Na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, consta a seguinte definição: “informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”.
São exemplos de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie as diretrizes abaixo:

I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação: 

“Formato de arquivo: especificação de regras e padrões descritos formalmente para a interpretação dos bits constituintes de um arquivo digital. Pode ser: aberto, fechado, proprietário, não proprietário e/ou padronizado.”

Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). e-ARQ Brasil: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos. 2. versão. Rio de Janeiro : Arquivo Nacional, 2022, p. 210.

Tendo como referência e-ARQ Brasil, estabeleça a correta correspondência dos formatos de arquivo apresentados na Coluna I com as definições apresentadas na Coluna II:

COLUNA I

1. Formato aberto. 2. Formato fechado. 3. Formato proprietário. 4. Formato não-proprietário. 5. Formato padronizado.

COLUNA II

( ) Quando as especificações não são divulgadas pelo proprietário.
( ) Quando o uso das especificações não tem restrição de licença.
( ) Quando as especificações são produzidas por um organismo de normalização.
( ) Quando as especificações são definidas por uma empresa que mantém seus direitos, sendo seu uso vinculado a uma licença.
( ) Quando as especificações do formato de arquivo são públicas.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos o(a): 

De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados:

Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados:

Avalie os objetivos abaixo:

I. Orientar a implantação da gestão arquivística de documentos arquivísticos digitais e não digitais.
II. Fornecer um referencial básico às instituições arquivísticas interessadas em criar ou redefinir seus websites.
III. Apresentar diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística que forneçam descrições de entidades relacionadas à produção e manutenção de arquivos.
IV. Fornecer especificações técnicas e funcionais, além de metadados, para orientar a aquisição e/ou a especificação e desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

SÃO objetivos do e-arq Brasil: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos: 

“O modelo de informação do OAIS propõe o conceito de pacote de informação (Figura 4), que é formado pela informação de conteúdo e pela informação de descrição de preservação, encapsuladas e identificadas pela informação de empacotamento.” 





Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Diretrizes para implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis (RDC-Arq. 2. versão. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2023, p. 21.



Tendo como referência a publicação Diretrizes para implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis (RDCArq), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre o conceito de pacote de informação:

I. A informação de conteúdo é o objeto de informação a ser preservado.
II. A informação de descrição de preservação pode ser categorizada como informação sobre proveniência, referência, fixidade e contexto.
III. Informação descritiva sobre o pacote é o objeto de dado acrescido da informação de representação.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Um repositório que segue a norma OAIS é constituído por pessoas e sistemas com a responsabilidade de preservar a informação e torná-la disponível. O ambiente do modelo conta com três entidades externas, são elas:

Conforme previsto na publicação Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, do CONARQ, os processos de digitalização centralizados podem ser executados fora da instituição produtora através de uma Unidade Técnica de Digitalização Externa (UTDE) terceirizada. Nestes casos, a UTDE terceirizada precisa ter :

De acordo com a publicação Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, do CONARQ, os processos de digitalização centralizados podem ser executados nas instituições através de uma Unidade Técnica de Digitalização (UTD) institucionalizada. Porém a garantia da presunção de autenticidade do representante digital, após o encerramento e a validação da digitalização, não se limita apenas à implementação de um fluxo proposto, mas também é preciso considerar na implementação da UTD algumas recomendações.
Tendo como referência a publicação Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, analise as recomendações abaixo: 

I. Todos os equipamentos da UTD devem ser conectados à Internet com acesso público; integram os princípios de acesso aos arquivos, adotados pelo Conselho Internacional de Arquivos.

II. O processo de digitalização é um serviço e não deve ser misturado com outras atividades da instituição.

III. Os equipamentos da UTD devem ter manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, sempre que necessário.

IV.A UTD deve ser estruturada considerando a participação ativa das áreas de negócio, tecnologia da informação e de arquivologia.

