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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Com relação aos termos erros e fraudes é necessário diferenciá-los. O termo fraude aplica-se a ato intencional de omissão e ou de manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros e relatórios. Erro aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção ou desconhecimento.
( ) O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende a identificação das áreas de maior risco e definição do escopo, objetivos, e cronograma da auditoria.
( ) Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.
( ) Não é aconselhável utilizar de técnicas de amostragem para realizar um teste de auditoria, pois a amostragem permite concluir sobre o todo analisando apenas partes, podendo ocorrer viés nas decisões administrativas.
( ) Na hipótese de constatar impropriedades, irregularidades ou ilegalidades que necessitem providências imediatas por parte administração da entidade, a Auditoria Interna deve avisá-la o mais rápido possível, secreta e verbalmente, não sendo recomendada a emissão de relatório parcial, para que se preserve o sigilo que o caso requer.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A classificação da receita pela esfera orçamentária refere-se à alocação dos gastos públicos de acordo com a finalidade e a responsabilidade do orçamento em que estão inseridos.
( ) A classificação da receita por esfera orçamentária no Brasil é dividida em três principais esferas: orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade social (OSS), e orçamento de investimento das estatais (OE).
( ) O orçamento fiscal (OF) inclui receitas que financiam as atividades gerais do governo federal, excluídas aquelas destinadas à seguridade social e aos investimentos das estatais, tais como: contribuições sociais e receitas de contribuições previdenciárias.
( ) O orçamento da seguridade social (OSS) inclui receitas destinadas ao financiamento da seguridade social, que compreende previdência, saúde pública e assistência social, como por exemplo, o pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
I. O SIAFI foi criado para substituir o Sistema de Administração Financeira (SAF) com o objetivo de unificar a contabilidade pública garantindo maior controle sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II. O SIAFI padroniza métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos.
III. Por questões de segurança do sistema, a utilização do SIAFI é restrita ao governo federal, não sendo permitida a sua aplicação pelos estados, municípios ou empresas públicas e sociedades de economia mista
IV. No SIAFI, a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra.
Estão corretas as afirmativas:
( ) A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
( ) A Auditoria interna auxilia a organização a atingir seus objetivos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.
( ) A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados apenas em meio eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
( ) A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, de modo verbal ou por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.
I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.
III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.
Estão corretas as afirmativas:
Com relação aos gastos tributários, mencionados na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01, analise as asserções a seguir:
I. Os gastos tributários não devem compor o montante das receitas tributárias.
Porque
II. Os gastos tributários são receitas perdidas, não despesas, e não originam entradas ou saídas de recursos, quer dizer, elas não originam ativos, passivos, receitas ou despesas ao governo tributante.
Assinale a alternativa correta.
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 trata das receitas provenientes de transações sem contraprestação. Analise as afirmativas abaixo.
I. Nas transações sem contraprestação, a entidade pública recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.
II. Grande parte das receitas sem contraprestação auferidas pelo poder público advém dos tributos. Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.
III. A receita tributária de um órgão público deve ser determinada pelo seu montante líquido, reduzido pelas despesas pagas por meio do sistema tributário.
Estão corretas as afirmativas:
Analise o caso abaixo para responder à questão:
A empresa A, fornecedora de matéria prima de uso industrial vendeu à empresa B o produto X no valor de R$ 180.000,00, com acréscimo do imposto sobre produtos industrializados IPI de R$ 18.000,00, resultando em um valor da nota fiscal de R$ 198.000,00. A transação foi a prazo e o imposto sobre circulação de mercadorias ICMS incluso no preço foi de 12% sobre o valor da matéria prima. O IPI e o ICMS, nesse caso, são impostos recuperáveis pela compradora.
Com relação à questão anterior, assinale a
alternativa correta que apresenta a correta
contabilização nos registros contábeis da
empresa A, fornecedora da matéria prima.
Analise o caso abaixo para responder à questão:
A empresa A, fornecedora de matéria prima de uso industrial vendeu à empresa B o produto X no valor de R$ 180.000,00, com acréscimo do imposto sobre produtos industrializados IPI de R$ 18.000,00, resultando em um valor da nota fiscal de R$ 198.000,00. A transação foi a prazo e o imposto sobre circulação de mercadorias ICMS incluso no preço foi de 12% sobre o valor da matéria prima. O IPI e o ICMS, nesse caso, são impostos recuperáveis pela compradora.
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