Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q361128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361128 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

A

considerada irrelevante, nos termos da LDO.

B

de caráter continuado.

C

realizada sob o regime de adiantamento.

D

relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.

E

da área finalística do órgão.

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Q361127

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361127 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

A

no anexo de metas fiscais.

B

no anexo de riscos fiscais.

C

no Plano Plurianual - PPA.

D

na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

E

na Lei Orçamentária Anual - LOA.

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Q361126

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361126 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.

D

Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.

E

Relatório Gerencial Quadrimestral.

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Q361125

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361125 Administração Financeira e Orçamentária

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

A

não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.

B

precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.

C

antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.

D

não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.

E

pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

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Q361124

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361124 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

A

contraria a Lei n^o4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

B

contraria a Lei n^o 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

C

não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

D

não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

E

não contraria a Lei n^o4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

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Q361123

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361123 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o balanço abaixo.

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA são denominadas créditos adicionais, classificados como suplementares, especiais ou extraordinários. Nos termos previstos na Lei n^o 4.320/64, uma das fontes legais de recursos para abertura tanto dos créditos suplementares como dos especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Com base nos dados do balanço patrimonial dado, o superávit financeiro para a abertura desses tipos de crédito adicional em 2013 é, em R$, igual a

A

300,00.

B

200,00.

C

500,00.

D

250,00.

E

0,00.

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Q361122

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361122 Administração Pública

Como etapa importante do processo organizacional, insere-se a avaliação que consiste, segundo definição doutrinária, em uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um quadro referencial ou um padrão comparativo previamente definido. A propósito do tema é INCORRETO afirmar que

A

os indicadores são parâmetros que quantificam e medem os resultados, possuindo uma função descritiva e uma função valorativa.

B

a avaliação de desempenho deve contemplar os níveis institucional, administrativo-gerencial e técnico- operacional.

C

é a partir da definição clara de objetivos e metas que a organização irá avaliar os resultados e identificar os erros cometidos no processo de execução.

D

a avaliação de desempenho promove a aprendizagem e a disseminação de conhecimento nas organizações.

E

a avaliação de desempenho contempla um conjunto de metas, incluindo, necessariamente, economicidade, custo-benefício e satisfação.

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Q361121

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361121 Administração Pública

Gestão pública e gestão privada apresentam algumas convergências importantes, mas também diferenças significativas em decorrência da natureza e regime jurídico aplicável a cada qual. A respeito do tema, considere:

I. Os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade são próprios da gestão privada, aplicando-se à gestão pública apenas de forma subsidiária ao princípio do interesse público.

II. O princípio da legalidade aplicável à gestão pública possui a mesma conotação do aplicável à gestão privada, tendo, contudo, maior prevalência na gestão pública.

III. O cliente da iniciativa privada paga, apenas, pelos serviços que utiliza, enquanto o cliente da Administração pública os financia através de tributos, mesmo sem usá-los.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

I.

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Q361120

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Q361120 Administração Geral

O planejamento estratégico, entre outras características, apresenta-se como um processo de construção de consenso que, em face da diversidade de interesses e necessidades dos parceiros envolvidos, oferece um meio de atendê-los na direção futura que melhor convenha a todos. Insere-se nesse processo a definição da “Missão” que

A

é a razão de ser da instituição, expressando a essência da organização, orientada para o futuro.

B

traduz o consenso dos membros da organização sobre o futuro que se deseja para a instituição.

C

são princípios, crenças, normas e padrões que orientam o comportamento e atuação da organização.

D

são as metas a serem atingidas dentro de um horizonte definido de tempo, de acordo com a visão de futuro da instituição.

E

é o compromisso da organização com a sociedade e os valores por ela defendidos de forma permanente.

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Q361119

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361119 Administração Pública

A organização em forma de rede é um fenômeno importante nas estruturas sociais e organizacionais contemporâneas, tendo como característica:

A

adoção de modelo de gestão verticalizado, com coordenação estruturada para evitar a dispersão de informações.

B

presença de estruturas rígidas de divisão do trabalho e circulação das informações em uma cadeia ramificada de comunicação.

C

apresentar estruturas com pouca dispersão e concentração do trânsito de informações e um único canal de comunicação.

D

modelo de gestão da comunicação hierarquizado de acordo com os papeis que os agentes desempenham na organização.

E

serem policêntricas, com autonomia dos participantes, compartilhamento de conhecimentos e cooperação.

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Q361118

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361118 Administração Geral

Processo pode ser conceituado como um grupo de atividades realizada em uma sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes. Uma das classificações possíveis diz respeito aos níveis do processo, onde

A

macroprocesso é o output do processo, ou seja, sua visão externa.

B

tarefa é o input do processo, correspondente à cada atividade que o compõe.

C

subprocessos são as externalidades derivadas de um processo, podendo ser positivas ou negativas.

D

processos auxiliares são aqueles ligados às estratégias utilizadas na tomada de decisão, na coordenação dos demais processos e na avaliação de resultados.

E

atividade é um conjunto de tarefas com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a execução de acordo com algum método/técnica.

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Q361117

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361117 Gerência de Projetos

O PMBOK, uma das mais conhecidas publicações do Project Management Institute - PMI acerca da gestão por projetos, contempla nove áreas de conhecimento, entre elas:

A

o mapeamento de competências, propondo o desenvolvimento de uma matriz adequada para cada projeto.

B

o gerenciamento do escopo, consistente na descrição detalhada do projeto e do produto, descrevendo os processos de trabalho que asseguram a execução do projeto.

C

a estrutura analítica do projeto, que diz respeito à identificação e análise dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos do projeto.

D

o controle de resultados, que avalia a satisfação do usuário com o grau de qualidade do produto decorrente do projeto.

E

o caminho crítico, correspondente a uma representação gráfica organizada e hierárquica de todo o trabalho de um projeto.

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Q361116

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361116 Administração Pública

O Programa da Qualidade do Serviço Público - PQSP, implementado na década de 1990, propugnou a implantação de um modelo de excelência em gestão pública, contemplando

A

a atenção prioritária ao cidadão e à sociedade, como destinatários dos serviços públicos, atuando como elemento mitigador das restrições legais que dificultam a disponibilização de tais serviços.

B

a adoção, com as adaptações necessárias ao setor público, do modelo matricial de competências, com a departamentalização das atividades para melhor controle dos resultados obtidos.

C

a eficiente alocação de recursos públicos, entre seus objetivos, expressada na máxima “fazer mais com menos”, que é utilizada como elemento mitigador da avaliação dos serviços pelos usuários.

D

um conjunto de normas (leis, decretos e resoluções), como dimensão formal, que aferem o desempenho do servidor, tendo como métrica a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, e fundamentam a remuneração por resultados.

E

um sistema de avaliação continuada da gestão pública, identificando os pontos fortes e os aspectos gerenciais pouco desenvolvidos, identificados na linguagem do programa como oportunidades de aperfeiçoamento da organização, que devem ser objeto de ações de melhoria.

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Q361115

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361115 Administração Pública

Em artigo doutrinário publicado na obra “Gestão Pública no Brasil Contemporâneo”, organizada por Evelyn Levy e Pedro Anibal Drago (Edições Fundap, 2005, p. 212/234), destaca-se, acerca da Gestão de Resultados aplicável à Administração pública no Brasil, que: O Plano Plurianual (PPA 2000-2003), denominado Avança Brasil, trouxe mudanças de impacto no sistema de planejamento e orçamento federais, assim como na gestão pública. Com a recuperação da estabilidade da moeda e o processo de ajuste fiscal, iniciado em 1994, com o Plano Real, formou-se o entendimento de que se impunha um choque gerencial na administração pública brasileira. A decisão foi transformar o plano em instrumento de gestão, orientando a administração pública para resultados.
Esse conceito, de Gestão de Resultados na produção de serviços públicos, dentre outros, contempla a

I. integração dos instrumentos de orçamento, planejamento e gestão, incluindo o conceito de planejamento indicativo, com a definição de um portfólio e investimentos para o horizonte de 8 anos.

II. existência de um plano normativo para todo o setor público federal, com o horizonte de 4 anos, organizando todas as ações em programas, tomados como referências para a formulação dos orçamentos anuais.

III. avaliação anual dos programas, tendo como referência o exercício anterior, seguindo com a elaboração da Lei Orçamentária e, subsequentemente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tornando mais consistente a alocação de recursos públicos aos bens e serviços demandados pela sociedade.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

II.

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Q361114

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361114 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

A

terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.

B

terão natureza, exclusivamente, pecuniária.

C

consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.

D

terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.

E

consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.

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Q361113

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361113 Direito Administrativo

Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de

A

10 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.

B

15 dias, contados a partir da última publicação do edital.

C

30 dias, contados a partir da última publicação do edital.

D

25 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.

E

20 dias, contados a partir da última publicação do edital.

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Q361112

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361112 Direito Administrativo

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 8.429/92,

A

não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

B

pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.

C

não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.

D

está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.

E

pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

Q361111

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361111 Direito Administrativo

A Administração pública realizou, sem prévio procedimento licitatório, contratação verbal para compra de gêneros alimentícios, com entrega imediata, no valor total de R$ 3.500,00. Nos termos da Lei n^o 8.666/93, a contratação em questão é

A

válida, pois se caracteriza como inexigibilidade de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação.

B

inválida, pois não existe possibilidade de realização de contratos verbais na Administração pública.

C

válida, pois se caracteriza como dispensa de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação, feita em regime de adiantamento.

D

inválida, pois deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão, dada a natureza comum do objeto e o contrato deveria ter sido feito por meio de nota de empenho específica.

E

válida, pois a aquisição de gêneros alimentícios sempre pode ser realizada mediante adiantamento, sem necessidade de prévia licitação e formalização contratual.

Q361110

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361110 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas, à luz da Lei n^o 8.666/93:

I. Na licitação modalidade convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

II. Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião que tiver sido tomada a decisão.

III. A investidura dos membros das Comissões não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

IV. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, obrigatoriamente servidores públicos.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

Q361109

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361109 Direito Administrativo

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

A

necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

B

necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

C

necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.

D

dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

E

dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

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