São recomendações a serem consideradas na implementação da UTD:

“Princípios de acesso aos arquivos, adotado pelo Conselho Internacional de Arquivos em agosto de 2012, oferece orientação para aqueles envolvidos com o desenvolvimento, revisão ou implementação de decisões para liberação ou restrição de documentos em instituições arquivísticas. Baseados nas normas internacionais e nas boas práticas, esses princípios foram adotados após um longo período de consulta internacional. Os princípios são necessariamente gerais. Eles incentivam o uso mais amplo possível dos arquivos, baseado no conjunto de leis, regulações e acordos com os quais atuam os arquivos. Eles estimulam os arquivistas a serem proativos e a informar o público sobre a disponibilidade dos documentos para uso.”

Fonte: CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. Princípios de acesso aos arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. (Grifo nosso)

Tendo como referência os princípios de acesso aos arquivos, adotados pelo Conselho Nacional de Arquivos, analise os princípios abaixo:

I.Arquivos são disponibilizados em termos iguais de acesso.
II. Itens restritos não devem ser descritos nos instrumentos de pesquisa.
III. Usuários têm o direito de apelar de uma negação de acesso.
IV. Arquivistas têm acesso a todos os arquivos fechados e neles realizam o trabalho arquivístico necessário.
V.Arquivistas participam do processo de tomada de decisão sobre acesso.
VI. A informação geral sobre os documentos deve ser fornecida a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).

São princípios de acesso aos arquivos, adotados pelo Conselho Internacional de Arquivos, apenas: 

Conforme disposto na ABNT NBR ISO 30302 Informação e documentação — Sistema de gestão de documentos de arquivo — Diretrizes para implementação, as responsabilidades e autoridades do Sistema de gestão de documentos de arquivo (SGDA), após definidas e atribuídas pela alta administração, devem ser comunicadas em todos os níveis da organização, de maneira que fique claro quem é responsável por tomar as medidas necessárias para o desenvolvimento, implementação e manutenção do SGDA. Essas responsabilidades podem ser atribuídas a diferentes funções na organização, tais como: gerentes das unidades, profissionais de arquivos, administradores de sistemas, funcionários de tecnologia da informação, funcionários em geral e representantes da alta administração.

De acordo com a ABNT NBR ISO 30302 são responsabilidades do profissional de arquivo: 

A norma ABNT NBR ISO 30301 Informação e documentação - Sistemas de gestão de documentos de arquivo – Requisitos, especifica os requisitos para serem seguidos por um Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, com a finalidade de apoiar uma organização no cumprimento de suas obrigações, missão, estratégias e objetivos. Ela também especifica o desenvolvimento e implementação de uma política de documentos de arquivo e seus objetivos, e fornece informações de mensuração e monitoramento de desempenho. Tendo como referência a ABNT NBR 30301, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre a política de documentos de arquivo:

I. A política de documentos de arquivo deve incluir estratégias de alto nível, capazes de respaldar as funções e atividades das organizações e proteger a integridade dos documentos pelo tempo que for necessário.
II.A organização deve garantir que a política de documentos de arquivo seja divulgada e implementada em todos os níveis da organização.
III. A política de documentos de arquivo deve ser adequada às finalidades da organização.

De cima para baixo, a sequência correta é:

“[...] é importante destacarmos que a norma 15489 foi a primeira norma ISO a tratar da questão arquivística, especificamente da gestão de documentos. Ela foi publicada em 2001 como norma ISO e foi adotada em 50 países e traduzida para mais de 15 idiomas [...].”

Fonte: COSTA, Alexandre de Souza. A série de normas ISO 30300 como instrumento de governança informacional em organizações privadas: um estudo exploratório. ÁGORA: Arquivologia em debate, [S. l.], v. 31, n. 63, p. 4, 2021.

Integra o escopo da ABNT NBR ISO 15489-1: 2018 Informação e documentação–Gestão de Documentos de Arquivo. Parte 1:

Observe a unidade descrição e o registro descritivo apresentados abaixo:

Tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e considerando a unidade descrição apresentada, de cima para baixo, a sequência que completa os 3 elementos (“Data(s)”, “Nível de descrição”, “Dimensão e suporte”) não preenchidos no registro descritivo é: 

Observe a unidade descrição e o registro descritivo apresentados abaixo:

Tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e considerando a unidade descrição acima apresentada, em relação ao registro descritivo é possível afirmar que foram registrados inadequadamente os seguintes elementos de descrição:

Observe a unidade descrição e o registro descritivo apresentados abaixo:

Tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e considerando a unidade descrição apresentada na página anterior, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre o respectivo registro descritivo:

I. Está faltando o elemento de descrição obrigatório “Nome(s) do(s) produtor(es)”.

II. O elemento de descrição “Título” foi registrado inadequadamente, pois, no nível de descrição 5, o título deve refletir a estrutura administrativa da entidade, o exercício de uma função ou a organização geográfica.

