Questões de Concurso para Agente Legislativo

Q3921930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921930 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

A

o presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.

B

o prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.

C

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.

D

o silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.

E

o veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.

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Q3921929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921929 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

A

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

B

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

D

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

E

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Q3921928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921928 Direito Constitucional

No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

A

ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

B

a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

C

ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

D

ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3921927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921927 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma

A

autarquia, por lei municipal.

B

secretaria municipal, por decreto do prefeito.

C

empresa pública, autorizado por lei municipal.

D

sociedade de economia mista, por lei federal.

E

empresa pública, autorizado por lei estadual.

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Q3921926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921926 Direito Administrativo

Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da prática de

A

crimes contra o Estado democrático de direito.

B

atos de improbidade administrativa.

C

delitos políticos.

D

crimes hediondos.

E

crimes contra a administração pública.

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Q3921925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921925 Direito Administrativo

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de

A

interditar o estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.

B

multar o estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.

C

determinar a prisão dos responsáveis pelo estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.

D

suspender as atividades do estabelecimento por meio do poder normativo.

E

decretar o fechamento do estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.

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Q3921924

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921924 Direito Administrativo

Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato.
Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em

A

4 (quatro) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

6 (seis) anos.

D

7 (sete) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3921923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921923 Direito Administrativo

Edson é um servidor público de carreira da administração direta de um município e está investido em seu primeiro mandato de vereador.
Com relação às incompatibilidades entre esses dois cargos, é correto afirmar que Edson

A

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, mas não o seria se fosse servidor público de autarquia ou fundação pública.

B

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por ter sido investido em mandato eletivo municipal, devendo perceber a remuneração de vereador.

C

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por não haver incompatibilidade de horários, mas o seria se exercesse emprego ou função pública.

D

não foi afastado do cargo na administração direta, por ter conseguido autorização de seus superiores para o exercício de ambos os cargos.

E

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um desses dois cargos.

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Q3921922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921922 Direito Constitucional

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

40%

B

50%

C

55%

D

60%

E

65%

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Q3921921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921921 Legislação Municipal

Para a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatatuba, deve ser observado o limite máximo de quantos vereadores?

A

15

B

17

C

19

D

21

E

23

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Q3921920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921920 Controle Externo

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,

A

dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.

D

cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.

E

todos os membros da Câmara Municipal.

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Q3921919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921919 Direito Administrativo

Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No entanto, ficou comprovado que a desapropriação foi usada como forma de retaliação a um antigo adversário político.
Essa espécie de abuso de poder é denominada como

A

excesso de poder.

B

desvio de objeto.

C

desvio de forma.

D

desvio de poder.

E

excesso de objeto.

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Q3921918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921918 Direito Administrativo

Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:

A

competência.

B

objeto.

C

motivo.

D

finalidade.

E

forma.

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Q3921917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921917 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:

A

1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.

B

1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.

C

1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.

D

1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.

E

1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.

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Q3921916

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921916 Atendimento ao Público

O agente legislativo que atende o público externo representa o Poder Legislativo local e, portanto, deve prezar pela qualidade do atendimento.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma expressão adequada a ser usada pelo agente público ao atender uma cidadã que entra em contato com uma câmara municipal e solicita uma informação sobre uma área da qual, momentaneamente, a responsável está ausente.

A

“Ela não está!”

B

“Não chegou ainda...”

C

“Sinto muito, amiga.”

D

“Quer deixar um recadinho?”

E

“Em que posso ajudar?”

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Q3921915

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente de Informática |

Q3921915 Matemática

Um marceneiro está montando uma estante com prateleiras horizontais retas (cuja espessura aqui desprezamos). Essas prateleiras serão posicionadas paralelamente, mas com distâncias diferentes entre si, conforme mostrado na figura a seguir. Para reforçar a estrutura, esse profissional colocará uma barra reta transversal, parafusada por trás das prateleiras, também de acordo com a figura:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Esse marceneiro já fez, na barra, os furos A e B, situados a 50 cm um do outro, e agora precisará fazer os demais furos, C e D, todos alinhados. Para que esses furos fiquem corretamente posicionados, as distâncias, em centímetros, entre os pontos B e C e entre os pontos C e D devem ser, respectivamente, iguais a

A

35 e 25.

B

35 e 30.

C

38 e 25.

D

38 e 30.

E

40 e 28.

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Q3921914

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente de Informática |

Q3921914 Matemática

Um terreno retangular é ocupado por uma edificação, em forma quadrada, restando uma faixa retangular, na parte da frente do terreno, correspondente ao quintal, cuja largura mede 2 m. A figura a seguir representa essa situação:
Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que a área total desse terreno é 80 m² , é correto afirmar que a diferença entre a área ocupada pela edificação e a área correspondente ao quintal é igual a

A

42 m² .

B

45 m² .

C

48 m² .

D

54 m² .

E

60 m².

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Q3921913

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente de Informática |

Q3921913 Matemática

A figura a seguir representa, fora de escala, o esboço da visão lateral de um equipamento para prática de musculação, onde são mostradas apenas algumas ferragens e as medidas de alguns os ângulos:
Imagem associada para resolução da questão

A medida α do ângulo formado entre o chão e o prolongamento de uma das ferragens do equipamento é igual a

A

45°.

B

50°.

C

60°.

D

65°.

E

75°.

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Q3921912

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente de Informática |

Q3921912 Matemática

Durante uma campanha beneficente, 50 pessoas contribuíram, doando, cada uma, 2 kg de alimento. Para a próxima campanha, espera-se que o número de pessoas contribuindo aumente em n pessoas, e que cada pessoa contribua com 1 kg a mais de alimento do que na campanha anterior, e que assim, o total de alimento arrecadado seja 125 kg maior do que na campanha anterior.
Nessas condições, n deve ser igual a

A

32.

B

30.

C

28.

D

25.

E

20.

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Q3921911

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente de Informática |

Q3921911 Matemática

Um banco de energia, com 80% de sua carga total, supre certo dispositivo eletrônico durante 1 hora e 36 minutos. Se esse mesmo banco de energia estivesse com apenas 25% de sua carga total, ele supriria esse mesmo dispositivo eletrônico durante

A

27 minutos.

B

30 minutos.

C

34 minutos.

D

40 minutos.

E

48 minutos.

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