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Q3964262 Direito Constitucional
Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:
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Q3964261 Direito Constitucional
Em relação ao princípio da proporcionalidade no estudo dos direitos fundamentais, concebe-se, como seu aspecto relevante:
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Q3964260 Direitos Humanos
Sobre o problema dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, considera-se o seguinte:
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Q3964259 Direito Tributário
Considerando as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

I. O direito tributário é disciplina regida como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que leis complementares fixarão normas para cooperação entre esses entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

II. O direito tributário é disciplina regida como competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, nesse caso, a competência da União será estabelecer normas gerais sobre o tema, não excluindo a competência suplementar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

III. No âmbito da competência concorrente, aos Estados é permitido legislar sobre a parte geral de direito tributário, se a União não exercer essa competência.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 
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Q3964258 Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública brasileira, a recente Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o art. 37 da Constituição Federal, previu relevante mudança no regime da acumulação remunerada de cargos por servidor público e estabeleceu que
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Q3964257 Noções de Informática
Sobre conceitos acerca de programas de navegação, é correto afirmar que
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Q3964256 Segurança da Informação
Com referência a conceitos de segurança da informação, é correto afirmar que o software Microsoft Defender
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Q3964255 Noções de Informática

Considere o fragmento de planilha abaixo, elaborado no programa Microsoft Excel 365, versão desktop em Português (Brasil) para Windows.



                                  Imagem associada para resolução da questão



Se a fórmula =PROCV(A4;B:B;1;FALSO) for inserida na célula C1, o resultado a ser apresentado nessa célula será

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Q3964254 Noções de Informática
Em relação à computação em nuvem, considere as afirmativas a seguir.

I. No modelo SaaS, o provedor é responsável por manter a infraestrutura de nuvem.

II. A plataforma PaaS oferece um ambiente para desenvolvimento, gerenciamento e execução de aplicações.

III. A prática IaC permite que os recursos de infraestrutura sejam definidos e gerenciados por meio de código, ao invés de configurações manuais.

É verdadeiro o que é afirmado em
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Q3964253 Redes de Computadores
Um técnico foi chamado para solucionar um problema em uma estação de trabalho. Ao executar o comando ipconfig no Prompt de Comando do Windows, o técnico obtém como resposta um endereço IPv4 válido (10.0.0.45), uma máscara de sub-rede correta (255.255.255.0) e o campo gateway padrão em branco. Considerando essas informações e que a rede utiliza o protocolo DHCP para distribuição de endereços, é correto afirmar que
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Q3964252 Direito Penal
Considere o seguinte caso concreto:
Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
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Q3964251 Direito Administrativo
Considere o seguinte caso concreto:
Luis é servidor público estadual, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Após o fim de seu estágio probatório, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Luis, tendo-lhe sido imputada a prática de ato tipificado como improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos. Após o indiciamento e ante a instauração do procedimento administrativo disciplinar pela autoridade competente, Luis pediu exoneração do cargo que ocupava, o que lhe foi autorizado pela Administração Pública.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
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Q3964250 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:

I. Os requisitos de validade do ato administrativo são: (a) agente competente; (b) objeto lícito, moral e possível; (c) motivo lícito, moral e real; (d) respeito às formalidades legalmente exigidas; e (e) finalidade que atenda ao interesse público.

II. A autotutela administrativa implica que ao Estado é facultado o reconhecimento da nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

III. A teoria do ato administrativo também se sujeita à teoria geral do fato jurídico, a qual divide os planos do fato jurídico em plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.

IV. Ato administrativo complexo se diferencia do ato administrativo composto, pois neste há a manifestação de mais de uma vontade administrativa autônoma, ao passo que, no primeiro, tem-se a prática de dois atos causal e teleologicamente vinculados, em que um é mera condição de eficácia e/ou validade do outro.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964249 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu competência para legislar e/ou atuar sobre determinada matéria, de maneira exclusiva, privativa, comum e/ou concorrente.

II. O exercício do poder de polícia administrativa não prescinde dos atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade dos atos administrativos respectivos, dispensando a via judicial para cobrança de obrigações pecuniárias eventualmente impostas administrativamente, inclusive.

