Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.

Sabendo que um dos mecanismos utilizados para a limitação dos gastos do governo é a publicação de decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Atualmente, a programação e a execução orçamentária e financeira do GDF se dá por meio da utilização de sistema eletrônico de informações, denominado Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO).

   Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5 milhão, em janeiro deste ano, para R$ 7,3 milhões, em maio. Considere, ainda, que a dotação ordinária na LOA 2020 tivesse previsto o valor de TPD em 10 milhões para todo o exercício, razão por que a Secretaria de Saúde estime que necessitará de dotação adicional no valor de 5 milhões. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.
Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.

  Considere que a lei orçamentária do GDF de 2020 não tivesse considerado, em sua dotação inicial, qualquer recurso para ser utilizado como crédito ordinário no combate à pandemia provocada pela covid 19. Considere, ainda, que, contudo, desde fevereiro de 2020, o GDF tivesse autorizado, por meio de créditos adicionais cerca de R$ 300 milhões para o combate à pandemia. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.
Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares.

   O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) pelo valor estimado de R$ 98.500, e a alienação de dois imóveis, pela Secretaria de Economia, pelo valor estimado de R$ 650.000.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do HRAN será classificada no grupo Outras Despesas Correntes.

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.

O orçamento tradicional fundamenta-se em realizações.

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.

Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.

No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder público, para pleno conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente depois de finalizada essa execução.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o seu amplo acesso e a sua proteção, de forma a garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, são incumbências dos órgãos e das entidades do poder público.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

As informações classificadas como reservadas e ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados a partir da data de suas produções.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.

No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue o próximo item.

A avaliação de uma política pública orientada a resultados deve focar aspectos que são considerados a partir da perspectiva dos destinatários da política.

No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue o próximo item.

Adotando-se o critério de custo-efetividade, a seleção de um projeto público deverá levar em consideração o grau em que os benefícios são distribuídos de forma justa e compatível com as necessidades do usuário.

No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue o próximo item.

Ao escolher a melhor opção possível considerando os benefícios calculados, o responsável pela formulação de um programa ou projeto de política pública adota a racionalidade absoluta.

No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue o próximo item.

Os planos originários de um processo de planejamento devem representar uma posição sobre as ações a serem adotadas e dar base para o direcionamento institucional.

Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue o item seguinte.

As demandas do público sobre algum tipo de ação concreta do Estado em relação a determinado assunto que cause preocupação, mesmo que não desperte a atenção dos membros do governo, fazem parte da agenda governamental. 

Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue o item seguinte.

Promoção da assistência social, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e do combate à pobreza estão entre as finalidades que podem ter as organizações que cumprem os requisitos para serem qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público.

Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue o item seguinte.

A descentralização dos serviços públicos prestados pelo Estado possibilita que a execução dos serviços seja mais flexível e que os processos sejam mais democráticos. 

Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue o item seguinte.

O corporativismo é um mecanismo que se baseia em critérios pessoais e informais, de modo que iguala a dinâmica relacional a favor da corporação.