Questões de Concurso para Analista Judiciário

Q607067

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607067 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

A

A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.

B

Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.

C

Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.

D

Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.

E

Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

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Q607066

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607066 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

A

juros

B

amortização de empréstimos

C

imposto de renda

D

royalties

E

dívida ativa

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Q607065

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607065 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A

A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.

B

A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

C

A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.

D

Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.

E

Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

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Q607064

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607064 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A

Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.

B

As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.

C

O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.

D

Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.

E

O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

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Q607063

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607063 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

A

O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA.

B

Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.

C

As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.

D

O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.

E

A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

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Q607062

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607062 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

A

Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

B

O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.

C

Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.

D

Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.

E

O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

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Q607061

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607061 Administração Financeira e Orçamentária

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

A

base-zero.

B

clássico.

C

de desempenho.

D

programa.

E

participativo.

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Q607060

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607060 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.

B

A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.

C

Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.

D

A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.

E

O orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

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Q607059

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607059 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

A

No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.

B

O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.

C

O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.

D

Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.

E

A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

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Q607058

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607058 Direito Eleitoral

Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.

B

A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.

C

A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

D

Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.

E

Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.

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Q607057

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607057 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

A

A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.

B

O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.

C

Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.

D

Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.

E

Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Q607056

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607056 Direito Eleitoral

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

A

As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.

B

Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

C

Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

D

O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

E

A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Q607055

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607055 Direito Eleitoral

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.

B

É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.

C

É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.

D

Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.

E

Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Q607054

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607054 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A

A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

B

Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.

C

O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.

D

O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.

E

Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Q607053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607053 Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

B

A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

D

À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

E

A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Q607052

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607052 Direito Eleitoral

Com base no que dispõe o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

A segunda via do título de eleitor pode ser requerida a juiz de zona eleitoral diversa daquela onde o eleitor esteja alistado.

B

O cancelamento da inscrição eleitoral ocorre quando esta deixa de existir, como, por exemplo, na hipótese de pluralidade de inscrições ou na de transferência do eleitor para outra zona ou circunscrição.

C

O domicílio eleitoral confunde-se com o domicílio civil do eleitor.

D

O empregado tem o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, para alistar-se eleitor ou requerer transferência, bastando, para justificar a falta, a apresentação ao seu empregador do atestado de comparecimento fornecido pela justiça eleitoral.

E

No sistema eleitoral brasileiro, admite-se que o alistamento eleitoral seja realizado a qualquer tempo, exceto no período compreendido entre os cem dias anteriores à eleição e o dia da finalização da apuração dos votos.

Q607051

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607051 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

B

Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.

C

Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.

E

A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

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Q607050

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607050 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

A

Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

D

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

E

No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

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Q607049

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607049 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.

B

Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.

E

Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

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Q607048

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607048 Direito Constitucional

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B

A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C

Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D

Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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