Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
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A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:
1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.
( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.
Assinale a sequência CORRETA:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.
III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.
Estão CORRETOS:
Assinale a alternativa INCORRETA:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Portarias.
V. Decretos legislativos.
VI. Resoluções.
Estão CORRETOS:
I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.
Está(ão) CORRETOS:
A respeito das Constituições Outorgadas e Promulgadas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Texto 1:
A transferência de arquivos pela internet permite a troca rápida e eficiente de dados entre dispositivos, facilitando o compartilhamento de informações em tempo real.
Texto 2:
Entretanto, para garantir a segurança dessas transferências, é essencial utilizar métodos criptografados e verificar a origem dos arquivos para evitar riscos de malware e ataques cibernéticos.
A respeito das boas práticas de segurança contra possíveis ataques na internet, assinale a alternativa CORRETA:
I. Localizada na parte inferior da tela, a Área de Trabalho, reúne informações importantes sobre o status do computador, como alertas de segurança, configurações e atualizações.
II. Exibindo as janelas abertas no formato de ícones, a barra de tarefas permite trocas rápidas entre os aplicativos.
III. A Central de Rede e Compartilhamento permite configurar redes, conexões à internet e o compartilhamento de arquivos e impressoras com outros dispositivos na mesma rede.
Assinale a alternativa que se afirma INCORRETAMENTE:
Sobre os climas presentes no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os escritores e poetas nacionais, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a comunicação, suas implicações sociais e características, analise os itens abaixo e assinale corretamente:
I. A comunicação não-verbal envolve gestos, expressões faciais, posturas e outros sinais que não sejam palavras, mas que são essenciais para a transmissão de mensagens.
II. A falta de acesso à informação ou à comunicação pode marginalizar certos grupos, criando desigualdades sociais.
III. A comunicação não permite a participação ativa dos cidadãos nos processos políticos, fornecendo informações sobre políticas públicas, eleições e questões governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a globalização e suas características, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a dengue, assinale CORRETAMENTE: