A licença ambiental é um documento com prazo de validade
definido, expedido por um órgão ambiental e que estabelece
regras, condições, restrições e medidas de controle
ambiental a serem seguidas por uma empresa. De acordo
com as licenças ambientais, estudos ambientais complementares,
tais como EIA/RIMA e RCA,
O documento que “Estabelece definições e procedimentos
sobre o controle de qualidade da água de sistemas de
abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para
divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade
da água para consumo humano” é: