Segundo a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) –, julgue o item seguinte.

O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Segundo a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) –, julgue o item seguinte.

As pessoas com deficiência e os idosos terão garantidos um salário mínimo de benefício mensal, independentemente da renda familiar mensal.

Conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde (SUS) –, julgue o item seguinte.

O SUS deverá reembolsar os gastos que o cidadão tiver com medicamentos de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde (SUS) –, julgue o item seguinte.

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.  

Conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde (SUS) –, julgue o item seguinte.

No contexto municipal, o SUS poderá organizar‑se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. 

Conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde (SUS) –, julgue o item seguinte.

O SUS será regido pelo princípio da centralização das atividades, ficando a cargo da União, privativamente, exercer a direção do sistema.

À luz da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, julgue o item a seguir.

Obrigatoriamente, a internação de pacientes acometidos por transtornos mentais deverá ser realizada em instituições públicas ou privadas com características asilares.

À luz da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, julgue o item a seguir.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra‑hospitalares se mostrarem insuficientes.

À luz da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, julgue o item a seguir.

A internação psiquiátrica compulsória será realizada por determinação do médico responsável pelo estabelecimento de saúde.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

Para efeitos do ECA, considera‑se criança a pessoa com até 14 anos de idade incompletos.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

A adoção é medida excepcional e irrevogável.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós‑natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

A pena de suspensão do exercício profissional, por até 30 dias, será aplicada pelo Conselho Regional ad referendum do CFP.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

O conselheiro federal que faltar, durante o ano sem licença prévia do CFP, a cinco reuniões, perderá o mandato.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

A aquisição ou a alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia do CFP.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu presidente, vice‑presidente, secretário e tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no Regimento.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de nove membros efetivos e de nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, pelos profissionais inscritos em todo o território nacional.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.