Questões de Concurso para Técnico do Ministério Público

Q3879984

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879984 Direito Administrativo

De acordo com a sistemática de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, na forma estabelecida pelo Decreto nº9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017,

A

salvo se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade, é dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

B

a Carta de Serviços constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos usuários de serviços públicos e, por meio dela, serão prestadas todas as declarações sobre os requisitos para a obtenção do serviço, vedadas exigências adicionais.

C

para fins de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo de outros dados, exceto número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

D

apenas brasileiros natos podem se beneficiar dos procedimentos disciplinados pela norma, ficando também excluídos desses procedimentos simplificados aqueles cujo documento comprobatório de Cadastro de Pessoa Física - CPF encontre-se cancelado ou suspenso.

E

todo cidadão possui direito a requerer a simplificação dos procedimentos e exigências relativos à prestação de serviços públicos, incluindo a dispensa de reconhecimento de firma, mediante requerimento específico e desde que esteja em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral.

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Q3879983

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879983 Administração Geral

No processo decisório no âmbito das organizações, a tomada de decisão pode ocorrer de variadas formas, resultando em determinados tipos de decisão, entre as quais a decisão

A

consultiva, quando a decisão em si é transferida para um terceiro externo à organização, especialista no tema em discussão.

B

consensual, que pressupõe unanimidade de votos, somente sendo obtida se todos acatarem a proposta inicial.

C

democrática, em que os membros possuem autoridade e autonomia para a tomada da decisão, normalmente tomada por voto da maioria.

D

programada, quando é tomada de forma prévia ao problema em si, também denominada preventiva.

E

não-programada, consistente em decisões provisórias e precárias, adotadas em situações de crise ou urgência.

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Q3879982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879982 Administração Pública

A Administração Pública contemporânea cada vez mais vem sendo cobrada a apresentar uma gestão pública eficiente, eficaz e efetiva, sendo que

I. eficiência diz respeito à capacidade de prestar os serviços com o menor e melhor uso possível de recursos.
II. a efetividade refere-se ao impacto das ações considerando o atingimento dos objetivos públicos almejados.
III. eficácia é o mesmo que economicidade e significa a relação custo-benefício para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

III.

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Q3879981

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879981 Administração Geral

O Balanced Scorecard - BSC está entre as metodologias mais comumente utilizadas pelas organizações no âmbito do planejamento estratégico e gestão e, de acordo com as características que lhe são inerentes,

A

apresenta uma visão equilibrada entre perspectivas financeiras e não financeiras, incluindo, entre estas últimas, a dos clientes, dos processos internos e do aprendizado e crescimento.

B

se baseia nos mapas estratégicos, que são obtidos a partir da interação entre missão, visão e cultura da organização, oferecendo guias de atuação para os gestores.

C

depende da existência de determinadas figuras centrais na organização: o arquiteto, o comunicador e o agente, sendo este último, necessariamente, o mais alto executivo da organização.

D

se propõe a definir a missão, a visão e os valores da organização, sendo a missão obtida a partir do consenso dos colaboradores sobre o futuro almejado pela organização.

E

não se amolda a entidades públicas, na medida em que apresenta indicadores de ordem estritamente econômico-financeiros, voltados à lucratividade e ao retorno do capital investido.

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Q3879980

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879980 Gerência de Projetos

Considere que uma organização que adote gestão por projetos baseada na metodologia do Caminho Crítico - Critical Path Method (CPM) esteja considerando substituir o referido método, passando a aplicar o denominado Program Evaluation and Review Technique - PERT. Tendo em mente as características dessas duas metodologias, caso operada a substituição aventada,

A

diversamente do que ocorre com o método CPM, que monitora todas as tarefas e etapas do projeto, com a adoção do PERT será monitorado apenas o que efetivamente impacta o tempo de execução do projeto.

B

haverá ênfase na seleção de projetos, somente sendo escolhidos aqueles considerados viáveis financeiramente a partir de uma matriz de valoração segundo critérios de custo.

