Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).

A sentença está:

Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.

II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.

III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

 De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para sua definição. Sobre esses elementos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Material.

(2) Subjetivo.

(3) Formal.

(  ) Atividades de interesse coletivo.

(  ) Presença do Estado.

(  ) Procedimento de direito público.

Considerando-se a Lei Municipal nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (1ª parte). Ser brasileiro e ter idade mínima de dezoito anos não são requisitos para ingresso no serviço público (2ª parte). Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos.

(  ) A publicidade e a divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da impessoalidade.

(  ) Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que manifeste apoio ao que se passa no plenário.

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis/RS, e compõe-se de vinte Vereadores.

II. Ao Poder Legislativo Municipal, compete exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.

III. É vedado ao Poder Legislativo julgar as contas que o Prefeito prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Estatuto do Servidor Público e o Plano diretor fazem parte do rol de Leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

(  ) A iniciativa de leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.

(  ) Moções e pedidos de informações serão objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Decreto Legislativo.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.

(  ) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.

(  ) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local. 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo parcial (1ª parte). São vedadas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (2ª parte). É assegurado à pessoa com deficiência apenas o acesso aos serviços públicos de saúde (3ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.

II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para o que deve ser observado na fase preparatória do pregão, E para o que não deve e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

(  ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, com especificações que limitem a competição.

(  ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição não inclui o recebimento das propostas e dos lances.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre os serviços técnicos profissionais especializados, analisar os itens abaixo:

I. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral.

II. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de Leilão ou Concorrência, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

III. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados, que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

II. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados mensalmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que apresenta a função do botão destacado na imagem abaixo, presente na guia Página Inicial do Word 2016:

Sobre o que são exemplos de software, analisar os itens abaixo:

I. Monitor.

II. Placa de vídeo.

III. Malware.

IV. Internet Explorer.

Estão CORRETOS:

No Windows 10, ao utilizar a caixa de pesquisa, é possível buscar:

I. Conteúdos na internet.

II. Aplicativos instalados no Windows.

III. Documentos locais.

Está(ão) CORRETO(S):

Existem hoje mais de 5.000 criptomoedas disponíveis no mercado. Acompanhar o que está rolando nos mercados e conseguir encontrar as melhores oportunidades disponíveis exige dedicação. É por isso que investir em criptomoedas via fundos de investimento pode ser uma boa opção.

(Fonte: Seu Dinheiro - adaptado.)

A primeira moeda digital do mundo foi o(a):