Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182220
Direito Tributário
A dívida ativa reúne os créditos não pagos no prazo e
habilita a sua cobrança pela Fazenda municipal. Sobre o
assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
II.A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.
III.A inscrição em dívida ativa extingue o crédito tributário, dispensando a sua cobrança e afastando a incidência de juros e da correção sobre o valor originalmente devido.
Está correto o que se afirma em:
I.A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
II.A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.
III.A inscrição em dívida ativa extingue o crédito tributário, dispensando a sua cobrança e afastando a incidência de juros e da correção sobre o valor originalmente devido.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182219
Direito Digital
O tratamento de dados pessoais na administração
pública observa princípios e medidas de segurança da
informação. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação figuram entre os atributos que orientam as medidas de segurança da informação nos sistemas do município.
(__)O tratamento de dados pessoais observa princípios como a finalidade, a adequação e a necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades.
(__)O backup periódico das informações e o controle de acesso por perfis de usuário figuram entre as medidas de proteção dos dados mantidos nos sistemas de fiscalização e arrecadação.
(__)O compartilhamento dos dados pessoais do contribuinte com terceiros para finalidade diversa da arrecadação fica ao critério do agente, independentemente de previsão legal ou de consentimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação figuram entre os atributos que orientam as medidas de segurança da informação nos sistemas do município.
(__)O tratamento de dados pessoais observa princípios como a finalidade, a adequação e a necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades.
(__)O backup periódico das informações e o controle de acesso por perfis de usuário figuram entre as medidas de proteção dos dados mantidos nos sistemas de fiscalização e arrecadação.
(__)O compartilhamento dos dados pessoais do contribuinte com terceiros para finalidade diversa da arrecadação fica ao critério do agente, independentemente de previsão legal ou de consentimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182218
Direito Tributário
A extinção e a exclusão do crédito tributário ocorrem nas
hipóteses definidas no Código Tributário Nacional.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pagamento e a prescrição figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo legalmente fixado para o exercício desse direito.
(__)A isenção e a anistia constituem modalidades de extinção do crédito tributário, com a quitação definitiva do valor devido pelo sujeito passivo da obrigação.
(__)O parcelamento extingue o crédito tributário no momento da sua concessão, dispensando o sujeito passivo do recolhimento das parcelas vincendas do débito reconhecido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O pagamento e a prescrição figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo legalmente fixado para o exercício desse direito.
(__)A isenção e a anistia constituem modalidades de extinção do crédito tributário, com a quitação definitiva do valor devido pelo sujeito passivo da obrigação.
(__)O parcelamento extingue o crédito tributário no momento da sua concessão, dispensando o sujeito passivo do recolhimento das parcelas vincendas do débito reconhecido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182217
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.
(__)O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.
(__)O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182216
Direito Administrativo
O processo administrativo assegura garantias ao
administrado e disciplina a atuação da administração.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182215
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Edificações do Município de São João do
Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua
liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182214
Direito Tributário
O lançamento é o procedimento que formaliza a
exigência do tributo pela autoridade fiscal. Sobre o
lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182213
Direito Urbanístico
A fiscalização de obras dispõe de medidas
administrativas para conter as irregularidades
construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142257
Auditoria Governamental
Leia o caso a seguir.
O sistema de controle interno da Controladoria-Geral de um município, ao auditar a Secretaria de Obras do exercício anterior, detectou o fracionamento de despesas para a contratação sucessiva de serviços de manutenção asfáltica. Diversos contratos foram firmados com a mesma empresa, todos com valores limítrofes ao teto de dispensa de licitação, visando evitar o procedimento licitatório regular.
À luz das competências constitucionais dos controles internos e externos e do regime jurídico administrativo, conclui-se que a função exercida pela Controladoria-Geral do município foi a de
O sistema de controle interno da Controladoria-Geral de um município, ao auditar a Secretaria de Obras do exercício anterior, detectou o fracionamento de despesas para a contratação sucessiva de serviços de manutenção asfáltica. Diversos contratos foram firmados com a mesma empresa, todos com valores limítrofes ao teto de dispensa de licitação, visando evitar o procedimento licitatório regular.
À luz das competências constitucionais dos controles internos e externos e do regime jurídico administrativo, conclui-se que a função exercida pela Controladoria-Geral do município foi a de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142256
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.
Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.
Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142255
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada.
Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve
Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada.
Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142254
Direito Financeiro
Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142253
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
No exercício de 2026, a Secretaria de Fazenda de um município, ao realizar análise georreferenciada e cruzamento de dados, identifica que um imóvel de alto padrão vem sendo tributado há dez anos exclusivamente sobre a área do terreno. Constata que a edificação de 500 m² já constava averbada no Registro de Imóveis e integrada ao banco de dados cadastral da prefeitura desde 2014. Contudo, por falha na integração entre o sistema cadastral e o módulo de arrecadação, o fisco nunca processou a atualização da tipologia do imóvel, emitindo lançamentos anuais como "terreno baldio". Diante da descoberta, a autoridade tributária efetua a revisão de ofício dos últimos cinco anos, lançando a diferença do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a referida conduta é
No exercício de 2026, a Secretaria de Fazenda de um município, ao realizar análise georreferenciada e cruzamento de dados, identifica que um imóvel de alto padrão vem sendo tributado há dez anos exclusivamente sobre a área do terreno. Constata que a edificação de 500 m² já constava averbada no Registro de Imóveis e integrada ao banco de dados cadastral da prefeitura desde 2014. Contudo, por falha na integração entre o sistema cadastral e o módulo de arrecadação, o fisco nunca processou a atualização da tipologia do imóvel, emitindo lançamentos anuais como "terreno baldio". Diante da descoberta, a autoridade tributária efetua a revisão de ofício dos últimos cinco anos, lançando a diferença do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a referida conduta é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142252
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Em sede de Execução Fiscal ajuizada por um município para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 50.000,00 (principal R$ 20.000,00 multa e juros de R$ 30.000,00) a empresa executada nomeia à penhora um veículo automotor registrado em sua contabilidade pelo valor residual de R$ 55.000,00. Contudo, a avaliação oficial apura que o valor de mercado do referido bem é de R$ 20.000,00. No curso do processo, o Fisco identifica a existência de diversificado maquinário industrial de propriedade da devedora, sendo que apenas um dos equipamentos está avaliado em R$ 80.000,00 e sua constrição isolada não compromete as atividades operacionais da empresa.
Diante da situação apresentada, a orientação jurídica e sua fundamentação a ser recomendada para a Fazenda Municipal é
Em sede de Execução Fiscal ajuizada por um município para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 50.000,00 (principal R$ 20.000,00 multa e juros de R$ 30.000,00) a empresa executada nomeia à penhora um veículo automotor registrado em sua contabilidade pelo valor residual de R$ 55.000,00. Contudo, a avaliação oficial apura que o valor de mercado do referido bem é de R$ 20.000,00. No curso do processo, o Fisco identifica a existência de diversificado maquinário industrial de propriedade da devedora, sendo que apenas um dos equipamentos está avaliado em R$ 80.000,00 e sua constrição isolada não compromete as atividades operacionais da empresa.
Diante da situação apresentada, a orientação jurídica e sua fundamentação a ser recomendada para a Fazenda Municipal é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142251
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.
Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a)
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.
Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a)
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142250
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência subnacional, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma das alterações estruturais mais profundas é a migração da tributação do princípio da origem para o princípio do destino. Considerando um município que se caracteriza como um polo de prestação de serviços (setor de logística e tecnologia da informação) para tomadores localizados em diversos pontos do território nacional, o impacto direto dessa transição no fluxo de receitas próprias será
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142249
Contabilidade Pública
Leia o caso a seguir.
Uma construtora, ao celebrar contrato de obra pública com um município, realiza o depósito de R$ 200.000,00 em pecúnia como garantia contratual (caução). Após a execução integral do objeto, o ente público efetua a restituição do montante à empresa.
Sob o enfoque contábil e orçamentário, a natureza do ingresso e do desembolso da caução caracteriza-se como
Uma construtora, ao celebrar contrato de obra pública com um município, realiza o depósito de R$ 200.000,00 em pecúnia como garantia contratual (caução). Após a execução integral do objeto, o ente público efetua a restituição do montante à empresa.
Sob o enfoque contábil e orçamentário, a natureza do ingresso e do desembolso da caução caracteriza-se como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142248
Contabilidade Pública
Leia o caso a seguir.
Durante a verificação da execução orçamentária de um município, um servidor público do setor de análises técnicas da prefeitura identifica o empenho destinado à aquisição de 02 servidores de rede de alta performance, de elevado valor unitário, para o centro de processamento de dados da prefeitura. O setor de contabilidade reconheceu o gasto integralmente como Despesa Corrente, alocando-o no grupo de Outras Despesas Correntes.
Ao avaliar a adequação do lançamento contábil conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, conclui-se que o reconhecimento deve ser
Durante a verificação da execução orçamentária de um município, um servidor público do setor de análises técnicas da prefeitura identifica o empenho destinado à aquisição de 02 servidores de rede de alta performance, de elevado valor unitário, para o centro de processamento de dados da prefeitura. O setor de contabilidade reconheceu o gasto integralmente como Despesa Corrente, alocando-o no grupo de Outras Despesas Correntes.
Ao avaliar a adequação do lançamento contábil conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, conclui-se que o reconhecimento deve ser
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142247
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142246
Contabilidade Pública
Leia o caso a seguir.
Verificando as demonstrações contábeis de determinado município, um servidor público do setor de análises técnicas da prefeitura se depara com o reconhecimento contábil de um terreno incorporado ao patrimônio municipal no exercício de 2024, recebido em doação de uma entidade privada para a construção de um hospital. Aprofundando a sua pesquisa, o servidor verifica que o bem foi mensurado pelo valor justo na data da incorporação e que o evento não possui natureza orçamentária, não integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base nas diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a natureza da variação patrimonial e o seu reflexo na situação líquida da entidade devem ser definidos como
Verificando as demonstrações contábeis de determinado município, um servidor público do setor de análises técnicas da prefeitura se depara com o reconhecimento contábil de um terreno incorporado ao patrimônio municipal no exercício de 2024, recebido em doação de uma entidade privada para a construção de um hospital. Aprofundando a sua pesquisa, o servidor verifica que o bem foi mensurado pelo valor justo na data da incorporação e que o evento não possui natureza orçamentária, não integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base nas diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a natureza da variação patrimonial e o seu reflexo na situação líquida da entidade devem ser definidos como
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