C

não mais haverá o monitoramento do prazo de execução do projeto, mas apenas a avaliação dos impactos dos resultados obtidos a partir da correspondente implementação.

D

os projetos deverão ser submetidos a revisões periódicas, para revalidação à luz dos objetivos estratégicos da organização, porém em períodos menores do que o previsto pelo método CPM, ou seja, ao menos trimestralmente.

E

o tempo de duração dos projetos será calculado com base em uma média ponderada de cenários, incluindo o mais provável, o pessimista e o otimista.

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Q3879979

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879979 Gestão de Pessoas

No que concerne ao tema gestão de conflitos, é certo que a visão da importância e a forma de tratar o conflito vêm mudando ao longo dos anos e, nesse contexto, a

A

abordagem do conflito sob o prisma da tarefa foi substituída pela abordagem de processo, também denominada interpessoal, sustentando que as relações são o foco de todos os conflitos da organização.

B

abordagem das relações humanas considera o conflito nocivo e propõe ferramentas para evitá-lo a qualquer custo, trabalhando as estruturas de poder da organização.

C

visão tradicional aceita o conflito como uma condição necessária dos grupos organizacionais e não busca evitá-lo ou desencorajá-lo, pois considera essa abordagem ineficaz e contraproducente.

D

abordagem unitarista predica a necessidade de encontrar uma única causa-raiz para os conflitos existentes na organização, sustentando que a eliminação desta tornará o ambiente harmônico.

E

abordagem interacionista considera que um determinado nível de conflito é condição relevante para evitar que o grupo permaneça estático e insensível à necessidade de mudança e inovação.

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Q3879978

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879978 Gestão de Pessoas

Uma entidade que pretenda aplicar os conceitos de gestão por competências deve adotar, entre outras medidas, o mapeamento de competências, o que significa, em termos concretos,

A

identificar as competências técnicas e comportamentais requeridas para os cargos existentes na entidade.

B

procurar, no mercado, os melhores profissionais disponíveis para atuar na entidade.

C

identificar os colaboradores da organização que possuem competência para atuar nas posições de liderança.

D

realizar um benchmarking e escolher uma "organização modelo" para espelhar as melhorias a serem aplicadas à entidade.

E

fomentar a competição interna entre seus colaboradores, eis que o resultado do mapeamento é a identificação dos que serão promovidos.

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Q3879977

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879977 Gestão de Pessoas

Suponha que o dirigente de uma determinada empresa pública pretenda proceder à avaliação de desempenho dos membros de sua equipe, valendo-se de alguma metodologia de avaliação comumente utilizada no setor privado, ponderando os pontos positivos e negativos presentes nas diferentes opções. Entre as possíveis alternativas, insere-se

A

a avaliação 360°, também denominada Avaliação Circular, cabendo atentar que tal método pressupõe a autoavaliação e também a participação daqueles que se relacionam com o avaliado, tais como colegas, fornecedores e clientes.

B

o método dos incidentes críticos, o qual, contudo, demandará a realização de dinâmicas de grupo simulando situações extremas, o que pode gerar desconforto e até denúncias de assédio moral.

C

a escala gráfica, que pode ser conveniente por ser um método bastante simples e rápido, porém com risco do denominado efeito halo, que consiste na leniência em relação a determinados grupos.

D

o método escolha forçada, no qual o avaliador realiza o ranqueamento dos profissionais em termos de resultados obtidos, o que leva, necessariamente, ao desligamento dos situados no patamar abaixo da média.

E

a pesquisa de campo, metodologia baseada em comparação binária entre os profissionais avaliados e as referências de mercado (benchmarking), com a classificação de acordo com critérios de custo-resultado.

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Q3879976

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879976 Administração Geral

O processo organizacional envolve diversas atividades, entre as quais se incluem planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e avaliação. Nesse contexto, o mecanismo denominado ajuste espontâneo

A

está presente na atividade de planejamento, e refere-se à apuração das metas de resultados a partir de uma determinada linha de base em face da qual os indicadores são calculados.

B

ocorre no âmbito da coordenação, operando-se de forma voluntária entre os membros responsáveis por determinada atividade, e não envolve relação de subordinação.

C

consiste em um fator de equalização aplicado na etapa de avaliação, de modo a expurgar resultados extremos, negativos ou positivos, trazendo o resultado para uma faixa intermediária.

D

não está presente nas organizações formais modernas, sendo apenas identificado em estruturas colaborativas como cooperativas e associações.

E

constitui uma ferramenta muito utilizada na atividade de direção, voltada à redução de custos e que busca a convergência para o modelo ótimo na relação insumos/produção.

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Q3879975

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879975 Administração Geral

Entre os diferentes tipos de estrutura organizacional, tem-se que a estrutura matricial se diferencia do tipo divisional, entre outros aspectos, em face da

A

prevalência do órgão central, encarregado da apuração de resultados para toda a estrutura.

B

ausência de centros de custos definidos, eis que os lucros ou prejuízos são apurados por estimativa.

C

presença de uma estrutura compartimentada e hierarquizada, na qual os órgãos não possuem nenhum grau de autonomia.

D

existência de órgãos com duração limitada à existência de projetos, denominados centros de resultados.

E

departamentalização pelo critério finalístico, ao contrário da divisional, em que o critério adotado é o funcional.

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Q3879974

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879974 Direito Administrativo

Considere.

I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3879973

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879973 Direito Penal

Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como

A

Carlos, apenas.

B

Luiz e Francisco, apenas.

C

Carlos e Luiz, apenas.

D

Luiz, apenas.

E

Carlos, Luiz e Francisco.

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Q3879972

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879972 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

A

que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

E

de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

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Q3879971

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879971 Direito Administrativo

Leonardo, agente público que exerce função pública no Ministério Público de determinado Estado, está sendo processado por ato de improbidade administrativa. Nessa situação, em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a autoridade judicial competente

A

poderá determinar o afastamento de Leonardo da sua função, com prejuízo da remuneração, se a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, sendo esse afastamento de até 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

B

poderá determinar o afastamento de Leonardo da sua função, sem prejuízo da remuneração, se a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, sendo esse afastamento de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C

não poderá determinar o afastamento de Leonardo da sua função, ainda que para evitar iminente prática de novos ilícitos, pois o afastamento do cargo, emprego ou função apenas é permitido após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

poderá determinar o afastamento de Leonardo da sua função, com prejuízo da remuneração, se a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos, sendo esse afastamento de até 120 dias improrrogáveis, mediante decisão motivada.

E

não poderá determinar o afastamento de Leonardo da sua função, ainda que para evitar iminente prática de novos ilícitos, porém poderá suspender os seus direitos políticos, não sendo necessário, para tanto, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3879970

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879970 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

A

será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

B

observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.

D

não atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E

não atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.

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Q3879969

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879969 Direito Penal

Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio

A

cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.

B

cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C

não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.

D

cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.

E

cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q3879968

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879968 Direito Civil

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),

A

a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

C

para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3879967

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879967 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;
II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

A

cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

B

cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

C

cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

D

não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

E

não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.

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Q3879966

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879966 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a aplicação das sanções nela previstas ao servidor público que praticar ato de improbidade administrativa

A

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

independe sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

C

independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

depende, em qualquer hipótese, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

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Q3879965

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879965 Direito Administrativo

Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual Nathália não possui interesse na matéria. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, considerando apenas as informações fornecidas, nesse processo administrativo, Nathália

A

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

B

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela tivesse interesse direto ou indireto na matéria.

C

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela própria tivesse dele participado como perita.

D

é impedida de atuar, por expressa vedação legal.

E

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se um parente até terceiro grau dela tivesse dele participado como perito.

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