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I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, apenas.
II. Atuação segundo os padrões éticos e morais subjetivos do gestor.
III. Sigilo dos atos administrativos oficiais.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
Está correto o que se afirma em:
No âmbito da organização administrativa, assim entendida como a estrutura interna da Administração, entende-se o fenômeno da descentralização a partir de premissas necessárias a bem regular o correto exercício da função administrativa.
Tendo por base tais premissas é correto afirmar que: