Questões de Concurso para Técnico de Nível Superior

Q555204

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 | CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 | CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 | CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |

Q555204 Português

Texto associado

Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto anterior — Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas —, julgue o próximo item.

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, seu segundo período poderia ser assim reescrito: O conceito de cidade-jardim, por exemplo, proposto por Howard (1902), data dessa época. De acordo com esse conceito, uma cidade poderia ser planejada por meio da distribuição espacial de suas funções, com a finalidade de tornar o espaço mais aprazível para as pessoas.

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Q555203

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 | CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 | CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 | CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |

Q555203 Português

Texto associado

Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto anterior — Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas —, julgue o próximo item.
Infere-se do texto que o conceito de planejamento sempre esteve relacionado à construção de cidades planejadas.

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Q554992

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 | CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 | CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 | CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |

Q554992 Português

Texto associado

Acerca das estruturas linguísticas do texto A gestão pública adaptada ao novo paradigma da eficiência, julgue o item subsecutivo.

Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto, o vocábulo “eivada" (l.12) poderia ser substituído por repleta.

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Q502890

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502890 Direito Constitucional

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

A

é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;

B

a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;

C

somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;

D

a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;

E

a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.

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Q502889

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502889 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:

A

a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;

B

foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;

C

os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;

D

o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;

E

o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.

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Q502888

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502888 Direito Constitucional

No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar que referida ação:

A

não é cabível no caso de ofensa a normas da Constituição Estadual que reproduzem normas da Constituição da República de repetição obrigatória;

B

pode utilizar normas da Constituição da República como paradigma de confronto, ainda que não tenham sido formalmente reproduzidas na Constituição Estadual;

C

pode utilizar, como paradigma de confronto, normas da Constituição Estadual que reproduzam, ou não, normas da Constituição da República;

D

pode ser julgada no plano estadual ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do ato normativo impugnado sob o prisma da Constituição da República;

E

somente é cabível quando o paradigma de confronto for uma norma da Constituição Estadual que reproduza norma da Constituição da República.

Q502887

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502887 Direito Constitucional

Após os trâmites processuais regulares, o Tribunal de Justiça de determinado Estado entendeu que a ordem jurídica não o autorizava a julgar um processo submetido à sua apreciação, o que deveria ser feito pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição no mesmo território. Este último Tribunal, por sua vez, ao receber os autos, teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que a causa deveria ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que se trata de um conflito:

A

de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal;

B

administrativo-jurisdicional, a ser resolvido pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

federativo, a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal;

E

federativo, prevalecendo o entendimento do órgão jurisdicional federal.

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Q502886

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502886 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e que sofreu diversas modificações, tem a característica de:

A

estabelecer a união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que possuem as competências legislativas nela referidas;

B

reger todos os entes que integram a Federação, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;

C

ser formada por um texto único, não existindo disposição constitucional que não esteja compreendida pelos artigos originários ou pelos que foram acrescidos ao seu corpo permanente;

D

ter a sua eficácia condicionada à edição de padrões normativos infraconstitucionais que delimitem o seu alcance e definam os seus destinatários;

E

ter a sua eficácia condicionada à ratificação do seu texto pelas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, de modo a preservar a autonomia política desses entes federados.

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Q502885

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502885 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:

A

ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;

B

a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;

C

a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;

D

essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;

E

ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

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Q502884

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502884 Direito Constitucional

Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:

A

caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;

B

todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;

C

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;

D

a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;

E

os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.

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Q502883

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502883 Direito Constitucional

Peter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascimento, permaneceu no Brasil por cerca de dez anos, até que a família retornou ao País de origem. Como Peter passou a ter sólidos laços afetivos com o Brasil, sendo frequentes as suas viagens a passeio para este País, tomou a decisão de candidatar-se a um cargo eletivo que é privativo de brasileiro nato. É possível afirmar que Peter:

A

é brasileiro nato, já que nasceu na República Federativa do Brasil;

B

somente pode ser considerado brasileiro nato caso sua família tenha providenciado o seu registro de nascimento no Brasil, enquanto aqui residiu;

C

tem dupla nacionalidade, austríaca e brasileira, podendo praticar quaisquer atos civis e políticos na Áustria e no Brasil;

D

não pode ser considerado brasileiro nato, já que é filho de estrangeiros que estavam no Brasil a serviço do seu País de origem;

E

será considerado brasileiro nato tão logo promova o seu registro de nascimento em cartório do registro civil das pessoas naturais situado no Brasil.

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Q502882

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502882 Direito Administrativo

José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias. Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o Estado sempre será responsabilizado objetivamente pelas falhas na segurança pública;

B

a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja a responsabilidade subjetiva do Estado;

C

a inobservância do dever genérico e universal de proteção da propriedade privada sempre enseja a responsabilidade objetiva do Estado;

D

tanto as condutas comissivas como as omissivas dos agentes do Estado sempre atrairão a responsabilidade objetiva deste ente;

E

o Estado, a exemplo do particular, somente pode ser responsabilizado, em qualquer situação, caso seja demonstrado o dolo ou a culpa dos seus agentes.

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Q502881

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502881 Direito Constitucional

Pedro e Antônio, estudantes de direito, têm dúvidas sobre como compatibilizar o direito à liberdade de expressão com o direito à honra. Afinal, no entender dos estudantes, a irrestrita proteção de um deles faria que o outro fosse simplesmente ignorado. Como ambos os direitos estão previstos na Constituição da República, é correto afirmar que:

A

os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não sendo possível que sofram nenhum tipo de restrição, quaisquer que sejam as circunstâncias do caso concreto;

B

em ambientes democráticos, a liberdade de expressão sempre terá preeminência sobre o direito à honra, não sendo possível a sua restrição;

C

deve ser realizada a concordância prática entre os direitos colidentes, observadas as circunstâncias do caso concreto, de modo a identificar qual deles terá preeminência;

D

o direito à honra, enquanto projeção direta da dignidade humana, impede a realização de comentários negativos a respeito das atividades de qualquer pessoa;

E

os direitos fundamentais somente tornam-se efetivos quando disciplinados pela legislação infraconstitucional, que indicará qual deles deve preponderar.

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Q502880

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502880 Direito Administrativo

Fabrício é servidor público estadual estável, mas, por força de nova lei, seu cargo efetivo acaba de ser extinto. De acordo com o regime jurídico previsto no texto constitucional sobre o tema, Fabrício:

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo, de carreira diversa;

B

será imediatamente reintegrado em outro cargo de similar natureza e remuneração;

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

D

será imediatamente readaptado em outro cargo de similar natureza e remuneração;

E

será imediatamente exonerado, sem prejuízo aos cofres públicos, pelo princípio da supremacia do interesse público.

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Q502879

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502879 Direito Administrativo

Letícia, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, acaba de completar sessenta anos de idade e deseja se aposentar. Analisando seus dados funcionais, a servidora verificou que já cumpriu o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no seu cargo efetivo atual em que deseja se aposentar. No caso em tela, é correto afirmar que, imediatamente, Letícia:

A

poderá se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

B

poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais;

C

terá que se aposentar compulsoriamente, por ter atingido a idade máxima permitida;

D

não poderá se aposentar voluntariamente, porque ainda não cumpriu a idade mínima de sessenta e cinco anos;

E

não poderá se aposentar voluntariamente, porque ainda não cumpriu o tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

Q502878

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502878 Direito Administrativo

Leandro, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, praticou grave falta funcional punível com pena de demissão. De acordo com a Constituição da República de 1988, Leandro poderá perder o cargo em virtude de:

A

sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeitos devolutivo e suspensivo;

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

C

sindicância sumária em que lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa;

D

decisão da autoridade administrativa devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo administrativo;

E

decisão da autoridade judicial devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo judicial ou administrativo.

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Q502877

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502877 Direito Administrativo

O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João:

A

assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor;

B

assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor;

C

não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato;

D

não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato;

E

não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito.

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Q502876

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502876 Direito Administrativo

Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:

A

retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;

B

imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;

C

autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D

autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;

E

continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.

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Q502875

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502875 Direito Administrativo

Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.

Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.

Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes:

A

hierárquico e punitivo;

B

legislativo e disciplinar;

C

hierárquico e disciplinar;

D

legislativo e de fiscalização;

E

regulamentar e de polícia.

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Q502874

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502874 Direito Administrativo

Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:

A

legalidade e pessoalidade;

B

autotutela e disciplina;

C

publicidade e eficiência;

D

hierarquia e disciplina;

E

moralidade e impessoalidade.

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