto da estabilidade impede a exoneração do servidor público federal, após o cumprimento do prazo constitucional.

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Q3965842

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965842 Direito Administrativo

Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3965841

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965841 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis produz efeitos a partir da decisão administrativa que a formaliza, não alcançando os efeitos anteriormente produzidos pelo ato.

C

o direito da Administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, ainda que sejam desfavoráveis ao destinatário ou tenham sido praticados de má-fé.

D

os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser anulados pela Administração quando o vício for insanável, admitindo-se a convalidação apenas nos casos de defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

os atos administrativos que apresentem vício de finalidade podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q3965840

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965840 Direito Administrativo

No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se submetem, de modo que

A

as entidades compreendidas na Administração Indireta são hierarquicamente subordinadas ao Ministério, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, sujeitando-se à direção e ao comando direto do órgão supervisor.

B

as autarquias dependem de autorização legislativa para a sua instituição.

C

os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa.

D

as fundações públicas integram a Administração Direta, atuando como órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e vinculam-se ao Ministério responsável por sua área de atuação, inexistindo subordinação hierárquica.

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