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Q3719951 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE: 
Alternativas
Q3719950 Direito Constitucional
Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:
Alternativas
Q3719949 Direito Constitucional
A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:  
Alternativas
Q3719948 Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:
Alternativas
Q3719947 Direito Constitucional
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte: 
Alternativas
Q3719946 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:  
Alternativas
Q3719945 Direito Administrativo
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
Alternativas
Q3719944 Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:  
Alternativas
Q3719943 Direito Previdenciário
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:
Alternativas
Q3719942 Direito Previdenciário
À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:
Alternativas
Q3380814 Direito Previdenciário
Para efeito da Lei Municipal nº 5.676/2021, o Município de Santa Rosa é o _________________ do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar esta competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3380813 Direito Previdenciário
De acordo com as disposições dessa lei, se consideram doenças graves, contagiosas ou incuráveis para fins de aposentadoria por invalidez, entre outras, as seguintes, EXCETO: 
Alternativas
Q3380812 Direito Previdenciário
A perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge por:

I. Separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos. II. Anulação do casamento. III. Óbito. IV. Sentença judicial transitada em julgado.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3380811 Direito Previdenciário
De acordo com o disposto na referida lei, o servidor ativo perde a condição de segurado do PREVIROSA nas seguintes hipóteses:

I. Morte.
II. Exoneração ou demissão.
III. Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, após os prazos constantes na referida lei.
IV. Cedência para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3380810 Direito Previdenciário
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, NÃO integram o salário de contribuição, para os fins da referida lei, exclusivamente, entre outras:

I. As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.
II. As importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.
III. A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.
IV. O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3380809 Direito Previdenciário
Segundo o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado:

I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. Os pais, desde que comprovada a dependência econômica.
III. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3380808 Direito Previdenciário
De acordo com disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregados as seguintes pessoas físicas:

1. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
2. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
3. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
4. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional.
5. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo vinculado a regime próprio de previdência social.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3380807 Direito Previdenciário
De acordo com as disposições da Constituição Federal vigente, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I. 65 anos de idade se homem, e 62 anos de idade se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição.
II. 63 anos de idade se homem, e 60 anos de idade se mulher, para a categoria dos trabalhadores domésticos, observado o tempo mínimo de contribuição.
III. 60 anos de idade se homem, e 55 anos de idade se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3380806 Arquivologia
Bond e Oliveira (2011) definem que, entre os métodos básicos de arquivo, está o alfabético. Com base nas autoras, considere uma situação hipotética em que a documentação funcional dos seguintes aposentados e pensionistas de PREVIROSA tenha que ser arquivada em pastas separadas pelo método alfabético:

 Jorge Garcia Montes Claros.  Dra. Maria Aparecida Barcelos.  José Luiz Vasconcelos Sobrinho.  Júlia Maria Santa Rita.  Caio d’Andrade.

Segundo as definições das autoras, assinale a alternativa que apresenta a ordem alfabética INCORRETA para o arquivamento. 
Alternativas
Q3380805 Noções de Informática
Para Almeida (2020), utilizar agenda de papel ou agenda digital é uma escolha que depende primordialmente do gosto pessoal. No entanto, há vários benefícios na adoção da agenda digital e que podem ser aliados na otimização do tempo. Em relação à agenda online, analise as seguintes assertivas:


I. A agenda online é um aplicativo que permite editar os compromissos digitalmente, seja no computador ou no celular.
II. Em alguns casos, é possível compartilhar os compromissos com um ou mais usuários da agenda online.
III. A maioria das agendas online possibilita que o usuário salve os dados e armazene-os na nuvem.
IV. Umas das principais utilidades da agenda online é a criação de notificações por e-mail e a geração de lembretes dos compromissos por dia, semana ou mês.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
81: B
82: D
83: C
84: D
85: A
86: A
87: B
88: A
89: C
90: D
91: A
92: D
93: E
94: C
95: E
96: A
97: B
98: C
99: B
100: E