Questões de Concurso para Analista Judiciário

Q3869537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Resolução CNJ nº 299/2019, a transmissão on-line à sala de audiência, visando à publicidade e transparência inerentes à ampla defesa do imputado e à garantia de direitos da criança e/ou do adolescente, é própria do(a):

A

oitiva sem dano;

B

escuta especializada;

C

depoimento especial;

D

julgamento de vítimas infantis e adolescentes;

E

acusação de crimes sexuais a crianças e adolescentes.

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Q3869536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869536 Direito Civil

Jorge está divorciado há três anos, mas a partilha de bens com sua ex-esposa ainda se encontra sob litígio. Ele conhece Ruth, com quem deseja se casar.
A esse respeito, o Código Civil manifesta que Jorge:

A

não deve se casar;

B

poderá contrair novas núpcias;

C

tem de solicitar permissão da ex-esposa;

D

só poderá se casar transcorridos cinco anos do divórcio;

E

deverá apresentar certificado de habilitação extraordinário.

Q3869535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869535 Direito Civil

Considere os itens a seguir.
I. Militares em serviço.
II. Maiores de 60 anos.
III. Mulheres com dois ou mais filhos menores.
Segundo o Código Civil brasileiro, podem escusar-se da tutela as pessoas que se enquadram em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3869534

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implica que crianças e adolescentes:

A

são sujeitos de direitos integrais e inalienáveis, mas dependem da atuação da família para efetivá-los;

B

devem ter garantida a convivência com a mãe ou com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas mediante autorização judicial;

C

têm prioridade absoluta no que diz respeito às políticas públicas estatais universalistas quando nascidas em território nacional;

D

são considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e a garantia de seus direitos é dever da família, da sociedade e do Estado;

E

serão respeitados em sua identidade social e cultural, em seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos já reconhecidos.

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Q3869533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luciana tem 15 anos de idade e deseja ajudar a família no sustento do lar. Recentemente, recebeu proposta da dona de um salão de beleza para atuar em meio período como auxiliar de cabeleireira.
Sobre o trabalho infantil, o ECA manifesta que:

A

pode ser flexibilizado em áreas rurais e também por razões culturais;

B

exige estágio de integração, que deve ser avaliado pelo empregador;

C

é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14;

D

é permitido a partir dos 14 anos, desde que em atividades leves e não insalubres;

E

é permitido para adolescentes de 12 a 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis.

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Q3869532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869532 Serviço Social

A medida protetiva de acolhimento institucional a crianças e adolescentes deve ser aplicada:

A

sempre que houver denúncia comprovada de negligência;

B

após avaliação do Conselho Tutelar ou do Ministério Público;

C

quando houver pobreza extrema, a fim de garantir proteção integral;

D

mediante solicitação direta dos responsáveis ou da escola, devido a comportamento irregular;

E

quando demonstrada a impossibilidade de permanência na família e esgotadas as ações de apoio familiar.

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Q3869531

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Cláudia teve que se submeter a uma cirurgia na coluna e, por isso, dependerá do uso de andador por um período superior a dois anos. No local onde ela reside, os ônibus não têm equipamento de acessibilidade.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

a lei exige que apenas novas frotas de ônibus urbanos sejam acessíveis;

B

o nível de acessibilidade nos transportes urbanos não tem regulamentação legal;

C

a acessibilidade só se aplica a ônibus que saiam de terminais rodoviários intermunicipais;

D

a acessibilidade no transporte coletivo depende de disponibilidade das companhias;

E

o transporte coletivo deve assegurar acessibilidade física e comunicacional em todas as etapas do serviço.

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Q3869530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869530 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marcelo, de 10 anos de idade, tem paralisia cerebral e frequenta escola regular particular. Sua família foi chamada pela diretora da escola, que sugere que o menino seja transferido da escola, pois não tem condições de disponibilizar profissional de apoio para o estudante. Ante a negativa da mãe de Marcelo, a diretora então exige um pagamento adicional para a contratação de um profissional de apoio.
De acordo com a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a sugestão de transferência para escola especial mencionada no caso narrado:

A

não encontra oposição legal;

B

é a conduta recomendada pela LDB;

C

é obrigatória em casos de deficiência física ou mental;

D

pode ser permitida, caso a escola comprove ausência de recursos;

E

fere o direito à educação inclusiva e à participação plena do estudante.