III. O chamado “poder disciplinar” é subespécie do poder de polícia, em que a Administração Pública atua para responsabilizar cidadãos por atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas prerrogativas.

IV. O poder normativo da Administração Pública implica a edição de normas jurídicas gerais e abstratas e, em regra, não autoriza a promulgação dos chamados “regulamentos autônomos”.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964248 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas
Alternativas
Q3964247 Ética na Administração Pública
Conforme o Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é proibido ao servidor:

I. Permitir atividade mercantil na repartição, dela participar ou dela transigir.

II. Recusar fé a documentos públicos.

III. Informar às demais instituições fazendárias ou não a ocorrência de infração à legislação vigente, especialmente contra a economia popular, no âmbito de suas respectivas especialidades e atribuições.

IV. Fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou entre estes e a Administração Fazendária.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964246 Administração Pública
Entendida como a obrigação de prestar contas, accountability expressa a capacidade da Administração Pública de responsabilizar e punir seus integrantes que, pelos processos, decisões ou comportamentos, se revelem em desacordo com os padrões esperados de compliance. Considerando a contemporaneidade da temática, um aspecto central da accountability é a capacidade de fazer cumprir as regras, normas e decisões que representam as melhores práticas de gestão. Considere as seguintes afirmativas abaixo, a respeito de tipos e características das formas de accountability:

I. Accountability Horizontal, caracterizada como ação entre iguais, por meio da fiscalização mútua entre os três poderes, baseada no sistema de pesos e contrapesos, é realizada pelos órgãos governamentais legalmente constituídos.

II. Accountability Vertical, caracterizada como ação entre desiguais, por meio do controle político, baseado no sistema eleitoral, ocorre por meio de plebiscito, referendo ou voto e é realizada pelos cidadãos.

III. Accountability Societal, caracterizada como ação entre desiguais, por meio da fiscalização de entidades da sociedade civil organizada, baseada no sistema legal vigente, é realizada por conselhos, audiências públicas e outros mecanismos formais que integram o sistema estatal de controle.

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)  
Alternativas
Q3964245 Administração Pública
Conforme Matias Pereira (2010), o modelo de administração pública que entende a sociedade como uma agregação de escolhas pessoais e o estado como organizador de uma arena competitiva e fiscalizador de serviços públicos, orientado para a busca pela eficiência e pela ênfase na qualidade percebida pelos usuários dos serviços públicos, fundamenta a concepção de administração pública baseada no(a):
Alternativas
Q3964244 Administração Pública
A necessidade de modernização do aparato estatal, combinada com a crescente demanda da sociedade por melhores serviços públicos, levou à organização da Administração Pública brasileira em Administração Direta e Indireta. Considerando as reformas administrativas que ocorreram ao longo da história do Brasil, a reforma que estabeleceu formalmente a distinção entre Administração Direta e Indireta é chamada, por convenção, como Reforma de:  
Alternativas
Q3964243 Administração Pública
Originado no contexto do Estado Liberal, o modelo burocrático de administração pública surgiu em resposta às pressões sociais pela ampliação e racionalização dos serviços públicos, para atender às demandas de grandes corporações industriais e reestruturar o Estado rumo a um projeto de desenvolvimento. Fundamentando-se no tipo ideal de burocracia formulado por Max Weber (1864-1920), considere os itens abaixo.

I. Profissionalização, carreira, hierarquia, impessoalidade, formalismo e racionalidade da gestão.

II. Controle administrativo exercido a priori, como forma de combater a corrupção e o nepotismo.

III. Legitimidade dos governos baseados na tradição, fundamentada na dominação racional-legal.

IV. Organização caracterizada pela previsibilidade e pela especialização funcional.

Os itens que representam o ideal weberiano são:
Alternativas
Respostas
361: E
362: C
363: A
364: D
365: D
366: D
367: C
368: C
369: E
370: B
371: C
372: C
373: B
374: E
375: D
376: E
377: B
378: C
379: C
380: E