III. O elemento de descrição “Data(s)” foi registrado inadequadamente, pois é obrigatório informar a data de acumulação e a data tópica.

IV. O elemento de descrição “Dimensão e Suporte” é opcional e foi registrado inadequadamente, pois no nível 5 a unidade de medida recomendada para o gênero textual é metros lineares.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Observe o registro descritivo abaixo:

Considerando o documento apresentado acima e tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. No elemento de descrição “Código de Referência”, “BR” é o código do país, “RJCOC” é o código da entidade custodiadora e “01-30-05-05” é o código específico da unidade de descrição.

II. O elemento de descrição “Data(s)” foi registrado inadequadamente, pois, além do ano, é obrigatório informar dia e o mês das datas limites em que os documentos foram produzidos.

II. Está faltando o elemento de descrição “Condições de acesso”, que é obrigatório nos registros descritivos elaborados em todos os “Nível de descrição”.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

Considere a situação descrita abaixo e o trecho da tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades finalísticas da Fiocruz apresentado a seguir.

Josué é arquivista e trabalha na Seção de Gestão Documental que integra a Vice-Diretora de Gestão da Qualidade do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), uma unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Seção de Gestão Documental é responsável pela guarda e preservação de documentos arquivísticos intermediários, apenas. No dia 01 de fevereiro de 2024, João recebeu do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), subordinado à ViceDiretora de Ensino e Pesquisa do INCQS, alguns documentos arquivísticos, originais, devidamente acondicionados e identificados, acompanhados do termo de transferência e da listagem descritiva, a saber:

- 1 pedido de patente de vacina contra a Dengue, concedida em 25/01/2014, contendo a seguinte informação no canto superior direito: “Validade de 20 anos”.
- 1 dossiê contendo instruções e recomendações referentes à redação de pedido de patente de bioinseticida de combate à mosca-branca, com a seguinte anotação na capa: “Pedido de patente apresentado em 30/08/2022. Arquive-se.”
- 1 dossiê contendo um contrato cujo escopo é um acordo de transferência de tecnologia com uma empresa farmacêutica, para a fabricação de kits diagnóstico para Aids, datado de 15/01/2021 e encerrado em 15/01/2023; e o relatório final de acompanhamento do acordo estabelecido com o seguinte carimbo: “Aprovado em 30/01/2023”.
- 1 dossiê contendo orientações preliminares a respeito do acordo de transferência de tecnologia para o desenvolvimento de kits diagnósticos de leishmaniose com uma empresa internacional da área de biotecnologia, cujo contrato entrou em vigor no dia 31/01/2024.





Considerando a terminologia arquivística, o trecho da tabela de temporalidade e destinação de documentos , e a situação apresentados acima, analise as procedimentos a seguir:

I. O pedido de patente de vacina contra a Dengue somente deve ser transferido após 25/01/2034, pois se trata de um documento que se encontra na fase corrente.
II. O dossiê contendo instruções e recomendações referentes à redação de pedido de patente de bioinseticida de combate à mosca-branca deve ser imediatamente eliminado, pois o valor primário foi encerrado e o valor secundário não foi adquirido.
III. O dossiê contendo um contrato cujo escopo é um acordo de transferência de tecnologia com uma empresa farmacêutica, para a fabricação de kits diagnóstico para Aids deve ser recolhido, imediatamente, ao arquivo permanente, pois o contrato perdeu a vigência.
IV.O dossiê contendo orientações preliminares a respeito do acordo de transferência de tecnologia para o desenvolvimento de kits diagnósticos de leishmaniose com uma empresa internacional da área de biotecnologia deverá ser transferido imediatamente e deverá ser mantido na fase intermediária até 31/01/2029, quando, então, poderá ser eliminado.

Sobre os procedimentos a acima descritos, estão corretos, apenas: