Questões de Concurso para Analista Fazendário

Q3966985

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966985 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência

A

física, entendida como a conduta que machuque a integridade física, e possa ser verificada na perícia médica.

B

psicológica, entendida como a conduta que lhe cause Transtorno do Estresse pós-traumático.

C

sexual, entendida como conduta que a force a participar de relação sexual não desejada.

D

moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

patrimonial, entendida como a conduta que retenha recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q3966984

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966984 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na referida Declaração, considerando sua espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento.

B

a condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa será considerada para efeitos dessa declaração.

C

o casamento somente será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

D

a família, por se tratar de uma instituição privada, não tem direito à tutela da sociedade e do Estado.

E

o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e alienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

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Q3966983

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966983 Psicologia

Em relação aos estilos de enfrentamento (coping), analise as afirmativas a seguir:
I. Existe uma abordagem focada no problema, que atua na causa do sofrimento.
II. Há uma abordagem focada nas emoções, que visa reduzir as emoções negativas associadas ao problema.
III. Há uma abordagem focada no significado e em quais estratégias cognitivas o indivíduo utiliza para derivar a situação.
IV. A busca de apoio emocional em seu meio social é uma estratégia de enfrentamento social.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3966982

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966982 Psicologia

A adesão ao tratamento, definida como um comportamento relacionado à saúde/doença e à compreensão dos fatores que levam as pessoas a aderir ou não às recomendações médicas, considera o seguinte:

A

nos modelos cognitivos, o conceito de autoeficácia é um contingente para explicar as diferenças encontradas no nível dos comportamentos de adesão terapêutica.

B

o conceito de adesão não se circunscreve apenas a desvios no plano de tratamento, mas a comportamentos tais como faltar às consultas ou não tomar medicação.

C

fatores religiosos ou transpessoais não são considerados preditores da adesão ao tratamento.

D

a Teoria da Ação Racional (TAR) não é utilizada na tentativa de prever e determinar o grau em que pacientes aderem ao tratamento.

E

a não-adesão ao tratamento é o conceito tradicionalmente usado para designar a falha em seguir as prescrições médicas.

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Q3966981

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966981 Psicologia

No que se refere às teorias e ao manejo da Síndrome Geral de Adaptação (SGA), analise as assertivas abaixo.
I. A eficácia do manejo depende da prevenção da progressão da fase de exaustão.
II. Orientar a pessoa para que tenha conversas com amigos é uma boa estratégia para o gerenciamento de estresse.
III. A SGA não é diretamente reconhecida por uma legislação trabalhista específica como uma condição médica a ser diagnosticada ou tratada isoladamente.
IV. Suporte social, técnicas de relaxamento, dieta balanceada e atividade física são estratégias de manejo do estresse.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3966980

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966980 Psicologia

A Resolução CFP nº 09/2024, que regula o uso de Tecnologias Digitais na Psicologia e revoga a necessidade de cadastro no e-Psi, dispõe o seguinte:

A

o(a) profissional da Psicologia, em consonância com os preceitos éticos da profissão, deve avaliar as condições contextuais e tecnológicas de confidencialidade e privacidade das informações das pessoas e instituições objeto de seus serviços.

B

as competências e habilidades, dos(as) psicólogos(as), envolvidas no manejo das TDICs são exatamente iguais às das execuções presenciais.

C

o(a) psicólogo(a) não precisa considerar as características do usuário do serviço no manejo das Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs), uma vez que será realizado por meio digital.

D

a atuação profissional que utiliza Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs) poderá ser realizada independentemente da distância geográfica entre o prestador de serviço e o usuário.

E

por se tratar de atendimento a distância, o(a) psicólogo(a) não terá os meios para atender ou direcionar as demandas de urgência e emergência que ocorram durante a prestação do serviço.

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Q3966979

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966979 Psicologia

A Resolução nº 14, de 28 de junho de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, destaca a avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho e reforça o seguinte:

A

a atuação das psicólogas e dos psicólogos, na avaliação dos fatores de risco, deverá ser alinhada às Normas Regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego.

B

as resoluções, diretrizes e recomendações de demais órgãos governamentais não asseguram uma abordagem técnica e ética voltada à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.

C

o trabalho profissional do(a) psicólogo(a), nesse campo, deve observar prioritariamente o conjunto normativo da organização, para análise dos fatores de risco.

D

ao constatar fatores de risco à segurança e à saúde no trabalho, o(a) psicólogo(a) atentará apenas a seguir as normas supralegais que fazem parte de sua competência.

E

o(a) psicólogo(a) atuará no âmbito da saúde, com foco apenas nas relações individuais de cada trabalhador no mundo contemporâneo do trabalho e suas formas de desgaste.

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Q3966978

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966978 Psicologia

De acordo com a Resolução nº 08, de 2020, do Conselho Federal de Psicologia, que dispõe sobre as normas do exercício profissional, em relação à violência de gênero, o(a) profissional de Psicologia

A

deverá, juntamente com a equipe multiprofissional atuante no caso, intensificar o atendimento e a medicalização de mulheres vítimas de violência.

B

considerará aspectos de raça, etnia, orientação sexual, deficiência em relação à mulher, seja ela cisgênero, transexual ou travesti, e à pessoa com expressões não-binárias de gênero, dentre outras.

C

poderá criar e usar instrumentos, métodos e técnicas psicológicas baseadas em estereótipos que beneficiem a vítima.

D

desenvolverá ações que reflitam a culturas institucionais discriminatórias, assediadoras, violentas.

E

interferirá na autonomia da vítima, favorecendo patologizações e revitimizações.

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Q3966977

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966977 Psicologia

A Resolução nº 18, de 2002, do Conselho Federal de Psicologia, que dispõe sobre as normas de atuação para profissionais da Psicologia, em relação ao preconceito e à discriminação racial, estabelece que

A

esses(as) profissionais atuarão segundo os princípios éticos da profissão, contribuindo com ações que favoreçam a divulgação de discriminação ou preconceito de raça ou etnia.

B

esses(as) profissionais, no exercício profissional, não poderão intervir perante o crime do racismo, cabendo o mesmo às autoridades competentes.

C

as técnicas psicológicas que reforçam preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação poderão ser utilizadas para fins de pesquisas.

D

esse(a) profissional não concorrerá com eventos ou serviços que sejam de natureza discriminatória ou que contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

E

esses(as) profissionais poderão realizar quaisquer pronunciamentos públicos em suas redes sociais pessoais sobre raça e etnia, tendo assim garantido seu direito constitucional de liberdade de expressão.

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Q3966976

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966976 Psicologia

De acordo com a Resolução n° 001, de 22 de março de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, sobre as questões da sexualidade, o(a) psicólogo(a) deverá

A

contribuir, com seus conhecimentos, para a promoção de ações, tratamentos e orientações sobre patologias e práticas homossexuais.

B

atuar segundo os princípios éticos da profissão, em especial, aqueles que disciplinam a discriminação e a promoção e bem-estar das pessoas e da humanidade.

C

contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles(as) que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.

D

exercer ações que facilitem a compreensão da patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas.

E

colaborar com eventos e serviços que proponham tratamento, por meio de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa.

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Q3964272

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964272 Contabilidade Geral

A Cia Brasil Novo S.A comercializa equipamentos eletrônicos com garantia legal de 12 meses, cobrindo defeitos de fabricação. Com base em dados históricos e expectativas atualizadas, a administração estimou, para o exercício social de 2025, os seguintes cenários relacionados aos produtos vendidos:
• 70% dos equipamentos não apresentarão defeitos;
• 20% apresentarão defeitos leves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 900.000,00, caso ocorressem em todos os produtos;
• 10% apresentarão defeitos graves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 3.000.000,00, caso ocorressem em todos os produtos.
Considerando as orientações do CPC 25, especialmente no que se refere à mensuração de provisões quando envolvem grande população de itens, a Cia Brasil Novo S.A. deve reconhecer, em 31/12/2025, uma provisão para garantias no valor de

A

R$ 900.000,00, por representar o custo mais provável de ocorrer, conforme a experiência passada.

B

R$ 480.000,00, obtido pela probabilidade de uma saída para as obrigações de garantias como um todo.

C

R$ 3.000.000,00, por refletir o pior cenário possível de saída de recursos.

D

R$ 1.950.000,00, correspondente à média aritmética simples entre os cenários de defeitos leves e graves.

E

R$ 0,00, pois nenhum valor deve ser reconhecido, devido à ocorrência de defeitos futuros caracterizar um passivo continge.

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Q3964271

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964271 Contabilidade Geral

A Cia Marituba S.A, em 31/12/2024, realiza o teste de recuperabilidade de uma unidade geradora de caixa (UGC) composta por ativos industriais. No processo do teste de recuperabilidade, foram apurados os seguintes valores para a respectiva UGC:
• Valor justo líquido de despesa de venda: R$ 4.800.000,00
• Valor em uso: R$ 5.200.000,00
• Valor contábil da UGC: R$ 5.500.000,00
• Valor histórico da UGC: R$ 7.800.000,00
Com base no conceito de valor recuperável definido no CPC 01 (R1), é correto afirmar que o valor recuperável dessa unidade geradora de caixa (UGC) é

A

R$ 3.000.000,00.

B

R$ 4.800.000,00.

C

R$ 5.200.000,00.

D

R$ 5.500.000,00.

E

R$ 2.300.000,00.

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Q3964270

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964270 Contabilidade Geral

A Comercial Portel Ltda, durante o mês de junho de 2025, incorreu nos seguintes fatos que afetaram seu caixa e equivalente de caixa:
1. Aquisição, à vista, de móveis destinados ao uso em sua loja.
2. Recebimento de valores provenientes de clientes, relativos às vendas de mercadorias.
3. Integralização de capital em dinheiro, realizada pelos proprietários da entidade.
4. Concessão, à vista, de empréstimo a outra entidade, com vencimento superior a doze meses.
5. Pagamento de principal de empréstimo bancário anteriormente contratado.
Considerando as disposições do Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa –, a Comercial Portel Ltda deveria classificar, respectivamente, esses fatos em:

A

investimento, operacional, financiamento, investimento e financiamento.

B

investimento, operacional, financiamento, financiamento e operacional.

C

operacional, investimento, financiamento, investimento e financiamento.

D

financiamento, operacional, investimento, investimento e financiamento.

E

investimento, investimento, financiamento, operacional e financiamento.

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Q3964269

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964269 Contabilidade Geral

A Cia Salva Terra S.A, do setor industrial, adquiriu, em 02/01/2024, um equipamento complexo composto por diferentes partes relevantes, com padrões distintos de consumo de benefícios econômicos. O equipamento foi reconhecido incialmente como Ativo Imobilizado, pelo seu custo total. Em 02/01/2025, uma das partes relevantes do equipamento foi substituída integralmente, sendo essa parte responsável por parcela significativa do custo originalmente reconhecido. A substituição aumentou a eficiência operacional do equipamento, mas não alterou sua capacidade produtiva total.
Considerando as disposições do CPC 27 – Ativo Imobilizado, quanto ao tratamento contábil aplicável à substituição ocorrida em 02/01/2025, o contador da Cia Salva Terra S.A deverá observar que

A

o custo da parte substituída deve ser integralmente reconhecido como despesa no resultado do exercício, enquanto o custo da nova parte deve ser capitalizado apenas se houver aumento da capacidade produtiva do equipamento.

B

o custo da nova parte deve ser capitalizado como Ativo Imobilizado, e o valor contábil da parte substituída deve ser baixado do Ativo, ainda que esse valor não esteja individualmente identificado na contabilidade.

C

o custo da substituição deve ser capitalizado como manutenção corretiva, permanecendo o valor contábil da parte substituída registrado no Ativo até o fim da vida útil do equipamento.

D

o custo da nova parte deve ser reconhecido como despesa do período, pois não houve aumento da vida útil econômica nem da capacidade produtiva total do equipamento.

E

o custo da nova parte somente poderá ser capitalizado caso a entidade adote o modelo de reavaliação, para mensuração subsequente do Ativo Imobilizado.

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Q3964268

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964268 Contabilidade Geral

A Cia Abaetetuba S.A elaborou suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), adotando integralmente os conceitos definidos no CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. A gestão da Cia Abaetetuba S.A, ao realizar a análise de determinados eventos e posições patrimoniais, teve dúvidas quanto à correta classificação de alguns itens entre Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, especialmente em razão da existência de incertezas, das condições contratuais e da distinção entre forma jurídica e essência econômica. Para esclarecer essas dúvidas, a gestão deverá levar em consideração que

A

recursos recebidos pela Cia Abaetetuba S.A, ainda que sujeitos à obrigação presente de devolução, caso determinadas condições não sejam cumpridas, devem ser reconhecidos como Patrimônio Líquido por não configurarem exigibilidade certa.

B

a incerteza quanto ao valor ou ao prazo de liquidação impede o reconhecimento de um passivo da Cia Abaetetuba S.A, devendo tais obrigações ser classificadas, enquanto persistir a incerteza, como Patrimônio Líquido.

