Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q51391

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51391 Direito Eleitoral

Determinada candidata concorreu ao pleito com registro obtido mediante liminar em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições.

Os votos a ela atribuídos são:

A

inválidos.

B

anuláveis.

C

nulos.

D

válidos para a candidata.

E

válidos para o partido.

Q51390

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51390 Direito Eleitoral

Prefeito, candidato à reeleição, vai a rádio para entrevista, concedida em janeiro do ano da eleição municipal, quando tece comentários sobre programas implantados pela Prefeitura.

Esse fato:

A

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator a cancelamento da candidatura.

B

para ser regular, necessitaria da prévia desincompatibilização do prefeito.

C

constitui publicidade subliminar e, como tal, é vedada pelo artigo 36 § 3º da Lei 9504/97.

D

é regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua administração, não se escusando do dever de informação, desde que não exista o intuito de autopromoção.

E

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator à multa.

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Q51389

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51389 Direito Eleitoral

Quanto à filiação partidária está correto dizer que:

A

as inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária.

B

a filiação partidária deve ocorrer obrigatoriamente frente ao diretório regional do partido.

C

as condições de elegibilidade do candidato devem ser aferidas após analisados os recursos eleitorais interpostos pelo interessado, assegurando-se dessa forma ao eleitor um maior leque de opções.

D

a nulidade prevista no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95 necessita de demonstração de prejuízo.

E

a criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, implica cancelamento automático das filiações existentes aos partidos fusionados ou incorporados, para fins de aferição da dupla filiação.

Q51388

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51388 Direito Eleitoral

São legitimados para impugnação de locais escolhidos para votação:

A

o candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral.

B

o partido político e o promotor eleitoral.

C

o candidato que se sentir prejudicado, o promotor e o partido político.

D

a coligação partidária à qual pertencer o candidato que se sentir prejudicado.

E

apenas o promotor eleitoral.

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Q51387

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51387 Direito Eleitoral

A identificação do eleitor:

A

deve ser feita tão-somente por meio do título.

B

pode ser feita pela exibição de documento com foto, desde que acompanhado de fotocópia do título.

C

em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no caderno de votação.

D

pode ser feita por meio da certidão de nascimento ou de casamento.

E

em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no cadastro de eleitores da seção, mesmo que esteja portando o título.

Q51386

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51386 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a incorreta.

A

A prova do domicílio eleitoral mediante conta de qualquer serviço público prestado ao requerente deve ser do lapso temporal entre 12 e 3 meses anterior ao início do processo de transferência para o novo local.

B

O juiz, na dúvida sobre a veracidade das informações, poderá diligenciar, in loco, a comprovação do domicílio eleitoral do interessado.

C

O conceito de domicílio eleitoral não necessita de especial caracterização por se confundir com o de domicílio civil.

D

Não é requisito indispensável ao requerimento para inscrição do eleitor a prova documental do domicílio eleitoral.

E

O estado de filiação com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos suficientes para deferir requerimento de alistamento feito em tempo oportuno.

Q51385

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51385 Direito Processual Civil - CPC 1973

As provas apuradas pelo juízo de experiência são designadas de presunções:

A

indiciárias.

B

comuns.

C

erísticas.

D

legais.

E

fictas.

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Q51384

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

A

vencidas.

B

vencidas, mais um ano das vincendas.

C

vincendas.

D

vencidas, mais um semestre das vincendas.

E

contemporâneas.

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Q51383

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51383 Direito Processual Civil - CPC 1973

O despacho liminar positivo, em feito judicial, tem a natureza de:

A

decisão interlocutória.

B

sentença terminativa.

C

sentença definitiva.

D

despacho de mero expediente.

E

acórdão.

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Q51382

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51382 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na liquidação de sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Cível expedirá ordem de:

A

citação.

B

notificação.

C

intimação.

D

citação-intimação.

E

publicação.

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Q51381

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51381 Direito Processual Civil - CPC 1973

A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica vulneração ao princípio da:

A

congruência.

B

adstrição.

C

correlação.

D

instrumentalidade.

E

vinculação.

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Q51380

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51380 Direito Civil

Na ação de usucapião, os confinantes figuram como litisconsortes:

A

plúrimos.

B

necessário-unitários.

C

unitários.

D

necessários.

E

objetivos.

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Q51379

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51379 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto recurso em face de decisão que julga embargos à adjudicação, este será recebido no efeito:

A

regressivo.

B

suspensivo.

C

expansivo.

D

integrativo.

E

devolutivo.

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Q51378

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51378 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela diferenciada do procedimento monitório se harmoniza com o pleito:

A

reconvencional.

B

dúplice.

C

contraposto.

D

injuntivo.

E

objetivo-subjetivo.

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Q51377

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51377 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinada a liquidação por arbitramento na sentença, a alteração desta pelo juízo, em momento ulterior, implica uma decisão:

A

irregular.

B

legítima.

C

nula.

D

anulável.

E

ineficaz.

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Q51376

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

A

diferida.

B

indevida.

C

devida.

D

antecipada.

E

reduzida.

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Q51375

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51375 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

Conforme a Constituição Federal, são princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País.

B

A função social da propriedade encontra-se no texto da Constituição Federal no artigo 5o, inciso XII, e, ainda, é princípio da ordem econômica. Isso reflete a face neoliberal da Constituição Federal de 1988, denominada de "Constituição Cidadã".

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, apenas as funções de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

D

Ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, a exploração direta e indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na hipótese de abuso do poder econômico por parte destas.

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Q51374

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51374 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

B

A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

C

A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.

D

O Poder Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

E

A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

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Q51373

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51373 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância de interesses. À União e ao Distrito Federal caberão as matérias e questões de predominante interesse geral; aos Estadosmembros, as matérias e questões de predominância de interesse regional; e aos Municípios, as de interesse local.

B

Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Municípios e comuns. É a denominada "competência remanescente dos Estados-membros".

C

Aos Municípios também são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Estados-membros e comuns. É a também denominada "competência remanescente dos Municípios".

D

A imunidade tributária recíproca ressalta a essência da Federação, baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os entes federativos, todos autônomos, e tem sido tratada no direito constitucional pátrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro.

E

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estadosmembros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Q51372

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51372 Direito Constitucional

A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1º: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2º: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3º: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado.

D

Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado.

E

Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821 - traziam apenas as liberdades públicas.

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