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Q3869529

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869529 Serviço Social

O Centro POP tem como finalidade central:

A

oferecer atendimento especializado com apoio para novos projetos de vida, convivência e acesso a direitos;

B

proporcionar acolhimento e abrigamento institucional integral 24 horas;

C

fornecer atendimento clínico de saúde mental, notadamente para os dependentes de álcool e outras drogas;

D

realizar a internação compulsória de usuários de drogas em Comunidades Terapêuticas;

E

substituir o trabalho do CRAS e CREAS no que diz respeito ao atendimento presencial.

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Q3869528

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869528 Serviço Social

No âmbito da Atenção Básica em Saúde, o Consultório na Rua:

A

é a forma de triagem para os serviços de internação provisória;

B

tem como foco prioritário a distribuição de medicamentos essenciais;

C

exige abstinência de álcool e drogas ilícitas como critério de atendimento;

D

atua em unidades fixas com profissionais de saúde mental e assistência social;

E

realiza cuidado em saúde contínuo com equipes multiprofissionais, priorizando vínculos e redução de danos.

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Q3869527

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869527 Serviço Social

No campo da saúde da população negra, o Estatuto da Igualdade Racial determina:

A

atendimento universal no SUS sem recorte racial;

B

inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação em saúde;

C

atendimento prioritário às doenças genéticas comuns a essa população;

D

aceleração de consultas e exames por meio de cotas hospitalares;

E

atendimento emergencial em unidades particulares especializadas.

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Q3869526

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869526 Serviço Social

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

Considerando o Projeto Ético-Político do Serviço Social, a omissão institucional frente ao racismo, relatada no texto 2:

A

não gera implicação ética;

B

reforça desigualdades estruturais;

C

não interfere na prática profissional;

D

deve ser tratada apenas judicialmente;

E

é compatível com a atuação profissional técnica.

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Q3869525

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869525 Serviço Social

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

À luz do Estatuto da Igualdade Racial, a atuação do assistente social deve priorizar a:

A

articulação de políticas intersetoriais com recorte étnico-racial;

B

focalização restrita às famílias negras;

C

universalização sem recorte racial;

D

transferência financeira direta;

E

atuação exclusiva no SUAS.

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Q3869524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869524 Legislação Federal

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princípio do Estatuto da Igualdade Racial identificado como:

A

legalidade estrita;

B

igualdade material;

C

reserva do possível;

D

neutralidade do Estado;

E

universalidade abstrata.

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Q3869523

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869523 Serviço Social

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

À luz do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que, na situação relatada no texto 2, a ausência de ações específicas caracteriza:

A

segregação legal;

B

exclusão voluntária;

C

discriminação direta;

D

crime de injúria racial;

E

discriminação indireta ou institucional.

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Q3869522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869522 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

O texto 1 relata uma situação em que uma família se recusa a prestar cuidados a uma pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, essa recusa:

A

não acarreta responsabilização;

B

gera apenas advertência civil;

C

pode caracterizar crime de abandono;

D

é compreendida como direito da família;

E

é resolvida apenas por via administrativa.

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Q3869521

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa e considerando a atuação profissional do assistente social, é medida obrigatória no caso relatado no texto 1:

A

internação compulsória em ILPI;

B

orientação verbal à família, apenas;

C

arquivamento do caso por ausência de vagas;

D

encaminhamento exclusivo para benefício assistencial;

E

comunicação ao Ministério Público e aos órgãos competentes.

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Q3869520

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869520 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a situação relatada no texto 1 caracteriza:

A

abandono voluntário lícito;

B

vulnerabilidade social grave;

C

situação exclusivamente previdenciária;

D

violação de direito, com indício de negligência;

E

irregularidade administrativa sem repercussão legal.

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Q3869519

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869519 Serviço Social

De acordo com Iamamoto (2000), para garantir uma sintonia do serviço social com os tempos atuais, é necessário:

A

romper com uma visão endógena e focalista do serviço social;

B

rever os fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social;

C

combater a política neoliberal, buscando a universalização das políticas sociais;

D

incorporar os determinantes da “nova questão social” à prática profissional;

E

estabelecer paradigmas prático-operativos conectados às novas requisições profissionais.

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Q3869518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869518 Serviço Social

Quanto à relação profissional com os usuários, fundamentada no Projeto Ético-Político do Serviço Social, é correto afirmar que:

A

a intervenção deve se limitar à dimensão técnico-operativa;

B

o assistente social deve priorizar o controle da população vulnerável;

C

a participação social e o protagonismo dos sujeitos são centrais para a direção social da prática;

D

o assistente social é considerado o executor privilegiado das políticas sociais públicas;

E

a rejeição da política social como campo legítimo de atuação profissional é o eixo central da profissão.

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