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Questões de Concursos

Foram encontradas 60 questões

Q966291 Legislação Municipal
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
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Q966290 Direito Penal
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
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Q966289 Direito Penal
O uso de documento falso
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Q966288 Direito Penal
O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto se
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Q966287 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não
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Respostas
16: C
17: A
18: C
19: E
20: E