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Q1040332 Direito Constitucional
Determinado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual.
À luz das disposições da CF acerca da sistemática afeta ao regime de subsídios, é correto afirmar que, devido à emenda, o referido artigo da Constituição estadual pode ser considerado
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Q1040331 Direito Constitucional
No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.
I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
II A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
III Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.
Assinale a opção correta.
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Q1040330 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.
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Q1040329 Direito Administrativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
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Q1040328 Direito Administrativo
O estágio probatório é o período durante o qual se exige do servidor público investido em cargo efetivo
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Q1040327 Direito Administrativo
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
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Q1040325 Português
Texto CB1A1-I 



No texto CB1A1-I, o trecho “quanto mais cresce a riqueza, mais aumenta a péssima distribuição dos bens” (l. 16 e 17) expressa uma relação de
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Q1040324 Português
Texto CB1A1-I 



Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera o seguinte trecho do texto CB1A1-I: “o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem, quem sabe, inclusive, o da alimentação” (l. 5 a 7). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção e os sentidos originais do texto.
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Q1040322 Português
Texto CB1A1-I 



Conforme o texto CB1A1-I, a humanidade atingiu sua capacidade máxima de
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Q1040321 Português
Texto CB1A1-I 



No texto CB1A1-I, indica o momento da produção textual a expressão
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Q1040320 Português
Texto CB1A1-I 



Assinale a opção que apresenta o tema central do texto CB1A1-I.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1236632 Administração Geral
Com relação à gestão da qualidade, julgue o item a seguir.
O Modelo de Excelência em Gestão® (MEG) é considerado um modelo de referência e aprendizado no qual existe prescrição para a implementação de práticas de gestão.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1236469 Gestão de Pessoas
Julgue o item que se segue, relativo à gestão de pessoas.
Nas organizações, ações de treinamento, desenvolvimento e educação devem estar em contínua mudança, a fim de atender às demandas de diferentes contextos e modelos de administração.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1223777 Redação Oficial
Mem. 23/2013–TC                                                           Brasília, 15 de março de 2016.                                  Assunto: Aquisição de novos computadores.
    Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia  estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,  solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a  aquisição de novos equipamentos de informática para o  Departamento de Recursos Humanos.     As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto  ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser  apresentados na próxima reunião.
Abraços,
                                            Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Infere-se que o emissor e o destinatário do memorando apresentado ocupam cargo de mesma hierarquia, uma vez que essa modalidade de comunicação oficial é utilizada para estabelecer a comunicação entre unidades administrativas hierarquicamente idênticas, de órgãos distintos.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1210484 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1193434 Matemática
Considerando uma população finita em que a média da variável de interesse seja desconhecida, julgue o item a seguir. 
Se uma amostra aleatória simples, sem reposição, for obtida de uma população finita constituída por N = 45 indivíduos, o fator de correção para população finita não será considerado na definição do tamanho da amostra para a estimação da média. 
Alternativas
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1182399 Redação Oficial
Mem. 23/2013–TC                                                           Brasília, 15 de março de 2016.                                  Assunto: Aquisição de novos computadores.
    Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia  estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,  solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a  aquisição de novos equipamentos de informática para o  Departamento de Recursos Humanos.     As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto  ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser  apresentados na próxima reunião.
Abraços,
                                            Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O emprego de Abraços como fecho do documento apresentado contraria as determinações do MRPR quanto às características da redação oficial, especialmente no que se refere à formalidade e à impessoalidade.
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Q771268 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo, ao elaborar o orçamento geral do estado do Pará (OGE/PA) para o exercício de 2016, propôs:

  • • dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso;
  • • instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a orçamento público.


Caso necessite alterar o planejamento inicial para a construção da ferrovia durante o exercício de 2016, por meio da adição ou supressão da dotação orçamentária de R$ 500 milhões inicialmente consignada na LOA, o governo deverá encaminhar projeto de lei de créditos adicionais à assembleia legislativa.

Alternativas
Q748231 Contabilidade Pública

Na execução de seu orçamento do exercício 2015, determinado município paraense realizou as seguintes operações:

• no mês de agosto de 2015, foi aberto um crédito adicional, para a utilização de recursos por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70 mil, destinado à aquisição de terreno para a construção de um ginásio de esportes, para o qual não havia dotação orçamentária específica;

• no mês de setembro de 2015, foi aberto outro crédito adicional, no valor de R$ 100 mil, destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, relativa à construção de um hospital municipal, também para a utilização de recursos por excesso de arrecadação.

A previsão da receita, as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2015 são as mostradas no quadro a seguir.

                            

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Depreende-se das informações apresentadas que o excesso de arrecadação foi de R$ 170 mil.

Alternativas
Q748224 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.


O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Alternativas
Respostas
201: B
202: D
203: D
204: A
205: E
206: C
207: C
208: C
209: B
210: A
211: A
212: E
213: C
214: E
215: E
216: E
217: C
218: C
219: E
220: E