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A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, sem prejuízo de outros.
Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
O princípio da segurança na LGPD está relacionado à garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados pessoais sensíveis e os respectivos agentes de tratamento.
O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.
A decisão da desclassificação, da reclassificação ou da redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido processo legal.
A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agravo de instrumento.
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade.
A reforma trabalhista, que tinha o desígnio de flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores, ao não entrar em vigor, aumentou o desemprego de trabalhadores registrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A má repercussão e a baixa popularidade do governo em relação à cobrança de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 fez o Brasil esquecer completamente de tal medida que atinge diretamente a classe média brasileira.
O que contribui para que o Brasil seja um dos países mais desiguais do mundo é o fato de a renda nacional total estar concentrada em um pequeno percentual de população mais rica, que sempre ganhou mais da metade de toda a renda nacional.
No Brasil, o alinhamento entre os discursos do presidente do País com o presidente do Banco Central gerou uma estabilidade monetária do real em relação ao dólar.
O presidente argentino, por meio de rede social, postou ofensas dirigidas ao presidente brasileiro, mas a resposta ao presidente argentino ocorreu em igual nível, em outra rede social.
Após mais de uma década fora do poder, nas eleições para o Parlamento britânico, o Partido Trabalhista imprimiu uma derrota que se pode chamar de esmagadora sobre o Partido Conservador inglês.