C

um recurso controlado pela Cia Abaetetuba S.A deve ser reconhecido como Ativo sempre que houver expectativa de geração de benefícios econômicos futuros, ainda que inexista direito presente decorrente de evento passado.

D

um item integra o Patrimônio Líquido quando representa direito residual sobre os ativos da Cia Abaetetuba S.A, após a dedução de todos os seus passivos, independentemente da forma jurídica do instrumento que lhe deu origem.

E

uma obrigação somente pode ser classificada como Passivo quando houver exigibilidade legal imediata e mensurável, sendo insuficiente a existência de obrigação presente decorrente de práticas usuais da Cia Abaetetuba S.A.

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Q3964267

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964267 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3964266

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964266 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q3964265

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964265 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que

A

a competência tributária é a parcela de poder político-jurídico para a instituição de tributos e a delimitação de seus contornos impositivos, conferida a determinado ente político, nos termos da lei complementar específica, sendo permitida a sua delegação a pessoas jurídicas de direito público somente para fins de fiscalização e arrecadação.

B

a prestação de ações e serviços de saúde por empresas de economia mista corresponde a uma atuação própria do poder estatal, razão pela qual a imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal se aplica a tais entidades, independentemente da existência de acionistas privados com fins lucrativos, uma vez que a essencialidade do serviço público supera a natureza jurídica da entidade.

C

a União é competente para cobrar impostos municipais em Territórios Federais, desde que estes não sejam divididos em Municípios, sendo também responsável pela instituição dos impostos de competência estadual nesses territórios.

D

a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e funciona como uma causa de exclusão da competência tributária atribuída ao ente federativo, desde que esteja prevista na lei complementar que institui o tributo.

E

o não exercício da competência tributária pelo ente federativo, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, permite a atuação supletiva da União, quando necessário, para o cumprimento dos requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal e na arrecadação efetiva de tributos.

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Q3964264

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964264 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre

A

no momento da celebração do negócio jurídico, desde que os elementos materiais da hipótese de incidência estejam presentes, sendo irrelevante, para fins tributários, a eficácia civil do ato, conforme a interpretação objetiva do fato gerador consagrada no art. 118 do CTN.

B

com o implemento da condição, momento em que a situação jurídica se torna definitivamente constituída, de acordo com o que dispõem os artigos 116, inciso II, e 117, inciso I, do CTN.

C

quando o auto de infração é lavrado pela autoridade administrativa, pois, a identificação de dolo, fraude ou simulação abre a possibilidade de ignorar a condição suspensiva, com base na jurisprudência do STF sobre a repressão de práticas evasivas e elusivas abusivas.

D

quando os efeitos econômicos do negócio jurídico são verificados no mundo fático, mesmo que a condição suspensiva não seja implementada, de acordo com a Súmula do STJ, dispondo que a materialidade econômica do fato prevalece sobre a forma jurídica adotada pelas partes.

E

na data em que o contrato é registrado no cartório competente, visto que o registro é condição de validade intrínseca do negócio jurídico tributável, operando efeitos retroativos à data da assinatura do instrumento particular para fins de contagem da prescrição.

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Q3964263

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964263 Direito Tributário

A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:

A

O Imposto de Renda, embora constitucionalmente dispensado de observar a regra da noventena, é sujeito à anterioridade de exercício, no que diz respeito à revogação de uma isenção não onerosa, conforme tese adotada no julgamento do Tema 1.383 do Supremo Tribunal Federal, que superou sua antiga Súmula 615.

B

A ampliação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à medida que se relaciona a um elemento quantitativo essencial da regra matriz de incidência tributária, implica a observância cumulativa da anterioridade comum e da nonagesimal, a menos que a alteração corresponda apenas a uma atualização monetária por índice oficial, conforme a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça.

C

As contribuições para a seguridade social permitem que a lei ou medida provisória que as estabelece tenha eficácia dentro do mesmo exercício financeiro, independentemente da data de publicação, de acordo com o entendimento da Súmula 669 do STF, por se submeterem à anterioridade mitigada.

D

A norma legal que promove a redução do prazo para o pagamento da obrigação tributária principal está sujeita à regra da noventena, pois é o fenômeno da "surpresa tributária", que, neste caso, mitiga a aplicação da Súmula Vinculante 50, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

E

Devido à sua natureza marcadamente extrafiscal e função regulatória, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção constitucional a ambas as modalidades de anterioridade, permitindo que o ato do Poder Executivo que eleva suas alíquotas tenha efeito pleno e imediato após a publicação.

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