Questões de Concurso
Para guarda municipal
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Assinale a alternativa em que o uso do acento gráfico está correto.
Art. 59 - Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:
I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreensão; Suspensão e Demissão a bem do serviço público.
II.A pena de advertência escrita deverá constar do assentamento funcional do servidor, mas não será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira, dada sua natureza leve.
III.A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no boletim interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento do servidor para os efeitos de progressão na carreira.
IV.As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicadas às infrações de natureza média.
V.A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de desídia no desempenho das respectivas funções.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.POSTO é o grau maior na hierarquia da Guarda Civil Municipal, compreendendo os seguintes: Comandante e Subcomandante, Inspetor e Subinspetor, todos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
II.GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais correspondentes, dentre outros, aos cargos de Classe Distinta, Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª classe, conferidos pelo Comandante da GCM/SGC-AM, após avaliação, através de uma comissão publicada em decreto do chefe do executivo, de acordo com o que rege este estatuto.
III.Todas as classes terão os direitos e benefícios de gratificação de serviços, pelo seu pleno exercício da função do período diurno, noturno e em serviços extraordinários, salvo os cargos de Comandante e Subcomandante.
IV.O não aproveitamento da média da disciplina do módulo, no curso de formação de Guardas Civil Municipal, implicará em desligamento, após regular Processo Administrativo.
V.Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de Guarda Civil Municipal, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo compatível com sua nova situação, no quadro da Guarda Civil Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA: