Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q4047773

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047773 Conhecimentos Gerais

"O Brasil lidera o ranking de países do G20 em recuo da taxa de desemprego. O país saiu de um índice de 13,1% de desempregados em agosto de 2021, para 8,9% no mesmo mês deste ano, registrando uma queda de 4,2 pontos percentuais".

O G20 citado na reportagem têm o objetivo de aproximar países desenvolvidos a países em desenvolvimento, dos países relacionados abaixo qual o único que não faz parte do G20:

A

China.

B

Rússia.

C

Suíça.

D

Estados Unidos.

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Q4047767

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047767 Direito Tributário

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:

A

A decisão judicial passada em julgado.

B

A consignação em pagamento.

C

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

A decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa.

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Q4047766

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047766 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 9.430 de 1996, que vem dispor sobre a legislação tributária federal, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre outros, poderá ser registrado como perda os créditos de até R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, por operação, vencidas há mais de:

A

Seis meses.

B

Cinco meses.

C

Quatro meses.

D

Três meses.

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Q4047765

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047765 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da capacidade tributária, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

A

Da capacidade civil das pessoas não naturais.

B

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

C

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

D

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.

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Q4047764

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047764 Direito Tributário

A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, é INCORRETO afirmar que:

A

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

C

O imposto incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

O imposto incide sobre serviço proveniente do exterior do país.

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Q4047763

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047763 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto, vem definir, entre outras, que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida constitucionalmente, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que, no tribunal do júri, será assegurado:

A

Plenitude de defesa.

B

Competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C

Sigilo das votações.

D

Soberania dos veredictos.

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Q4047762

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047762 Direito Tributário

A luz do direito tributário, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando atingir a "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário denominado:

A

Anterioridade.

B

Capacidade contributiva.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

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Q4047761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047761 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4047760

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047760 Direito Previdenciário

Em consonância com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, institui o plano de custeio, entre outras, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes da Seguridade Social.

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Diversidade na base de financiamento.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Preservação do valor real dos benefícios.

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Q4047759

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047759 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda:

I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.

Em conformidade com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, é CORRETO afirmar que no âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, das assertivas dispostas, das seguintes receitas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q4047758

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047758 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Patrimônio. II.Renda. III.Serviços.

Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q4047757

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047757 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, tratado pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que, entre outras, são hipóteses em que será suspenso a exigibilidade do crédito tributário.

A

Parcelamento e a compensação.

B

Pagamento e deposito de seu montante integral.

C

Pagamento e a compensação.

D

Depósito de seu montante integral e parcelamento.

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Q4047756

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047756 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a autodeterminação dos povos, trata-se de:

A

Uma de suas diretrizes.

B

Uma de seus princípios constitucionais que rege as relações internacionais.

C

Uma política pública.

D

Uma de seus objetivos.

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Q4047755

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047755 Direito Tributário

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observadas as demais exigências, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), será considerado:

A

Microempresa.

B

Empresa de médio porte.

C

Empresa de grande porte.

D

Empresa de pequeno porte.

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Q4047754

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047754 Direito Tributário

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição, expressa pelo CTN, de:

A

Taxas.

B

Contribuições de melhoria.

C

Impostos.

D

Tributo.

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Q4047753

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047753 Direito Tributário

Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Sobre o ISS, é INCORRETO afirmar que:

A

Tem como base de cálculo o preço do serviço.

B

Tem função predominantemente fiscal.

C

Está sujeito ao princípio da anterioridade.

D

Tem como contribuinte o prestador do serviço.

E

O lançamento tributário se dá por declaração e/ou de ofício.

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Q4047752

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047752 Direito Tributário

NÃO é característica do IPTU progressivo previsto pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):

A

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B

A não destinação do seu bem ao cumprimento da sua função social tal como delineada no plano diretor municipal.

C

A majoração da alíquota imposta no IPTU progressivo no tempo será pelo prazo mínimo de três anos consecutivos podendo chegar a sete anos.

D

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata o art. 7° da Lei 10.257/2001.

E

O valor da alíquota a ser cobrada deverá respeitar a alíquota máxima de quinze por cento.

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Q4047751

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047751 Direito Tributário

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, omitindo informação, ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, constitui um crime:

A

Contra a administração da justiça.

B

Contra a fé pública.

C

Contra as finanças públicas.

D

Crime próprio da relação de consumo.

E

Contra a ordem tributária.

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Q4047750

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047750 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo:

I- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário.
II- Contribuinte é o prestador do serviço.
III- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.
IV- Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários não incide ISS.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

A

II.

B

I e II.

C

III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4047749

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047749 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o Simples, é CORRETO afirmar que:

A

Também serão incluídos na sistemática os seguintes tributos: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II.

B

Um dos requisitos para ter o conceito de microempresa é auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00.

C

A retenção na fonte do ISS incide sobre os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é feita mediante utilização de alíquota efetiva de ISS a que a optante estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

D

O Microempreendedor Individual – MEI, não poderá ser optante pelo simples por expressa vedação legal.

E

O Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Simples Nacional terá que, dentre outros requisitos, ter auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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